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"Valor alarmante"

Para evitar quebra de empresa, TST nega pedido do MPT para cobrar multa milionária

Por considerar o valor “alarmante”, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso do Ministério Público do Trabalho e manteve a decisão que havia suspendido a execução de multa de R$ 493 milhões contra a Empresa Maranhense de Administração Portuária, que administra o Porto de Itaqui, por descumprir um acordo judicial. Para o colegiado, a retenção desses recursos poderia inviabilizar a prestação de serviço da empresa.

O caso teve início com ação civil pública em que o MPT alegava que a Emap nunca fez concurso público e que, dos 140 empregados, 121 ocupavam cargos em comissão, enquanto o restante pertencia a outras empresas, como a Companhia Docas do Maranhão, que é vinculada ao Ministério dos Transportes. Em agosto de 2009, a empresa assinou um de termo de ajustamento de conduta, no qual se comprometeu a se adequar às exigências legais até junho de 2013. O TAC foi homologado pela Justiça com a previsão de multa de R$ 10 mil por dia, por trabalhador irregular, no caso de descumprimento das obrigações.

Mais tarde, o Emap ingressou com ação para pedir a anulação do acordo. Alegou que a advogada que o assinou não tinha poderes para isso fazer isso sem a aprovação da presidência e do conselho administrativo da empresa. Argumentou que o TAC prevê "obrigações e prazos absolutamente inexequíveis" — pois com 850 dias de descumprimento, o valor da multa já ultrapassava R$ 493 milhões. Por isso, pediu a suspensão da execução da multa até o julgamento da ação principal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) considerou plausível a questionamento do acordo judicial e entendeu que o valor da multa alcança "patamares alarmantes". Assim, deferiu a liminar para prevenir um possível dano irreparável à empresa.

O MPT recorreu ao TST. Pediu a improcedência da ação cautelar e o cumprimento da execução. Defendeu a validade do acordo, sustentando que foi firmado com representante legal da Emap.

Ao analisar o caso, o relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, entendeu que a decisão cautelar não merece ser reformada, pois preserva a empresa de uma possível inviabilidade na execução de suas atividades, antes mesmo da ação anulatória ter o mérito analisado.

Segundo o ministro, o TRT-16 destacou a presença dos dois requisitos para a concessão da liminar: a plausibilidade jurídica do pedido no direito de ação anulatória contra um acordo alegadamente irregular quanto aos poderes da procuradora que o firmou e o risco de dano irreversível, diante da iminência da execução de multa em valor elevadíssimo, "que seria imobilizado em detrimento do fim social da empresa".

Tanto a ação civil pública do MPT como a anulatória da estatal se encontram sobrestadas na 3ª Vara do Trabalho de São Luís a espera do julgamento dessa cautelar. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RO-13300-09.2013.5.16.0000       

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2016, 18h18

Comentários de leitores

3 comentários

Para onde vai tais...

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Gostaria de saber o destino desses recursos de multas milionárias aplicadas pelo MP de todo Brasil. Será que são aplicadas em prol da coletividade diretamente prejudicada pelas empresas supostamente infratoras ou para outras finalidades? De repente muita coisa não esteja muito bem esclarecida e haja a necessidade da intervenção de outros órgãos para fiscalizar os fiscais da lei.

enquanto isso ...

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

... todos os não concursados continuaram empregados e talvez mais alguns foram contratados, concurso público que é bom nada ........ Tem é que cobrar a multa dos administradores, não da empresa, que não cumprem acordo judicial, ai sim todos acordos seriam cumpridos.

Iluminada

O IDEÓLOGO (Outros)

A decisão do Ministro Hugo, um notável intelectual, se revela acertada. Superou o interesse, meramente, individual, e se preocupou com a coletividade. Está na CLT, no artigo oitavo.

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