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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O PT e o governo planejam fazer uma grande campanha nacional de coleta de assinaturas em apoio a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) defendendo eleições gerais caso o Congresso aprove o impeachment da presidente Dilma Rousseff. A ideia, que até agora era cogitada apenas em conversas reservadas, passou a ser defendida abertamente pelos estrategistas próximos à Dilma. "Se o impeachment de fato for decretado, passar pelo Senado, nós vamos defender eleições gerais porque não reconhecemos no vice-presidente condições morais e jurídicas para vir a presidir o Brasil", disse o deputado Wadih Damous (PT-RJ), um dos principais articuladores da reação anti-impeachment. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Em defesa do impeachment
Um dos autores do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o jurista Miguel Reale Jr., ex-ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardozo, diz em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que a presidente pode não ter se beneficiado pessoalmente, mas foi corrupta. “Corrupto também (é) aquele que deixou de ter responsabilidade na condução da coisa pública visando o interesse eleitoral.” O jurista também acusa Dilma de usar a Advocacia-Geral da União em causa própria. "O ministro Cardozo atua como advogado da denunciada e não em nome da Advocacia-Geral da União", afirma.


Contra o impeachment
Um eventual governo do vice-presidente Michel Temer deve ser tratado como ilegítimo. A opinião é do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo. Ex-ministro da Justiça e responsável pela defesa da presidente Dilma Rousseff, Cardozo explicou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que a Constituição deixa claro que os crimes de responsabilidade devem ocorrer no caso de o presidente praticar atos atentatórios à Constituição. "Tem que ter um ato comprovado, doloso e estar tipificado como atentado à Constituição", afirma lembrando que não houve dolo ou má-fé de Dilma. Cardozo admitiu ainda que o governo pode levar o caso novamente ao Supremo Tribunal Federal. 


Sem vencer
Com Michel Temer, o PMDB poderá assumir, pela terceira vez, o governo desde a redemocratização sem ter vencido sequer uma eleição direta. Primeiro foi o Sarney, em 1985. Ele, que sempre foi da base de apoio político da ditadura, ingressou no partido um ano antes de tomar posse no lugar de Tancredo. O outro foi Itamar Franco, eleito vice na chapa do PRN e que, com a saída de Collor, voltou ao PMDB antes de tomar posse. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Parlatório controverso
A construção de um parlatório com três cabines telefônicas no Centro Médico Penal, presídio da região metropolitana de Curitiba que abriga a maior parte dos presos da "lava jato", preocupa advogados e detentos da operação. Antes as conversas aconteciam em uma sala cuja única separação era feita por meio de uma grade. Já no parlatório, eles estarão isolados por um vidro. A comunicação passa a ser feita por um interfone. O principal receio dos presos é em relação à gravação de conversas telefônicas.  Outro ponto controverso é o controle sobre documentos que interessam aos detentos. Segundo advogados, no esquema de conversas anterior, os clientes conseguiam analisar documentos, passados por meio das grades. A partir de agora, com a separação sendo feita por um vidro, a operação foi dificultada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Delação premiada
Há menos de uma semana preso, o ex-senador Gim Argello já abriu negociações para um acordo de delação premiada. Argello foi preso preventivamente na terça-feira (12/4) durante mais uma fase da operação "lava jato". De acordo com o juiz Sergio Moro, há provas de que dirigentes de empreiteiras pagaram propina ao então senador para que não fossem convocados a prestar depoimentos nas comissões parlamentares instaladas para apurar crimes na Petrobras. As informações são do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.


Ameaças virtuais
O procurador da República no Rio de Janeiro Jessé Ambrósio dos Santos Junior pediu que a Polícia Federal investigue internautas que postaram, na internet, ameaças ao juiz Sérgio Moro. Um deles, inclusive, publicou que era preciso “matar o moro” (sic). Em outro caso, o advogado Ricardo Cerqueira pediu a quebra de sigilo dos internautas que voltaram a ofender Chico Buarque nas redes sociais. Quer que eles respondam por calúnia, injúria e difamação. O caso está com o delegado Alessandro Thiers, da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática do Rio de Janeiro. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Lula ministro
O Supremo decidiu que não votará mais nesta quarta-feira (20/4) se Lula pode ou não assumir a Casa Civil. De acordo com o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, o Supremo adiará a discussão para outra semana.


Delação econômica
O HSBC Brasil está fechando um acordo de delação premiada com o Cade no processo em que o conselho investiga desde o ano passado um cartel de quinze bancos globais que, entre 2007 e 2013, teriam manipulado taxas de câmbio, incluindo o real e o dólar. As informações são do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Sem motivos

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, reforça seu entendimento de que não há motivo para o impeachment e que, caso ele se concretize, estará configurado um golpe. "Não acreditamos na consumação deste impeachment, pois ele desrespeita a Carta Magna e impõe uma ruptura com nosso Estado democrático de Direito. Levar adiante esse processo é promover um golpe de Estado sem armas, fundado apenas em retórica jurídica incompreensível aos olhos da quase totalidade dos cidadãos. Se a Câmara respeitar a Constituição, não haverá impeachment", afirma.


Sobram crimes
Já o advogado Ives Gandra da Silva Martins diz que sobram crimes de improbidade administrativa, "intensificados ainda por brutal omissão, ao permitir que um mar de lama se instalasse em sua administração". Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Ives Gandra que a omissão da presidente, que levou à destruição da Petrobras, está previsto na Lei 8.429/92, considerada constitucional pelo STF, como ato de improbidade administrativa. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2016, 14h19

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