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Carta aberta

Juristas fazem ato contra relatório do impeachment de Dilma Rousseff

Um grupo de juristas organiza, na manhã desta quinta-feira (14/4) de manhã, um ato para reclamar de ilegalidades cometidas pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) no relatório em que concorda com o impeachment da presidente Dilma Rousseff. A manifestação acontece na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB)

Em carta aberta que será lançada no ato, os professores afirmam que o deputado violou diversas prerrogativas da defesa da presidente Dilma, extrapolou suas competências e falhou em apontar ilegalidades na conduta dela. A carta é do dia 12 de abril.

O principal argumento dos juristas é que não há ilegalidade nas chamadas pedaladas fiscais. Foi o nome dado à prática de segurar o repasse de verbas aos bancos públicos responsáveis por financiar programas sociais. Isso fez com  que os bancos se tornassem credores do governo, seu sócios controlador, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A carta é assinada pelos ex-presidentes da OAB Cezar Britto e Marcelo Lavenèr, este um dos autores do pedido de impeachment de Fernando Collor, em 1992, e pelos professores Cristiano Paixão, Menelick de Carvalho Neto, Beatriz Vargas Ramos, Juliano Zaiden Benvindo, Pedro Estevam Serrano, José Geraldo de Souza Júnior e Marcelo da Costa Pinto Neves.

De acordo com a carta, o relatório de Jovair Arantes “não demonstrou, sob nenhum aspecto, qual haveria sido a ação ou omissão imputável pessoalmente à presidente”. O documento também afirma que, por mais que tenha havido desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, isso não é crime de responsabilidade conforme a definição constitucional.

A Constituição Federal fala em atos que violem a Lei Orçamentária. E, nesse ponto, a acusação é que Dilma assinou seis decretos aprovando complementos ao Orçamento sem autorização do Congresso. No entanto, segundo a carta, se houve desrespeito às contas, não houve dolo.

Isso porque a denúncia se baseia em parecer do Tribunal de Contas da União pela rejeição das contas por causa dos decretos. Só que a assinatura de decretos, diz a carta, é prática corriqueira há 50 anos e está de acordo com o artigo 4º da Lei 13.115/2015, que define o Orçamento da União para 2015.

O entendimento anterior ao parecer do TCU era de que não havia ilegalidade nos decretos. Portanto, afirmam os professores, o que o relatório do deputado Jovair pede é a retroação de um entendimento da corte de contas.

Clique aqui para ler a carta.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2016, 10h56

Comentários de leitores

14 comentários

Fiat justitia

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Fiat justitia pereat mundus. !Faça-se justiça ainda que pereça o mundo"; até as últimas consequências. A república de Curitiba enveredou-se por esse caminho, agora sem retorno. Os resultados estão na mesa para todos ponderarem. Parece que a melhor saída seria instalação de Assembléia Nacional constituinte; a oportunidade é essa ou o caus se avizinha.

A ideologia vermelha acima de tudo e do próprio país

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Não se observa a crítica, mas quem critica. Será que ninguém percebe o país afundando, a incompetência reinante, a mentira e a corrupção as escâncaras?
Quem levou a vaca para o brejo? O PT e seus asseclas (PC do B, Psol) são os únicos responsáveis que levaram o país para esse brejo, esse pântano, querendo nos transformar em mais nação bolivariana falida, a la Venezuela, afogada em grave crise.

Comentadores boçais

Gryphon (Advogado Autônomo - Civil)

Poupem-nos das vossas baboseiras!

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