Juristas fazem ato contra relatório do impeachment de Dilma Rousseff

Um grupo de juristas organiza, na manhã desta quinta-feira (14/4) de manhã, um ato para reclamar de ilegalidades cometidas pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO) no relatório em que concorda com o impeachment da presidente Dilma Rousseff. A manifestação acontece na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB)

Em carta aberta que será lançada no ato, os professores afirmam que o deputado violou diversas prerrogativas da defesa da presidente Dilma, extrapolou suas competências e falhou em apontar ilegalidades na conduta dela. A carta é do dia 12 de abril.

O principal argumento dos juristas é que não há ilegalidade nas chamadas pedaladas fiscais. Foi o nome dado à prática de segurar o repasse de verbas aos bancos públicos responsáveis por financiar programas sociais. Isso fez com  que os bancos se tornassem credores do governo, seu sócios controlador, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A carta é assinada pelos ex-presidentes da OAB Cezar Britto e Marcelo Lavenèr, este um dos autores do pedido de impeachment de Fernando Collor, em 1992, e pelos professores Cristiano Paixão, Menelick de Carvalho Neto, Beatriz Vargas Ramos, Juliano Zaiden Benvindo, Pedro Estevam Serrano, José Geraldo de Souza Júnior e Marcelo da Costa Pinto Neves.

De acordo com a carta, o relatório de Jovair Arantes “não demonstrou, sob nenhum aspecto, qual haveria sido a ação ou omissão imputável pessoalmente à presidente”. O documento também afirma que, por mais que tenha havido desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, isso não é crime de responsabilidade conforme a definição constitucional.

A Constituição Federal fala em atos que violem a Lei Orçamentária. E, nesse ponto, a acusação é que Dilma assinou seis decretos aprovando complementos ao Orçamento sem autorização do Congresso. No entanto, segundo a carta, se houve desrespeito às contas, não houve dolo.

Isso porque a denúncia se baseia em parecer do Tribunal de Contas da União pela rejeição das contas por causa dos decretos. Só que a assinatura de decretos, diz a carta, é prática corriqueira há 50 anos e está de acordo com o artigo 4º da Lei 13.115/2015, que define o Orçamento da União para 2015.

O entendimento anterior ao parecer do TCU era de que não havia ilegalidade nos decretos. Portanto, afirmam os professores, o que o relatório do deputado Jovair pede é a retroação de um entendimento da corte de contas.

Clique aqui para ler a carta.