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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Ao conceder liminares aos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais determinando que suas dívidas com a União passem a ser corrigidas por juros simples, e não compostos, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cria enorme insegurança jurídica, alertam os especialistas em finanças públicas. "O estrago dessa medida é algo sem precedente. Primeiro, porque ela transmite aos credores da dívida pública a impressão de que é um país onde não se respeita regras. E os títulos públicos perdem lastro, o que aumenta o risco barbaramente", diz o professor de direito Tributário e Financeiro da USP, Fernando Zilvetti.  O STF deve julgar no dia 27 o mérito da correção da dívida dos estados com a União.As informações são do jornal O Globo.


Complementação de aposentadoria
Os fundos de pensão conseguiram uma importante vitória no Pleno Tribunal Superior do Trabalho e alteraram súmula que trata da sua relação com participantes. Os ministros decidiram, por maioria, que a partir de agora valem as previsões do regulamento de complementação de aposentadoria vigentes na data de início de recebimento do benefício. Com isso, alterações contratuais sofridas entre a contratação e a aposentadoria, como as que reduzem benefícios, mudam cálculos ou impedem funcionários que continuam na ativa de receber a complementação, passarão a valer. O TST até então entendia, por meio da Súmula 288, agora alterada, que o regulamento não poderia ser modificado, a não ser que as novas regras fossem mais benéficas ao trabalhador. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fim da "lava jato"
Apesar de admitir que é uma meta "imprevisível", o juiz federal Sérgio Moro gostaria que a operação "lava jato" chegasse ao seu fim até dezembro. Ele tem dito a interlocutores que esta é a sua expectativa. O juiz considera que a sequência de desdobramentos da grande investigação pode provocar um desgaste até mesmo na opinião pública que, hoje, presta apoio maciço à força-tarefa. “Terminar até dezembro a parte da primeira instância é uma expectativa ou um desejo”, disse Moro a uma pessoa próxima, nesta quarta-feira (13/4). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem tapetão
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse que não pode ser considerada “tapetão” eventual decisão do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra suposta ilegalidade no processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. "O dia em que o Judiciário for entendido como tapetão, rasgamos de vez o Estado de Direito no Brasil. Se um cidadão, se qualquer pessoa, ou um presidente da República tem uma lesão no seu direito, vamos ao Judiciário", declarou. Cardozo reclamou do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), favorável à saída de Dilma, aprovado na Comissão Especial da Câmara. Apesar da declaração, o ministro ainda não decidiu se vai apelar ao STF. As informações são do jornal O Globo.


Hipótese inconstitucional
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto afirmou que não é possível haver uma proposta de emenda constitucional para convocar eleições gerais. "A Constituição Federal diz que o voto é soberano e que as eleições ocorrem a cada quatro anos. Não cabe PEC nesse sentido, é cláusula pétrea." Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro reafirmou seu entendimento de que um impeachment, por estar previsto na Constituição, não é golpe, mas ponderou que caso não haja "juízo minimamente técnico e se o devido processo for vilipendiado, a palavra golpe passa a ter cabimento". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma na Previdência
Caso assuma a presidência, Michel Temer (PMDB-SP) deve encaminhar ao Congresso Nacional proposta de mudanças na Previdência que pode prever inclusive o estabelecimento de idade mínima para a aposentadoria. Seria uma das prioridades máximas do governo. A ideia já é discutida abertamente por senadores do PMDB que apoiam Michel Temer. A reforma nas aposentadorias seria útil para dar um "choque de confiança" no mercado. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Contas em separado
Em manifestação apresentada nesta quarta-feira (13/4), ao Tribunal Superior Eleitoral, os advogados do vice-presidente Michel Temer pedem aos ministros da corte que julguem as contas dele da última eleição separadamente da apresentada pela presidente Dilma Rousseff. "Nós estamos requerendo ao tribunal que, no momento do julgamento das ações, se façam a devida apuração e a separação das responsabilidades daquilo que está posto nas ações", afirmou o advogado de Temer, Gustavo Mendes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Benefício reduzido
Empresas de todos os Estados e Distrito Federal que usam incentivos fiscais de ICMS podem perder parte do benefício. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os governos a reter um depósito de, no mínimo, 10% do respectivo incentivo como condição para a sua concessão e manutenção. Os valores ficarão em fundos para o desenvolvimento e equilíbrio fiscal dos Estados.  A autorização foi instituída por meio do Convênio ICMS 31, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/4). De acordo com a norma, a medida também vale para os regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago — inclusive os que ainda forem concedidos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Poucos interessados
O primeiro leilão de linhas de transmissão de 2016 repetiu o resultado preocupante das últimas disputas. Dos 24 lotes ofertados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no certame, 10 não foram arrematados e continuam em aberto. De 2013 para cá, 40% dos lotes ofertados pela Aneel não receberam propostas. Isso significa 47 trechos planejados para incrementar o sistema nacional e que não tiveram interessados para construir os projetos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Angra 3
O Tribunal de Contas da União recomendou, “diante das graves irregularidades apontadas pela unidade técnica”, a paralisação da construção da usina nuclear de Angra 3, já interrompida por falta de recursos. Em despacho do ministro Bruno Dantas, o tribunal também deu início formal ao processo que pode levar à inidoneidade as empresas participantes da construção da usina, identificadas como um cartel pela operação "lava jato". O tribunal deu 15 dias para que a Eletrobras e as empresas envolvidas “apresentem razões de justificativa quanto aos indícios de restrição à competitividade e de formação de cartel”. As informações são do jornal O Globo.


Judiciário intimidador
O governo da Venezuela continua utilizando o Judiciário para “intimidar” e perseguir os opositores políticos, denunciou nesta quarta-feira (13/4) o Departamento de Estado dos EUA, ao ressaltar o “uso indiscriminado da polícia” para deter membros da sociedade civil de forma arbitrária. Em seu relatório anual sobre direitos humanos no mundo, correspondente a 2015, os EUA denunciaram que o governo de Nicolás Maduro “deteve e encarcerou várias figuras da oposição”, e fez referência direta a Leopoldo López, Enzo Scarano e Daniel Ceballos, entre outros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Panama papers
A Procuradoria-Geral do Panamá fez uma operação de busca e apreensão no escritório de advocacia Mossack Fonseca para tentar encontrar documentos que comprovassem a acusação contra a empresa de "encobrir ou promover atividades ilícitas", segundo comunicado da procuradoria. A ação ocorre pouco depois da divulgação de milhares de documentos do Mossack Fonseca, na investigação conhecida como Panama Papers. Com o megavazamento, veio à tona o papel do escritório na abertura de offshores em diversos países para clientes como líderes políticos, empresários e artistas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Defesa por escrito
Convocada a depor sobre a venda de dólares no mercado futuro a um preço inferior ao praticado pelo mercado, a ex-presidente da Argentina Cristina Kirchner compareceu à Justiça mas se negou a falar e apresentou sua defesa por escrito. As operações financeiras feitas pelo Banco Central nos últimos meses do governo kirchnerista podem ter causado um prejuízo de 77 bilhões de pesos aos cofres públicos. Cristina culpou o atual presidente, Mauricio Macri, e sua política de desvalorização do peso pelo prejuízo. Afirmou também que estão denunciando "inocentes de cometerem delitos, os quais, se tiverem existido, seriam de responsabilidade exclusiva das atuais autoridades". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fundos abutres
A Argentina obteve uma vitória na Justiça dos Estados Unidos que permitirá que o governo de Mauricio Macri encerre o impasse com os chamados “fundos abutres". A Corte de Apelações de Nova York confirmou decisão do juiz americano Thomas Griesa, que autoriza o país a acertar as contas com seus credores e, assim, sair da situação de calote em que se encontrava há quase dois anos. A decisão é um sinal verde para que Buenos Aires emita até US$ 12,5 bilhões em novos títulos para pagar a dívida com os “abutres”. As informações são do jornal O Globo.


Ônibus climatizado
A Justiça determinou que a prefeitura do Rio de Janeiro inicie de imediato a climatização de 100% da frota de ônibus na cidade. A da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que a administração municipal praticou ato ilegal e inconstitucional ao editar o Decreto 41.190/2015 no fim do ano passado, quando aumentou a tarifa da passagem e reduziu a meta para 70%. Na decisão, proferida nesta quarta-feira (13/4), o tribunal justificou que o acordo firmado com o Ministério Público e homologado judicialmente previa a refrigeração de toda a frota até o fim de 2016. As informações são do jornal O Globo.


Provas anuladas
A Justiça Federal reverteu a condenação de 14 ex-executivos da varejista Casa & Vídeo por descaminho, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região considerou que as provas usadas como fundamento para condenar os réus — obtidas em 2008 durante a operação negócio da China — já haviam sido anuladas pelo Superior Tribunal de Justiça. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamentos adiados
O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro entrou com ação devido aos atrasos no pagamento pelo governo estadual. O sindicato alega que o adiamento fere o artigo 7º da Constituição Federal, que considera “crime contra a probidade na administração a retenção dolosa de salário”. O Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe) e a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social no Estado do Rio (Asaprev) também prometem acionar o governo. nesta quarta-feira (13/4) o estado afirmou que não pagará no dia correto a inativos que ganham acima de R$ 2 mil. As informações são do jornal O Globo.


Danos coletivos
O Superior Tribunal de Justiça condenou o grupo Avestruz Master e seus sócios a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil — corrigidos monetariamente. O grupo prometia alta rentabilidade no negócio de avestruzes. Em 2005, porém, foram descobertas várias irregularidades, como a emissão irregular de títulos de investimento e a venda de aves acima do número existente. Ao analisar o caso, o ministro Luis Felipe Salomão entendeu que as práticas de "ilegalidade" e "abusividade" cometidas pelo grupo não afetaram somente o investidor, o que justificaria a concessão do dano moral coletivo. "Mas todas as demais pessoas, como coletividade, que na empresa depositaram sua confiança e vislumbraram a rentabilidade do negócio", afirmou o ministro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Conduta da PM
Um grupo de advogados levou ao Ministério Público pedido de investigação sobre a atuação da Polícia Militar no conflito em frente à PUC-SP, no último dia 21 de março, entre estudantes pró e anti-impeachment de Dilma Rousseff. O Coletivo para Defesa do Interesse Público, que tem entre os membros ex-alunos da universidade, quer ainda que haja uma audiência pública sobre a conduta da PM em manifestações. A ação foi defendida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Dívidas estaduais

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo critica as liminares do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que autorizam a mudança no cálculo de juros que incidem sobre a dívida de alguns estados junto à União. Além de causa um desfalque ao Tesouro Nacional, o jornal afirma que as decisões levam insegurança jurídica a todos os contratos que prescrevam o uso de juros compostos. Para a Folha, a solução para o problema dos Estados não está nos tribunais, mas em um entendimento político com o governo federal em torno da melhor forma de alcançar um alívio de caixa em troca de contrapartidas rigorosas.


Dimensão dos atos
Ao se associar ao clamor público pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff, a Ordem dos Advogados do Brasil resgata seu papel histórico, expresso em seu estatuto, de defesa da sociedade, da República e do Estado Democrático de Direito, afirma Reginaldo de Castro, ex-presidente nacional da OAB e advogado do deputado Eduardo Cunha. "O pedido da OAB, não anexado ao que já tramita para não dar margem a impugnações processuais que o protelassem, exerce papel decisivo: lembrar aos que o irão votar a dimensão do que, no fim das contas, está em pauta — a permanência ou não de um governo detentor de vasto prontuário", diz em artigo publicado no jornal O Globo.


Novas eleições
O advogado Marcelo Cerqueira afirma em artigo publicado no jornal O Globo que todas as crises políticas brasileiras foram resolvidas pelas Forcas Armadas. Entretanto, segundo o advogado, a atual crise não será assim solucionada. "O Poder Moderador incumbe ao Supremo Tribunal Federal". Cerqueira destaca também o papel da presidente, que "tem a responsabilidade política, moral e histórica de dar um basta a tanto desassossego, devolvendo seu país à doce fraternidade que merecemos". Segundo o advogado, a presidente prepara mensagem ao Congresso Nacional contendo emenda constitucional antecipando as eleições para presidente e vice-presidente da República coincidentes com as próximas municipais. "Seu vice-presidente não poderá recusar sua assinatura na mensagem. A presidente entra para a História e sai com vida".

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2016, 11h52

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