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Mudança na legislação

Lei proíbe revista íntima em mulheres e reabre debate sobre segurança

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Desde essa segunda-feira (18/4), as revistas íntimas em mulheres estão proibidas no país. A Lei 13.271/2016 veda a prática em empresas públicas e privadas, inclusive presídios. A norma prevê multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento, a ser revertida a órgãos de proteção dos direitos da mulher. 

Essa é a primeira regra de alcance nacional sobre o tema e divide a opinião de especialistas. A revista íntima é vista como necessária para prevenir o uso de mulheres, seja companheira ou familiar do preso, para o transporte de drogas, celulares e outros itens proibidos para dentro dos presídios. Para isso, devem ficar nuas, se agacharem ou saltarem para a identificação de qualquer objeto escondido dentro do corpo — o uso de cães farejadores também é comum.

O principal argumento contra a medida é a preservação da dignidade humana e da intimidade e que não há norma que a autorize. O procedimento é expressamente proibido pela Resolução 5/14 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A Lei 10.792/03, em seu artigo 3º, prevê apenas o uso de detector de metal para a revista de quem quer entrar em estabelecimentos penais.

Para o advogado Rodrigo de Oliveira Ribeiro, que integra a Comissão de Política Criminal e Penitenciária da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, a lei vem na esteira da norma já existente no Rio de Janeiro, que faz a mesma proibição.

O membro da comissão da OAB-RJ elogia as inovações da lei, que estipula multa por descumprimento e, se comparada à norma do RJ, expande a abrangência ao citar o setor privado e toda a administração pública. Sobre a possibilidade de contrabando dentro dos presídios, Ribeiro diz que a alternativa é revistar os presos depois da visita íntima.

O advogado também cita como alternativa o uso de scanners corporais. “Por causa de um caso isolado há a maciça violação desses parentes que acabam marginalizados.” Em relação aos equipamentos, ele ressalta que o bom funcionamento das máquinas depende de uma sala especial, com temperatura inferior a 38 graus Celsius — a temperatura média do corpo humano é 36,5°C.

Intimidade não é absoluta
O delegado da Polícia Civil do Paraná e colunista da ConJur, Henrique Hoffmann, reconhece o uso de aparelhos como scanners corporais como uma medida ideal, mas que ainda não é possível excluir totalmente a revista íntima como recurso de segurança.

O delegado lembra ainda que não há lei federal proibindo a prática em cadeias e que o Código de Processo Penal, em seus artigos 240 e 244, permite as buscas. “De mais a mais, a intimidade não é direito absoluto, podendo ceder face à necessidade de garantir a segurança pública.”

“O preâmbulo da norma deixa claro que o legislador quis proibir a revista íntima apenas nos locais de trabalho, permitindo nos ambientes prisionais, embora com restrições", avalia. 

Hoffmann conta que no texto original havia um dispositivo que excluía os presídios desse impedimento, mas o conteúdo foi vetado. “O Executivo, em seu controle preventivo de constitucionalidade, quis evitar a edição de norma expressa autorizando a busca pessoal minuciosa nos presídios”, disse.

A advogada Maíra Fernandes, que foi presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, afirma que apesar de considerar a norma uma boa iniciativa, o importante é aprovar o Projeto de Lei 7.764/2014, que trata diretamente do tema. Ela vê o veto ao artigo 3º da Lei, que permitiria a revista íntima em presídios como um avanço, pois é uma maneira do legislador de evitar exceções.

“O artigo seria ilegal e inconstitucional por trazer uma diferenciação injustificável”, diz a advogada. Contudo, ela ainda vê possibilidade de a norma valer para os visitantes dos presos. “É algo que podemos tentar, não descarto de todo. Podemos tentar uma interpretação extensiva.”

Maíra destaca ainda que muitos estados e cidades têm leis, portarias ou decisões judiciais impedindo a revista íntima, entre eles Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraíba, São Paulo, Santa Catarina, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso Amazonas e Recife.

Ambiente de trabalho
O professor da USP Gustavo Garcia explica que, apesar de o empregador possuir o “poder de direção”, seu uso é limitado para coibir abusos, entre eles, a revista íntima. Ele cita o artigo 187 do Código Civil de 2002 e o artigo 8º, parágrafo único, da CLT, como mecanismos legais para inibir os excessos.

Lembrando que o entendimento também pode ser aplicado aos homens, ele explica que “a revista íntima, no caso, é a que viola justamente o direito de intimidade do empregado. Não se confunde, assim, com a revista pessoal, sem contato físico, como em bolsas e pertences do empregado, exercida de modo impessoal, generalizado e não abusivo, isto é, sem violar a intimidade do trabalhador”.

Entretanto, o advogado pondera que a Lei 13.271/2016, por ter alcance restrito às mulheres sem justificativa plausível, pode ter constitucionalidade discutida. “A norma legal não deveria restringir a proteção considerando o sexo da pessoa. Portanto, o mais adequado seria corrigir a apontada desigualdade, estendendo a proibição de revista íntima a todas as pessoas, independente do sexo.”

 é editor da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2016, 18h57

Comentários de leitores

11 comentários

Vocês "NÃO" leram a literalidade da LEI!!!

Acadêmico em Direito (Outros)

Não precisa retornar pra ler, vou reproduzi-lá: "Art. 1º As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino."
Onde está escrito "INCLUSIVE PRESÍDIOS?"
Desde quando as visitantes dos presidiários são "FUNCIONÁRIAS ou CLIENTES?"
Doutores, cuidando com os redatores descompromissados com a verdade.

Revista intima

Denis Acioli (Industrial)

Fico imaginando, a Constituição é clara' Todos são iguais perante a lei' Neste caso não haverá revista em homens.
Aí virá os defensores dos LGBT pedindo para também serem isentos. Francamente este País é uma piada. Tem uma constituição que é modificada todo dia, mais da metade de nossos congressistas devem a justiça, pipocam escândalos cabeludos nos três poderes, sobrando para nós contribuintes a 'conta' para pagar. A China poderia comprar este País? Seria um negócio da China para nós.

E até toda tecnologia high-tech ser disponível?

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Hipocrisia pura.
Ok, sabemos que existem agentes prisionais que favorecem entradas de materiais nos presídios.
E os bons?
Lamento pelos bons, mas eu realmente acredito que muitos advogados também levam de tudo lá dentro. Incluindo muitas mensagens, que garantem o funcionamento de suas organizações criminosas.
E falando claro sem falso moralismo, o corpo dos visitantes, as mulheres usando sua VAGINAS (sim meus caros, mulheres tem vaginas), e seus ANUS tanto quanto os visitantes homens tem servido diariamente para levar cargas encomendadas.
Jamais vou esquecer uma entra tantas situações, quando surgiu no mercado os celulares miniatura e uma mulher foi pega na revista íntima com DEZ celulares dentro do corpo.
Lamento pela falta de dignidade das pessoas que fizeram isto, servindo ao crime e SE FAZENDO DE VÍTIMAS.
Tive uma longa experiência pessoal observando como eles mudam de aparência quando aparece uma câmera da imprensa, todos coitadinhos.
Mas com certeza, alguns poucos não são assim, lamento por eles.
Quem ajuda bandido não é vítima na ampla maioria das vezes.
Cadeia não é parque de diversões.
Cadeia deve ser sempre considerada como área de segurança e portanto sujeita a restrições maiores.
Em hipótese alguma uma revista numa cadeia, um local de criminosos pode ser comparado a uma empresa.
É de envergonhar a comparação.
Scanners corporais vão melhorar este procedimento pois dá nojo ver tantas "mãezinhas santas" (e até crianças, o que deve ser no mínimo abuso sexual) carregando armas, telefones e drogas dentro do seu corpo para dentro da prisão.
Sério mesmo, acho a mais simples idéia muito mais eficaz, aquela que vemos em tantos filmes do exterior: o visitante fica atrás de uma parede de vidro e só conversam por telefone local.

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