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Valores incontroversos

Não incide acréscimo de juros em precatórios ou RPVs, decide TRF-4

Entre a data de apresentação da conta inicial da execução e a data da expedição dos precatórios ou da requisição de pequeno valor (RPV) não devem incidir juros de mora. Essa foi a decisão da maioria da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao dar provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social.

O INSS questionou judicialmente os cálculos de nove exequentes referentes ao saldo remanescente de crédito já pago que incluíam juros moratórios. Em primeira instância, a impugnação do INSS foi rejeitada, o que o motivou a recorrer ao tribunal.

Segundo os procuradores da autarquia, o saldo remanescente buscado pelos autores é decorrente de valores incontroversos, sendo vedada constitucionalmente a expedição de requisição complementar. Segundo o INSS, os autores estão sujeitos ao regime de precatório, e não pode haver mora decorrente de procedimento estabelecido pela Constituição.

Para o relator do processo no tribunal, desembargador Fernando Quadros da Silva, o prazo existente entre a homologação e a liberação do precatório ou RPV não pode ser comparado a uma execução embargada pela Fazenda Pública, caso em que cabem os juros de mora, pois o recurso adia a decisão processual.

‘‘O referido entendimento se aplica tão somente nos casos em que, citada para pagamento, a Fazenda Pública concorda com os valores em execução, deixando de opor embargos do devedor. No caso, não se trata de execução embargada, mas sim de valores incontroversos. Dessa forma, inexistindo elemento indicativo de procrastinação processual pela parte executada, não incidem juros de mora’’, registra a ementa do acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5001614-44.2016.4.04.0000/TRF

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2016, 12h42

Comentários de leitores

3 comentários

requisições de pagamento

frank_rj (Outro)

tenho lido comentários aqui e em outros fóruns sobre o tema das requisições de pagamento expedidas contra a fazenda pública. Os famosos precatórios e rpv's. não raro noto algo de confusão.
são três períodos a serem considerados. o primeiro, entre a liquidação e homologação dos cálculos. o segundo, entre a homologação e a expedição. e o terceiro, entre a expedição e o pagamento. todos os períodos já foram examinados pelas jurisprudências do STJ e STF.
basicamente, por ocasião do cadastro do requisitório incidem juros até a homologação. e caso haja atraso no pagamento (além de 60 dias para os rpv's e fora do exercício seguinte para os precatórios) aplica-se juros até o efetivo pagamento.

O STJ e osJuros em Precatórios ou RPVs

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Não está ai afirmado que o precatório não pago no vencimento fique isento de juros de mora. E nem poderia essa dispensa ocorrer, pois se o precatório não é pago no vencimento, o pagamento tardio é moratório.
Assim, se os juros de mora não correm entre a apresentação da conta inicial da execução e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no entanto, ao seu valor deverão ser acrescidos os juros legais de mora, se não pago o precatório ou a RPV nos seus respectivos vencimentos.
O fato é que a Constituição não desautoriza nem poderia desautorizar a incidência de juros moratórios onde a mora esteja caracterizada. Não pagar dívida no vencimento enseja a incidência dos juros moratórios. Assim, esses juros são cabíveis e exigíveis ao menos quando os precatórios e as RPV não sejam pagos nos seus respectivos vencimentos. Situação, portanto, distinta daquela em que o vencimento ainda não tenha ocorrido.
Ademais, os juros de mora não dependem exclusivamente da ocorrência ou inocorrência de iniciativa da Fazenda Pública que embargue uma execução. Resultam do não cumprimento da obrigação de pagar a dívida líquida e certa até a data do vencimento dessa obrigação. Mesmo porque obrigação ainda não vencida sempre será obrigação inexigível do devedor.
Ninguém poderá ser validamente compelido a pagar dívida antes do seu vencimento. Se o fizer, será por mera liberalidade diante do seu credor.
Logo, um valor líquido e certo não pago no vencimento há de se submeter aos efeitos da mora.
A Constituição não impede a cobrança complementar de juros de mora, onde a mora tenha ocorrido. Isso deveria ter sido levado em devida conta nesse julgamento.

Contrário à Constituição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em uma primeira análise, a decisão é mais uma entre milhões de outras que nega vigência à Constituição Federal, absolutamente clara no sentido de que os juros de mora incidem até a data do efetivo pagamento do precatório. A Emenda Constitucional 62/2009 alterou profundamente o sistema de calote oficial do Estado brasileiro. Pela mudança, os juros incidem até a data do pagamento, restando superados os entendimentos anteriores sobre a mesma matéria. Assim, se os juros incidem até a data do pagamento, obviamente que incidem juros contados da data da conta até a data da expedição do precatório, independentemente do fato de haver ou não embargos à execução. Vale dizer que o Supremo está mais uma vez tardiamente julgando essa matéria no RE 579431, já com seis votos contrários à tese dos caloteiros.

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