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Globalização legal

Regularização de ativos no exterior movimenta advocacia internacional

Não são apenas as leis que viabilizaram o processo apelidado “lava jato”, como a Lei Anticorrupção, o Fatca (Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras dos EUA) e o lote de tratados de cooperação internacional que estão fazendo com que advogados brasileiros falem mais com seus colegas de outros países. A Lei 13.254, que trata da regularização de ativos no exterior, recentemente regulamentada também virou uma ponte entre os profissionais nacionais e estrangeiros.

“A globalização no Direito agora é pra valer”, afirma o especialista em mercado de capitais, Gil Vicente Gama, sócio da Nelson Wilians & Advogados Associados. Gama encabeçou missão do departamento internacional do escritório em Londres, Zurique e Lisboa. No périplo, negociaram acordos de cooperação com bancos, consultorias e administradores de trusts.

A parceria é fundamental para compatibilizar as leis estrangeiras de combate ao crime organizado com as recentes leis brasileiras que apontam no mesmo sentido. “A Lei 13.254 dá um prazo para a regularização”, explica Gil Vicente, “os bancos europeus e americanos, ao mesmo tempo, fecharão as portas para investidores ou correntistas que não tenham transparência quanto à regularidade e origem de seus ativos”. Em suma, a Lei da Regularização, que alguns apelidaram de “lei da repatriação”, indevidamente — uma vez que não é necessário trazer de volta os bens, mas apenas declará-los — não é uma simples opção, “é uma imposição” diz o advogado.

Outra vantagem ocasional da lei é a cotação do dólar prevista para o cálculo da multa e do imposto estipulado. Fixou-se o dia 31 de dezembro de 2014, quando o dólar estava em R$ 2,65. A multa é de 15% sobre o valor total do ativo e o imposto também de 15% sobre o montante. Mas a base do cálculo de 1 milhão de dólares, por exemplo, será de 2,65 milhões de reais e não de 3,54 milhões como seria se aplicado o dólar desta terça-feira (12/4). Isso significa que a alíquota de 30% é reduzida para pouco mais de 20%.

“Há muitos recursos lá fora de pessoas residentes que vieram para o Brasil nos diversos ciclos de imigração, de investimentos de brasileiros que aproveitaram as épocas áureas de crescimento da economia, de paridade cambial favorável à expansão dos negócios no exterior e até mesmo daquelas famílias (family offices) que fizeram planejamento sucessório e fiscal nos chamados 'paraísos fiscais'”, afirma Gil Vicente.  “Essas pessoas, na maioria dos casos, não prestaram atenção à legislação brasileira e que, agora, terão uma grande oportunidade de regularização”.

A Advogada Karem Jureidini Dias, do escritório Rivitti e Dias Advogados, chama a atenção para o fato de que mesmo os contribuintes que residiram no exterior e lá auferiram remuneração ou adquiriram bens que não foram declarados quando do retorno ao Brasil, para regularizar sua situação terão que aderir ao regime da Lei 13.254/16, ainda que tais recursos não sejam mais de titularidade do contribuinte e mesmo que à época não fosse qualquer tributo devido no Brasil. Situação ainda mais peculiar é daqueles contribuintes que declararam seus bens à Receita Federal em suas declarações de imposto de renda, mas não as apresentaram ao Banco Central.

É exatamente por abrir diversas possibilidades que muitas instituições financeiras a quem foi confiada a administração de bens de brasileiros no exterior estão buscando parcerias para cooperação técnica com advogados brasileiros.

“Não resta muita opção para o contribuinte", analisa Gil Vicente Gama. "Há a pressão natural dos órgãos reguladores e dos departamentos de compliance de bancos e de empresas de asset management, sob pena até de rescisão de contrato e devolução dos recursos aplicados". Ou seja, é preciso atender as regras nacionais e internacionais.

“A adesão à lei requer, sem dúvida, assessoria especializada já que a Receita terá o prazo de cinco anos para rever as informações prestadas e as declarações retificadas”, diz o advogado. “Além disso, há institutos, como o trust, que só foram reconhecidos pela presente legislação e que também deverão ser informados. Logo, haverá outros desdobramentos decorrentes de tais informações, que serão objeto de novas estruturações, por exemplo, com o fisco estadual em relação ao imposto de transmissão causa mortis.”

Mas nem tudo está claro ainda, observa Ronaldo Rayes, do Rayes & Fagundes Advogados Associados. Entre outras controvérsias e dificuldades de interpretação que não foram sanadas pela Instrução Normativa 1.627, da Receita Federal, está a discussão a respeito do perdão da multa sobre tributos não recolhidos no caso de rendimentos obtidos a partir de 1º de janeiro de 2015 sobre os recursos mantidos no exterior e não declarados em 31 de dezembro de 2014.

Do ponto de vista penal, explica o criminalista Maurício Silva Leite, do Leite, Tosto e Barros Advogados, “a lei trouxe uma solução jurídica que se assemelha a anistia para uma lista de crimes que poderiam estar envolvidos na transação financeira, excluindo-se apenas crimes de maior gravidade, como corrupção ou tráfico de drogas, por exemplo”.

Silva Leite acrescenta que “a nova lei chancela compromissos internacionais de transparência e controle de recursos que transitam pelo sistema financeiro” e se inscreve no cenário em que não vai sobrar espaço para valores ocultos ou não declarados.

Em outros países que adotaram a mesma estratégia de anistia com intenção arrecadatória, as leis, embora muito parecidas, foram mais eficazes no tocante a segurança jurídica e, portanto, alcançaram excelentes resultados.  A Argentina, por exemplo, arrecadou 4,7 bilhões dólares com a regularização de ativos no exterior; o Chile 1,2 bilhões de dólares. O exemplo mais expressivo vem da Itália, onde foram regularizados mais de 100 bilhões de Euros.

Há outros fatores a pressionar no sentido da adesão. “Os países já firmaram acordos para troca de dados e de informações fiscais, os quais possuem cada vez mais novas adesões, daí a criação desse ambiente de pressão internacional para compliance fiscal”, diz. “Nesse sentido, podemos citar a convenção da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e também a adesão ao Fatca (para Ato de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras). Todos os players na área de administração de grandes fortunas e na área financeira internacional estão adotando rigorosas medidas de compliance, num esforço universal contra a lavagem de dinheiro, bem como associação ao tráfico de armas, drogas, terrorismo, corrupção, dentre outros crimes”.

De acordo com o advogado, num curto espaço de tempo, será impossível na maioria dos lugares do mundo — se não em todos —, manter contas ou ativos sem prover informação acerca do real titular, o que, junto à troca de informações entre os países, torna, também, qualquer tentativa de evasão fiscal inócua.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2016, 17h32

Comentários de leitores

2 comentários

Regularização, a piada do ano! Deveria ser repatriação !

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Tudo isso é uma piada ! Deveríamos estar tratando de uma repatriação de capitais, que estariam regressando para ser aplicados e investidos no país, e não de capitais que ficarão no exterior, e que não representarão qualquer plus valia para o país que teria permitido sua acumulação. É criminosa a ideia da regularização, uma vez que ela é despida de qualquer vestimenta moral e de eficiência. Ela é um instrumento de captação de recursos financeiros, na forma de imposto e de sanção, em percentual igual, mas tão somente. Participei de um grupo de trabalho que tinha formulado um anteprojeto de lei para a repatriação, em que os recursos repatriados, desde que destinados a determinadas áreas de investimento que um governo sério teria identificado e indicado, deveriam permanecer financiando aquele investimento por dez anos. Isto se chamaria repatriação e integração no brasil. O que foi feito, porém, é fruto de um governo despretigiado e irresponsável, que só tem por objetivo fazer caixa, para suportar os absurdos empréstimos que contraiu e a enorme quantidade de empregos indevidos e inadequados que gerou. Mais uma vez, corre o brasil ladeira abaixo, ao invés de subi-la com dignidade e moralidade. E não se diga que, como advogados, esta não seria nossa área, porque o fato é que a sociedade conta com os advogados, para laborarem no sentido de que o dinheiro brasileiro, gerado no brasil, possa reverter para investimentos prioritários, empregos e felicidade. É triste, é muito triste constatar que nos calamos, ao invés de berrarmos contra um plano deste jaez!!! Deixemos de tecnicismos e atuemos proativamente. Sou a favor da desobediência civil, no estado em que o país se encontra, mas não para regularização!

Regularização de Ativos no Exterior

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Essa legislação está incompleta, no que pertine ao estímulo à repatriação dessas disponibilidades financeiras mantidas no exterior. Faltou na lei um atrativo para essa finalidade.
A regularização desses ativos não significa que não possam continuar mantidos no exterior. Desse modo, para o Erário, significa apenas um meio de arrecadar tributo que o contribuinte omisso deixara de recolher, por não denunciar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Com essa regularização, afasta-se o risco de processo por evasão de divisas e por sonegação tributária. Mas esse risco ainda permanecerá se os ativos no exterior tiverem origem em crimes capitulados na legislação aplicável.
Seja como for, há fundamentos jurídicos de nível constitucional para, em qualquer caso, obter-se o trancamento de ação penal por evasão de divisas e mesmo de pedido de revisão criminal em caso já encerrados com condenação do réu.

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