Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Controle externo

Ministério Público deve ter acesso a ordem de missão da PF, julga 2ª Turma do STJ

Por 

A ordem de missão faz parte da atividade-fim da Polícia Federal e está sujeita ao controle externo do Ministério Público, conforme prevê a Constituição. Por isso, a PF deve fornecer ao MPF, quando requisitado, esses documentos. Esse é o entendimento do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, em voto seguido pela 2ª Turma do STJ.

Na ocasião, o colegiado considerou válido o pedido do MPF para obter acesso a documentos da Polícia Federal no município de Santo Ângelo (RS).

A ordem de missão é um documento de natureza policial e obrigatório em qualquer missão para legitimar as ações dos integrantes da PF em caráter oficial. Essas ordens, relacionadas à atividade de investigação policial, “representam direta intervenção no cotidiano dos cidadãos, a qual deve estar sujeita ao controle de eventuais abusos ou irregularidades praticadas por seus agentes, ainda que realizadas em momento posterior, respeitada a necessidade de eventual sigilo ou urgência da missão”, diz o ministro.

O ministro cita a Resolução 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo a regra, o controle externo da atividade policial pelo MP serve para manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial e a integração das funções do Ministério Público e das polícias voltada para a persecução penal e o interesse público, “especialmente para a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal”.

O ministro incorporou ao voto a ressalva proposta pelo ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 5 de abril. Para o ministro Og, nos casos em que a ordem de missão se referir a cooperação internacional em que haja acordo de sigilo, o acesso ao documento não será vedado, mas só poderá ser liberado após a ação da PF estar concluída.

REsp 1.365.910-RS

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2016, 18h46

Comentários de leitores

1 comentário

Missão "surpresa"

Leandro Rodrigues (Outros)

Tecnicamente a decisão do STJ é perfeita, já que sob a égide do estado democrático de direito todo e qualquer tipo de ato administrativo, inclusive investigatório, deve ser objeto de controle e fiscalização pelas instituições republicanas.
O problema todo, como sempre, são os homens que estão por trás dessas instituições, esses sim cada vez mais imperfeitos por natureza... Basta lembrar que atualmente membros do MP são convidados pelo governo para assumir ministérios com a missão de "frear" (digo comandar) a atividade da polícia. Se existe vazamentos seletivos para a imprensa imagina para os figurões investigados... Evidente que nem todos agem assim, mas que essa decisão na prática parece dar a raposa poderes sobre o galinheiro, não resta dúvida.
Haverá casos em que investigados receberão o policial em missão na sua casa e o convidará pelo nome para adentrar ao recinto...

Comentários encerrados em 21/04/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.