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Justiça Tributária

Não esqueçam: o Dia das Polícias Civis e Militares é 21 de abril!

Por 

“Quando o cachorro morde o homem
não é notícia. Notícia é quando o
homem morde o cachorro.”

Todos os brasileiros sabem que podem se tornar “casos de polícia” as atividades relacionadas com os tributos que pagamos. Daí resulta a necessidade de examinarmos o que ocorre nas repartições policiais em relação a tais assuntos.

Como já dissemos nesta coluna, a Justiça Tributária se faz quando e se o contribuinte cumprir suas obrigações e tiver respeitados os seus direitos. Isso se resume em dar a cada um o que é seu. Existe até o Dia de Respeito ao Contribuinte, ignorado pelo Fisco (clique aqui para ler).

Quanto à Polícia Civil, todos os dias encontramos grande quantidade de notícias sobre abusos ou crimes praticados por policiais civis ou militares.

A chamada grande imprensa (TV, rádio, jornais, revistas etc.) muitas vezes ignora as mais elementares normas éticas do jornalismo. Invade-se a privacidade de todos, ofende-se a honra alheia, enfim, esparrama-se lama para todos os lados em busca de audiência, atenção e faturamento. Tudo é mundo cão!

Como ensinou Aloysio Biondi (1936-2000) em entrevista à revista Caros Amigos: “A falta de ética da imprensa chega a tal ponto, que se chega a inverter completamente a informação para enganar o público”.

O Código de Ética da Fenaj estabelece as regras deontológicas da profissão, essas que costumam faltar. Dentre elas: defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, valorizar, honrar e dignificar a profissão, respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão, defender os princípios constitucionais e legais etc.

O dia 21 de abril tem tudo a ver com polícia. O alferes Tiradentes, herói da pátria, morreu nessa data. A palavra alferes é de origem árabe e significa escudeiro ou cavaleiro. No Brasil, era uma patente de oficial logo abaixo do tenente, ou seja, seria o subtenente. Durante muito tempo não havia a separação entre Polícia Civil e Militar, e há projetos no Congresso para a unificação. Um é do Senado (PEC 51/13), e outro da Câmara (PEC 431/14).

A unificação das polícias seria uma forma mais próxima do princípio constitucional da isonomia. Os policiais civis teriam finalmente um plano de carreira mais lógico do que o sistema atual, onde o investigador só pode subir os degraus da hierarquia mediante concurso. As promoções podem, no regime atual, submeter-se a critérios subjetivos ou injunções políticas, onde a Justiça nem sempre está presente. Tal debate será feito no Legislativo, com os representantes das categorias a lutar na defesa de seus direitos e interesses.

A esta altura o leitor pode desejar saber o que tem o cachorro com essa história. Pois é simples: assim como acontece na advocacia, os desvios de conduta são exceções, e não regras. De fato, quando o cão morde o homem, é a regra, não a notícia. Esta ocorre se o homem morder o cachorro, o que não é muito comum. Essa é a mania de generalizar as exceções e não avaliar nossa realidade como ela efetivamente é. Há nisso grandes doses de ignorância, ausência de informações isentas e a presença da maldade humana, onde é sempre mais fácil afirmar que “o inferno são os outros”.

Estatísticas do Tribunal de Ética da OAB comprovaram que apenas cerca de 2% dos advogados cometem infrações disciplinares passíveis de punição. Porém, quando isso ocorre, muitos acabam faltando com a verdade ao dizer que “os advogados são malandros”. Não falam que 98% são sérios, porque a seriedade é obrigação de qualquer pessoa e quem assim age apenas cumpre seus deveres fundamentais. Não merece elogios.

Também assim é com os policiais. Quando um salva a vida de alguém ou morre em serviço ou mesmo fora dele pelo simples fato de ser policial, apenas cumpriu seu dever. Afinal, viver é uma atividade perigosa em qualquer lugar do mundo. Quem assume a função sabe de seus riscos.

Em mais de quatro décadas de advocacia, tive contatos com um sem número de policias, tanto civis quanto militares. Jamais recebi qualquer proposta ilícita, nem fui vítima de qualquer ato dessa natureza. Sou um advogado comum e minha única ação para receber esse tratamento foi sempre agir com respeito e não abrir mão da reciprocidade.

Em pouquíssimos casos fora dessa linha, resolvi com simplicidade:  retirei-me do local e depois apresentei respeitosa petição à Corregedoria com relatório dos fatos para registro e eventuais providências.

Muito aprendi com policiais tanto civis quanto militares e tenho a alegria de contar com a amizade de alguns. Ainda no terceiro ano da faculdade, ao correr o risco de ficar em dependência de Direito Penal, acompanhei um plantão de 12 horas, das 20h de um sábado até as 8h do domingo.

Ouvi do saudoso delegado do 34º DP doutor Cid Gualter Pereira, um cavalheiro gentil e bem-humorado, brilhante definição de delegacia de polícia. Segundo ele, delegacia é o esgoto da sociedade, pois ali desaguavam todas as sujeiras sociais. E a mais difícil missão do policial, segundo o doutor Cid, era não se deixar contaminar com tal imundície!

Hoje vemos bandidos fantasiados de policiais, com uniformes e viaturas falsas! Ao pesquisar no Google a expressão “falsos policiais”, vi hoje mais de 3 milhões de registros! Até edifício com forte esquema de segurança sofreu “arrastão” feito por falsos policiais federais!

Tiradentes, o patrono da polícia, é figura emblemática, com algumas lendas a seu respeito. Foi ligado à Maçonaria, entidade considerada herege pela igreja no século XVIII. A rainha Maria I (a louca) deu ordens para que todos os maçons fossem mortos. Nesse século, Portugal se tornou um dos países mais ricos do mundo, com o nosso ouro. Com isso, reconstruiu Lisboa e seus arredores, após o terremoto de 1755. E o imposto era só metade da nossa carga tributária atual. Leiam, caros leitores, o livro O Processo de Tiradentes, de Ricardo Tosto e Paulo Guilherme Lopes. Vale a pena! E não esqueçam: o Dia das Polícias Civis e Militares é 21 de abril!

*Título e texto modificados às 18h50 do dia 18/4/2016 para correção de informação.

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2016, 8h05

Comentários de leitores

3 comentários

Viva a liberdade de expressao!

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

O bom da democracia e que todos podem emitir opiniao sobre algo.
O ruim da democracia e nos sintirmos dislexicos com muito do que lemos...

Esqueceu

Bellbird (Funcionário público)

o nobre articulista que antes da CF 88 era possível concurso público interno. Uma bagunça. O concurso público externo é a verdadeira isonomia. O cidadão fez concurso para agente ele vai ser agente. Fez para delegado, será delegado. Isto é isonomia. Esta história de virar algo já é pagina virada. Um pedreiro não vira engenheiro, um enfermeiro não vira médico. Um bacharel em direito não vira advogado se não fizer uma prova. Um verdadeiro concurso público externo. Um analista não vira juiz ou promotor. Unificar acho interessante mesmo. Quanto a virar....

Não se esqueça...

Oficial da PMESP (Oficial da Polícia Militar)

da Polícia Militar, pois o Decreto nº 9.208 de 29 de abril de 1946 instituiu a data como o DIA DAS POLÍCIAS CIVIS e MILITARES.

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