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Transporte privado

Servidor público que usa carro próprio tem direito a auxílio-transporte

O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que a União conceda o auxílio a uma servidora que utiliza carro próprio.

O benefício havia sido negado pela via administrativa e a servidora pública recorreu à Justiça Federal. A relatora do processo na 4ª Turma do TRF-4, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, ressaltou que o auxílio é devido a todos os servidores que utilizem algum meio de transporte, público ou privado, para ir ao trabalho.

Além disso, a desembargadora ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento ao serviço tem direito ao auxílio-transporte. A tese foi definida pelo STJ ao julgar o REsp 1.143.513/PR. 

No caso, a autora mora no município de Apucarana (PR), vizinho a Londrina (PR), e argumentou que utiliza veículo próprio porque o seu horário de expediente não é compatível com o do serviço de transporte público entre as duas cidades. Além da concessão do auxílio transporte, ela solicitou o pagamento de todas as parcelas vencidas desde a data em que fez o pedido pela via administrativa.

A servidora ganhou a ação na Justiça Federal de Apucarana, o que levou a União a recorrer contra a decisão no TRF-4, alegando que o benefício se restringe àqueles servidores que utilizam transporte público. No entanto, por unanimidade, a 4ª Turma manteve a decisão de primeira instância. A União também terá que ressarcir a autora pelas parcelas vencidas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5003466-78.2014.404.7015

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2016, 16h56

Comentários de leitores

4 comentários

To chegando...

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Soube que o Brasil se tornou o paraiso do servidor publico.
Me aguarde Brasil, estou chegando.
Tanto melhor, pq aqui na escandinavia, por recomendaçao de um certo governante de bico ave exotica que bem podia estar extinta, tenho orientado meus subordinados a virem de casa cag@#%s em prol da contençao de despesas. Mas nem tudo esta perdido se der dor de barriga: usar o papel higienico frente e verso!
Feliz em saber!
Brasil me aguarde!

Revolta seletiva ...

Físico (Funcionário público)

É Marcos, o Brasil se tornou o país dos revoltados seletivos. Jogam pedras em todos os servidores públicos, mas fingem que não veem a gastança do Judiciário, MP, controladorias etc. Enquanto muitos funcionários públicos estão tendo que comprar até o papel higiênico para usar o banheiro no seu trabalho, vc pinça um único caso para desvalorizar todo o funcionalismo público.

Quanto ódio!

Alessandra Zulai (Serventuário)

Pois é, né? Que absurdo alguém morar numa cidade, trabalhar na cidade ao lado e usar vale-transporte! (No setor privado também não é assim?) Quanto ódio, Dr. Marcos! O Brasil está muito longe de ser o "paraíso do servidor público", principalmente dos concursados. Fico me perguntando o porquê de atacar tanto quem estuda e trabalha muito e quer servir à população, sendo remunerado dignamente. O maniqueísmo já deveria estar superado há muito tempo. Ódio só gera mais ódio, não ajuda a melhorar nada.

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