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Interesse público

Autor do livro Privataria Tucana não deve indenizar José Serra

Considerando o interesse público, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização por danos morais feito pelo senador José Serra ao autor do livro Privataria Tucana. O TJ-SP reformou a sentença que havia condenado o jornalista Amaury Ribeiro Júnior, a pagar R$ 1 mil ao senador.

O livro analisa e critica a execução de políticas governamentais voltadas para a privatização de empresas estatais na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Em seu voto, o desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, relator do caso, explicou que é difícil traçar os limites da informação jornalística quando em confronto com os direitos de personalidade, sendo o interesse público fundamental nessa ponderação.

"O uso de dinheiro público e funcionamento da máquina estatal, as questões relativas a corrupção e pagamento de propinas, em qualquer governo, certamente são de interesse público e sua discussão é necessária para formação de opinião pública esclarecida, indispensável em um ambiente democrático", registrou Sandeville.

O relator ressaltou ainda que José Serra é uma figura política, sujeita ao escrutínio público. “Como ocorre com qualquer pessoa pública que se dedica à atividade de representação política, tem o requerente a proteção de intimidade reduzida somente àquelas questões que não guardam nenhuma relação com sua atuação pública”, afirmou.

Quanto à veracidade do conteúdo da obra, aspecto colocado em questão pelo senador, Sandeville entendeu que as provas juntadas aos autos não autorizam a conclusão de que tenham sido utilizados documentos falsos ou havido abuso no direito de informar ou na manifestação de pensamento. Participaram do julgamento os desembargadores José Roberto Furquim Cabella e Vito Gugliemni, que acompanharam o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler o acórdão.
Apelação 0130905-70.2012.8.26.0100

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2016, 14h24

Comentários de leitores

3 comentários

O livro pode, mas investigação ...

Físico (Funcionário público)

O livro pode, mas investigar não. Acho que, contra o PSDB, pode-se até filmar o crime, que não dá nada. E se der, vai prescrever, e o sujeito ficará livre e solto. E depois tem advogado dizendo que ninguém consegue impedir a ação da PF, MP e Judiciário. É mesmo? Nem o herói Moro tirou de sua gaveta a investigação contra o Cássio Cunha (PSDB). E quando investigou o Banestado, não encontrou os bilhões de dólares que foram desviados e nem os criminosos. Dava para fazer um relatório de centenas de páginas dos indícios de crimes dos políticos da oposição que não são investigados.

via de mao unica

Paulo Euclides Marques (Advogado Autônomo - Administrativa)

A imunidade parlamentar deveria ser nos dois sentidos. O cidadão poderia ser imunes a dizer qualquer coisas a esses nossos grandes representantes.

Interesse coletivo

O IDEÓLOGO (Outros)

O interesse coletivo na gestão de recursos estatais qualifica qualquer investigação jornalística. O interesse suplanta, até mesmo, aquele dos políticos e do próprio Presidente da República.

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