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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Estado do Rio de Janeiro foi mais um que conseguiu liminar no Supremo Tribunal Federal permitindo que sua dívida com a União seja corrigida por juros simples (que incidem apenas sobre o principal) sem sofrer sanções legais. Se a decisão for confirmada, em julgamento de mérito que ainda não foi marcado, o governo fluminense conseguiria reduzir o endividamento em R$ 30 bilhões. Já são sete os estados que recorreram à mais alta corte do país. Quatro conseguiram liminar. O município paulista de Bauru também aguarda. Nesta sexta-feira (15/4) São Paulo e Pará  também ingressaram com ação com pedido semelhante. As informações são dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.


Volta ao Supremo
Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter rejeitado na madrugada dessa sexta-feira (15/4) todos os recursos que tentavam barrar a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, o governo não descarta voltar à Justiça ainda no final de semana com questionamentos ao processo. A hipótese foi citada nessa sexta-feira (15/4) pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. Ao deixar o plenário da Câmara, após o início das discussões sobre o impeachment, o ministro insistiu que o processo só deve se ater às chamadas pedaladas fiscais e à edição de decretos de crédito extraordinários sem autorização do Congresso, em 2015. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ministério da Justiça
Na bolsa de apostas sobre quem poderia assumir o Ministério da Justiça num eventual governo de Michel Temer já circularam os nomes do jurista Miguel Reale Jr., que assinou o pedido de impeachment de Dilma, Alexandre de Moraes, secretário da Segurança de SP, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, advogado muito amigo de Temer, Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, e Nelson Jobim, ex-ministro da Justiça e do STF. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Novos advogados
Marcelo Odebrecht e Léo Prinheiro, da OAS, contrataram novos advogados para auxiliá-los nas delações premiadas na operação “lava jato”. As negociações da Odebrecht são conduzidas por Theodomiro Dias, filho do ex-ministro José Carlos Dias. Já Léo Pinheiro contratou José Luis Oliveira Lima, o Juca, ex-advogado do ex-ministro José Dirceu. As informações são da Coluna do Moreno, do jornal O Globo.


Perfil de Cardozo
O jornal O Globo traz neste sábado (16/4) um perfil do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que depois de ser tachado de “rendido” e “catastrófico” por petistas ganhou simpatia de antigos desafetos com sua performance como defensor da presidente Dilma Rousseff. De menino tímido a um excelente orador, Cardozo tentou deixar a vida pública em 2010, mas acabou ficando no governo Dilma, tornando-se um dos leais escudeiros da presidente. Na próxima semana Cardozo completará 57 anos e afirmou que “chegou a hora de cuidar da vida pessoal”. Quer advogar e terminar o doutorado na Universidade de Salamanca sobre “a crise de separação dos Poderes no século 21”. 


Operação acrônimo
Ligado ao governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), o empresário Benedito Rodrigues Neto, o Bené, foi preso nesta sexta-feira (15/4) pela Polícia Federal. Bené é acusado de cobrar propina para intermediar liberação de financiamentos públicos ou obter isenções fiscais para determinadas empresas no período em que Pimentel era ministro do Desenvolvimento. A ordem de prisão preventiva foi expedida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, relator da operação acrônimo — que apura suspeita de um esquema de desvio de dinheiro público para campanhas políticas do PT. As informações são do jornal O Globo.


Propina para Cunha
Em delação premiada à Procuradoria-Geral da República, na operação "lava jato", o empresário Ricardo Pernambuco Júnior, da Carioca Engenharia, entregou aos investigadores uma tabela que aponta 22 depósitos somando US$ 4,6 milhões em propinas supostamente pagas ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entre 10 de agosto de 2011 e 19 de setembro de 2014. Segundo o empreiteiro, empresas relacionadas às obras do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro, deveriam pagar R$ 52 milhões ou 1,5% do valor total dos Certificados de Potencial de Área Construtiva (Cepac) a Eduardo Cunha. A parte que caberia à Carioca era de R$ 13 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contrato na Venezuela
Em depoimento na 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, o ex-presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, disse que a propina paga pela empresa ao PT estava relacionada até a uma siderúrgica na Venezuela. Segundo ele, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto cobrou 1% do valor correspondente à participação brasileira no projeto, liderado pela Andrade. O investimento total na usina foi de US$ 1,8 bilhão, em valores de 2008, quando a construtora ganhou o contrato. As informações são do jornal O Globo.


Regras para internet
O Parlamento Europeu aprovou nesta quinta-feira (14/4), um novo conjunto de leis que deixará as regras sobre privacidade na internet mais rígidas. Idealizada em 2012, a Regulação Geral de Proteção de Dados tem como promessa dar aos cidadãos europeus maior poder sobre a forma como suas informações pessoais são coletadas, armazenadas e até mesmo comercializadas na internet. Com normas bastante específicas a respeito de temas polêmicos como “direito ao esquecimento” e portabilidade de dados, a nova legislação substitui regras de 1995. As novas regras entrarão em vigor no prazo de 20 dias. Os 28 países membros da União Europeia tem até dois anos para se adequar à legislação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Advogado desaparecido
Na Argentina, o desaparecimento de um advogado do empreiteiro Lázaro Báez, preso na investigação que apura corrupção no governo de Cristina Kirchner, causou apreensão pelas circunstâncias em que foi denunciado nesta sexta-feira pela família. Jorge Chueco, de 65 anos, considerado uma testemunha-chave para elucidar as suspeitas de lavagem de dinheiro, deixou uma carta de despedida insinuando que se mataria e US$ 43 mil em um cofre. A polícia trabalha com as hipóteses de suicídio, queima de arquivo ou fuga para Brasil ou Paraguai, já que ele foi visto pela última vez em Puerto Iguazú, cidade argentina da tríplice fronteira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Salários atrasados
A Justiça determinou a penhora de R$ 14,3 milhões das contas do governo do Rio de Janeiro para pagar a 166 aposentados da Procuradoria Geral do Estado, órgão que defende a administração pública em processos. A ação, movida pela Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio (Aperj), foi a primeira a ter decisão favorável aos inativos, que, por ganharem acima de R$ 2 mil por mês, tiveram adiado o pagamento de seus vencimentos de março. Essa decisão poderá desencadear outras favoráveis aos inativos que ficaram de fora da folha de pagamento quitada na quinta-feira (14/4). As informações são do jornal O Globo.


Morte de peixes
O Ibama anunciou ter aplicado três multas, em um total de R$ 35,3 milhões, à Norte Energia, empresa responsável pela hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA). O motivo principal foi a constatação da morte de 16,2 toneladas de peixes durante o processo de enchimento do reservatório, entre o fim do ano passado e o início deste ano durante a piracema (época de desova). A Norte Energia não comentou o caso porque ainda não havia sido notificada oficialmente. As informações são do jornal O Globo.


Internet limitada
O Procon do Rio de Janeiro notificou as operadoras Vivo, Oi e Claro para que detalhem eventuais mudanças em suas ofertas de banda larga fixa, em meio à polêmica sobre a imposição de limites ao serviço. Um dos principais objetivos da ação é garantir que os contratos já assinados sejam mantidos. As empresas têm 15 dias úteis para responder ao órgão. As informações são do jornal O Globo.


Pílula do câncer
Além de provocar a ira da comunidade científica, a decisão da presidente Dilma Rousseff de liberar a fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, está sendo contestada por juristas. A falta de consulta à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é apontada como o principal ponto fraco da nova lei. Especialistas acreditam que, sem os testes clínicos exigidos para que a substância seja classificada como “medicamento”, a disponibilidade do produto com o consentimento do governo federal põe em risco a segurança do consumidor. As informações são do jornal O Globo.


Renúncia de ministro
O ministro espanhol da Indústria, Energia e Turismo, José Manuel Soria, anunciou que deixará o cargo após a revelação de que seu nome está entre os citados nos Panama Papers, quando um grupo de jornalistas publicou uma série de documentos do escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca que mostram que o papel do escritório na abertura de offshores em diversos países para clientes como líderes políticos, empresários e artistas. Rajoy afirmou que sua saída saída não implica no reconhecimento de nenhuma atividade ilegal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Imprensa livre

Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Nelson Willians pede uma imprensa sem amarras e aponta que ainda há liminares de tribunais que impedem veículos de divulgar ou fazer referência a determinados processos ou investigações, o que fere o direito à informação.  Ele afirma ainda que as decisões que determinam que jornalistas identifiquem as suas fontes coloca em risco o próprio jornalismo. "A relação do jornalista com a sua fonte, consideradas as devidas particularidades, é semelhante à do advogado com o seu cliente. Para que a parceria seja duradoura, é preciso antes de tudo que haja confiança mútua", afirma. 


Princípio da publicidade
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Rogério Medeiros Garcia de Lima diz ter estranhado a celeuma em torno da recente divulgação do conteúdo de gravações de conversas entre a presidente da República, Dilma Rousseff, e o ex-presidente Lula. Ele lembra que a Constituição prevê que a administração pública deve obedecer, entre outros, ao princípio da publicidade. Segundo o autor, as gravações foram captadas no curso de investigações, com quebras de sigilo telefônico autorizadas pelo juiz Sergio Moro. "Infelizmente, o teor da conversa não é daqueles dignos da proteção de segredos de Estado ou da intimidade pessoal. Ao contrário, nada republicano e eivado de aparente ilicitude", afirma. "Como se pretender ilícita a divulgação das conversas comprometedoras, quando seu conteúdo mereceu repulsa oficial do ministro decano da mais alta Corte brasileira?", questiona.


Impeachment no Supremo
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que há ministros do Supremo Tribunal Federal que pensam que o Supremo está acima dos demais poderes, podendo discutir decisões soberanas do Legislativo. O jornal critica a declaração do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, de que Dilma poderá recorrer àquele tribunal caso queira contestar a decisão do Congresso de destituí-la. "O ministro considera que mesmo uma decisão do Congresso da qual ele pessoalmente tomará parte pode vir a ser alterada no Supremo. Trata-se de evidente despautério, que reforça, por meio de um falso formalismo, uma tradição de insegurança jurídica que tanto mal causa ao país", afirma o jornal. 


Acerto Supremo
Em editorial, o jornal O Globo afirma que o Supremo Tribunal Federal agiu de maneira correta ao não intervir no processo de impedimento da presidente. "O Supremo já foi o responsável por definir o rito que está sendo seguido no Congresso. Não parece disposto a ir além disso, no que faz muito bem", diz o jornal ao analisar as recentes decisões do STF.


Papel cumprido
Para o jornal Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal cumpriu seu papel ao julgar as ações que discutiam o impeachment. "Do ponto de vista da estabilidade política e da saúde institucional, tratava-se sobretudo de garantir maior segurança à votação de domingo, eliminando dúvidas que pudessem ser levantadas e diminuindo o campo para questionamentos posteriores", diz o jornal. Em editorial, a Folha afirma que houve um "bem-vindo excesso de zelo por parte do STF, mostrando-se vigilante quanto ao procedimento, inclusive nos seus pormenores — mas se mantendo distante do conteúdo processual. Como, aliás, deve ser".

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2016, 12h47

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