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Governo em xeque

AGU não descarta novos processos no Supremo contra impeachment de Dilma

Após a aprovação na Câmara dos Deputados da continuidade do processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse que o governo poderá questionar novamente o processo de impeachment no Supremo Tribunal Federal. De acordo com ele, a partir de agora, com a análise da denúncia pelo Senado, os parlamentares devem respeitar todos os rigores formais de um julgamento.

O ministro da Advocacia-Geral da União disse que, nesta fase, o direito de defesa deve ser cumprido com mais afinco, conforme decisão do próprio STF. Entretanto, de acordo com o rito que vem sendo discutido no Senado, só depois de dez dias é que a defesa de Dilma Rousseff terá espaço para se manifestar sobre o impeachment, que na prática já terá sido admitido. 

Segundo Cardozo, uma das questões que podem ser discutidas no Supremo é que não há, segundo ele, justa causa para o impeachment. Ao afirmar que o governo pode levar ao Judiciário mais uma vez a questão, ele não disse se realmente levará, nem quando essa decisão será tomada.

“É lá [no Senado] que o direito de defesa, segundo o STF, se coloca de forma amplíssima. Daqui para frente é indiscutível. Todos os rigores formais devem ser cumpridos”, disse. O advogado-geral da União foi perguntado diversas vezes sobre em que momento o governo acionaria novamente a Suprema Corte, e em todas as vezes respondeu que será “oportunamente, e se formos”.

Cardozo repetiu o argumento de que, apesar de o STF ter negado todas as liminares apresentadas pela defesa que contestavam a votação do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), a corte reforçou que os objetos da denúncia estão limitados aos seis decretos suplementares e aos pagamentos relativos ao Plano Safra, que foram classificados como pedaladas fiscais.

Julgamento político
Para com o advogado-geral da União, os deputados fizeram um julgamento político a partir de pressupostos jurídicos ao analisar o relatório de Jovair e os argumentos do governo também serão jurídicos e políticos. “Quem desrespeita a Constituição age politicamente”, disse.

O ministro disse também que a decisão “não abaterá” a presidente Dilma Rousseff, que, segundo ele, está aberta ao diálogo para soluções que “jamais passarão por um golpe de Estado”. Ela irá se pronunciar nesta segunda-feira (18/4) sobre a decisão da Câmara.

Informando não ter participado de nenhuma discussão sobre a possibilidade de o governo convocar eleições gerais como forma de sair da crise política, Cardozo evitou discutir o assunto. Ele disse também que o governo foi traído por diversos deputados. “Várias pessoas que diriam que iam votar [contra o impeachment] não votaram”.

Golpe à democracia
Durante entrevista ao final da votação, Cardozo insistiu nos argumentos apresentados no Plenário da Câmara para classificar o processo como um golpe e para atacar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo o advogado-geral da União, a abertura do processo de impeachment foi política e as denúncias contra a presidenta Dilma Rousseff não têm procedência e “nunca foram discutidas em profundidade”.

“Não há como se afirmar que houve má-fé, dolo”, disse, em referência ao mérito do pedido de impeachment em apreciação no Congresso Nacional, que agora será apreciado pelos senadores. O advogado disse que a defesa de Dilma já demonstrou “claramente” que não há ilegalidade nos decretos de crédito suplementar e nem no atraso do repasse de recursos do Tesouro aos bancos públicos, conhecido como “pedaladas fiscais”. Segundo o pedido de impeachment, essas práticas configuram crime de responsabilidade fiscal. 

“Em nenhum momento isso pode ser visto como operação de crédito, portanto não há ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse. Cardozo. “Estamos indignados. [A decisão é uma] ruptura à Constituição Federal, configura a nosso ver um golpe à democracia e aos 54 milhões de brasileiros que elegeram a presidenta, um golpe à Constituição. Temos hoje mais um ato na linha da configuração de um golpe, o golpe de abril de 2016, que ficará na história como um ato vergonhoso”, disse. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2016, 12h06

Comentários de leitores

10 comentários

E a oab onde não vai agir?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, a oab, pelo seu conselho federal, não vai agir contra o conflito de interesses manifesto entre a atuação do advogado chefe da agu e o advogado do governo, da presidente dilma e do ex- presidente lula?
Sim, porque o conflito de interesses ficou manifesto na semana retrasada, quando o advogado da união atuando como advogado de lula, perante o eg. Stf, pediu, excepcionalmente, que lula fosse julgado naquele tribunal!
Sim, porque o conflito de interesses se tipifica, quando a agu opina em um litígio de terras, no pará, parado ha vários anos na agu, exatamente às vésperas do início da votação no senado, para assessorar a presidente na obtenção da solução do litígio, a fim de obter a simpatia do governador, e de políticos do amapá, visando os votos de deputados.
E os casos se discriminam, conforme publicação no diário oficial da semana passada.
Portanto, por que a oab não atua, para evitar que siga impunemente essa promiscuidade?
Afinal, não caberia ao titular da agu, como consultor e assessor da presidente, alertá-la para as ilegalidades das pedaladas?
Por que não o fez ? Prevaleceram as razões do advogado do governo, que tenta justificar as pedaladas com a tese mirabolante dos contratos de prestação de serviços?
O absurdo da tese inicial é de tal natureza, que o advogado do governo, se esquecendo da própria defesa que fizera, sobre prestação de serviços, acaba por declarar que, agora, "resolvemos" ( como agu ou como adv. Da presidente? ) o problema, incluindo na ldo dispositivo que autoriza o governo a fazer as operações de crédito - não mais de serviços! - sem que tenha, previamente de agir com transparência, pedindo autorizações específicas e recomendadas!

Sem paixão

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A excrecência jogada ao mundo na tarde de 17/04/16 no plenário da câmara dos deputados dispensa comentários. Tudo se falou, menos dos fundamentos jurídicos para o indiciamento da presidente, sendo prova cabal que o julgamento foi 100% político, o que é inadmissível, a não ser que todos concordem com a ruptura constitucional e da ordem democrática.É a forma temerária do trâmite do processo indubitavelmente demonstrada. Foi um espetáculo patético e reprovável.

A atuação do AGU é ilegal.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

As declarações do AGU demonstram que atua como defensor da senhora Dilma e não como AGU. Aliás, os seus pronunciamentos onde reitera a obtusa versão de golpe e manifesta inconformismo contra o regular funcionamento das instituições são inadequados por desestabilizar o sistema político-jurídico nacional. Não será questionado por ninguém?

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