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Assistência judiciária

TJ-RS derruba multa a litigante que desistiu de comprovar hipossuficiência

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O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/50 diz que pobre é quem se afirma nessa condição, até prova em contrário, o que o faria pagar até dez vezes o valor das custas judiciais. No entanto, essa penalidade só pode ser aplicada se ficar evidenciado que o requerente à assistência judiciária gratuita, transparecendo má-fé, ostenta ‘‘flagrante condição econômica’’.

O entendimento levou a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a derrubar multa imposta a um consumidor de Porto Alegre no valor do triplo das custas, em uma ação revisional. A penalidade foi determinada em despacho assinado pela juíza Rosane Wanner da Silva Bordasch, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Capital.

Para a julgadora, o autor declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo, mas, ao ser intimado a comprovar esse ‘‘estado de necessidade’’, não o fez, preferindo pagar as custas. ‘‘O autor não imotivadamente ‘desistiu’ da gratuidade. Simplesmente o fez ao ser confrontado pela ordem de apresentação de sua declaração de ajuste [Imposto de Renda Pessoa Física], permitindo presumir que possuía condições de arcar com as custas desde a distribuição do processo. A conduta adotada comporta a aplicação da sanção’’, justificou no despacho.

A relatora do agravo de instrumento, desembargadora Ana Paula Dalbosco, afirmou que o Superior Tribunal de Justiça já formou entendimento no sentido de que basta a simples declaração formal do ‘‘estado de necessidade’’ para a concessão do benefício (AgRg nos EDcl no Ag 728.657). Segundo acórdão de relatoria da ministra Nancy Andrighi, ‘‘a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo’’.

Na visão da desembargadora, a declaração firmada pela parte assenta-se em critério não necessariamente objetivo, pois contém variáveis mais complexas do que o mero rendimento, puro e simples, informado ao Fisco. Como exemplo, citou a hipótese de duas pessoas com rendimentos idênticos e diferentes tipos de despesas, o que vai determinar a capacidade de poder arcar com as despesas judiciais. ‘‘Este parece ser o principal motivo de a lei considerar suficiente a mera declaração da parte que busca a gratuidade: conferir-lhe espaço para expor sua visão própria e particular acerca da necessidade ou não de concessão do benefício, partindo do pressuposto de que ninguém mais do que o próprio declarante encontra-se em melhores condições de avaliar as circunstâncias econômicas em que inserido’’, complementou na decisão monocrática.

Conforme a decisão, o dispositivo que embasou a multa exige prova de má-fé, e não presunção. ‘‘Ademais, é bastante plausível que a parte que requer o benefício e vê-se compelida a comprovar a situação de hipossuficiência priorize a rápida tramitação do feito, abrindo mão da concessão do beneplácito, ainda que acredite dele fazer jus. Isto pode ocorrer por economia de tempo, evitando que o debate sobre a possibilidade ou não da concessão da gratuidade retarde o processo, para tanto buscado fundos em economias ou empréstimos’’, finalizou. A decisão monocrática foi lavrada na sessão de 4 de abril.

Clique aqui para ler a decisão monocrática.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2016, 17h12

Comentários de leitores

2 comentários

O cidadão já 'banca' o judiciário

Alessandro - DF (Advogado Autônomo - Civil)

Nós, cidadãos, sobretudo da iniciativa privada, já custeamos todos os custos e mordomias do Poder Judiciário, independentemente de usar ou não os péssimos serviços jurisdicionais.

Em minha opinião, ninguém deveria pagar custas judiciais, exceto em casos específicos de manifesta ma-fé.

Chega de bancar os luxos e mordomias do estado e seus agentes.

Franqueza dos TJ's

Samuel Alexandre Faria (Assessor Técnico)

Infelizmente os Tribunais pátrios têm se inclinado à esse entendimento de que basta uma mera alegação de pobreza para que o benefício da gratuidade seja concedido à parte. Não raro deparamos com a situação onde uma parte alega a pobreza e a parte contrária (quem também deveria impugnar essa alegação) acaba por também requerer o benefício. A parte se acovarda a fim de também se beneficiar indevidamente da gratuidade. É o famoso ditado de " quem tem telhado de vidro não atira pedra no do vizinho". Pois bem, quem acaba pagando a conta?? Normal, os cidadãos trabalhadores, como sempre. Têm que financiar uma justiça cara aos "pobrezinhos". Os tribunais deveriam olhar essa regra com muito mais rigor, não é à toa que nos EUA a justiça é cara, para se ajuizar uma ação o cidadão já vai sabendo que tem que pagar. Resultado: não há esse absurdo número de ações que, na maioria, são aventuras jurídicas sem qualquer razão. Geralmente esses "pobrezinhos" são os que mais tumultuam a já tumultuada justiça. Depois os TJ's reclamam pela falta de dinheiro, mas não fazem sua parte de fiscalizar com rigor a tão banal gratuidade da justiça. Claro que não se está a defender a limitação do acesso a justiça, mas sim defender um rigor maior a fim de evitar os abusos. Ninguém marca uma consulta com médico particular especialista se realmente não estiver doente, pois sabe que pagará caro. Mas quando se tem de graça, uma simples dor de cabeça, tão corriqueira, vira motivo de procurar o médico. Se as partes soubessem que teria que pagar pela justiça (os que efetivamente não são pobres) até mesmo avivaria o sentimento de conciliação, os conflitos seriam resolvidos mais facilmente fora do âmbito judiciário, pois sairia"mais em conta."

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