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Desvio de finalidade

PDT pede no STF nulidade de atos do processo de impeachment

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação pedindo que se reconheça a possibilidade de desvio de poder ou de finalidade praticado pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), como responsável pelo recebimento de denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente da República.

O partido alega a inconstitucionalidade da interpretação dada por Cunha a diversos dispositivos do Regimento Interno da Câmara e pede a decretação da nulidade do recebimento da denúncia que deu origem ao procedimento de impeachment. O relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental é o ministro Marco Aurélio.

Segundo o PDT, Cunha vem praticando “uma sucessão de atos maculados por desvio de finalidade, em explícita violação a preceitos fundamentais da República”, como os princípios republicano, da legalidade, do devido processo legal, da moralidade e da impessoalidade, com “a nítida intenção de atingir fim não previsto ou em lei”. Conforme a argumentação, “tudo tem sido permitido mediante uma compreensão estreita dos dispositivos regimentais, que dariam competência exclusivamente políticas, imunes ao controle jurisdicional”.

A ação fundamenta-se na tese de que o presidente da Câmara estaria aplicando uma “compreensão excessiva” do entendimento do STF na ADPF 378, que considerou inadmissível a alegação de impedimento ou de suspeição de parlamentares durante o processo de impeachment. Com isso, estaria admitindo uma compreensão dos artigos 17, inciso I, 187, parágrafo 4º, e 218, caput e parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno da Casa, “como um verdadeiro ‘passe livre’ para a prática de abusos”.

Entre outros atos que configurariam o desvio de poder, o partido aponta o envio de ofícios aos autores da denúncia sugerindo seu aditamento, a utilização da Assessoria de Imprensa da Câmara “para veicular notas com ofensa ao procurador-geral da República” e a abertura do processo de impeachment “horas depois de os representantes do PT no Conselho de Ética terem declarado que votariam pelo seguimento da representação contra Eduardo Cunha”.

Liminarmente, o PDT pede que o STF decrete a nulidade do recebimento da denúncia e, no mérito, que se declare inconstitucional a interpretação do Regimento Interno no sentido de que a atribuição de competência discricionária (política) ao presidente da Câmara lhe confere prerrogativas imunes ao controle jurisdicional, admitindo-se a prática de desvio ou abuso de poder. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 397

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2016, 19h20

Comentários de leitores

2 comentários

fora dilma! cadeia lula!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É isso aí bandidagem: "perdeu, perdeu".

De novo!?

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Não se cansam? Essa questão já foi julgada há menos de 24 (vinte e quatro) horas!
Inclusive, se é que há qualquer ofensa à Constituição no caso, essa suposta ofensa seria meramente reflexa uma vez que se exige a análise do Regimento Interno da Câmara:
"AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ALEGADA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE, SE EXISTENTE, APENAS SE MOSTRARIA DE FORMA REFLEXA E INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATINENTE À MATÉRIA. PROVIDÊNCIA DESCABIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os atos que consubstanciem mera ofensa reflexa à Constituição não ensejam o cabimento das ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes: ADPF 169-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 14/10/2013; ADPF-210 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe de 21/6/2013; ADPF-93 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 7/8/2009. 2. In casu, o cotejo entre as decisões judiciais impugnadas e os preceitos fundamentais tidos por violados implicariam a análise da legislação estadual atinente, providência descabida nesta via processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (ADPF-192 Agr/RN, rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 17/9/2015).
Logo, além de se tratar de matéria interna corporis, a suposta ofensa à Constituição seria meramente reflexa o que inviabiliza o manejo de ADPF.
Essa agremiação partidária auxiliar do PT quer apenas tumultuar o processo de impeachment!
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

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