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Arrumando a casa

Michel Temer pede que TSE analise acusações contra chapa separadamente

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O vice-presidente Michel Temer definitivamente não esconde mais que se prepara para governar o Brasil até 2018. Ele pediu, nesta quarta-feira (13/4), que o Tribunal Superior Eleitoral analise separadamente as responsabilidades dele e da presidente Dilma Rousseff nas quatro ações que pedem a cassação da chapa vencedora das eleições de 2014.

Em petição assinada pelo advogado Gustavo Guedes, Temer afirma que as ações que pedem a cassação de Dilma foram ajuizadas contra a chapa, mas não mencionam atos dele. O vice-presidente seria cassado por ter se beneficiado das supostas condutas ilegais do comitê para reeleição da presidente Dilma. “Nenhum dos fatos articulados teriam sido praticados diretamente por Michel Temer”, diz o pedido.

De acordo com o vice-presidente, todas as acusações são feitas contra o PT e seus dirigentes e algumas delas contra a presidente. Por isso, ele quer que o TSE discuta se é possível cassar o mandato de um beneficiário de suposta conduta ilícita da qual não tenha participado diretamente.

Temer afirma que a Constituição Federal determina a individualização da pena.
Felipe Lampe

Temer afirma que a Constituição Federal determina a individualização da pena, e por isso um beneficiário de conduta ilegal não pode sofrer as consequências dos atos praticados por terceiros. E pela leitura do artigo 73, parágrafos 4º e 5º, “há entendimento que flexibiliza a responsabilização dos integrantes-beneficiários de chapas no que toca à inelegibilidade”, diz o vice-presidente.

O artigo 73 da Lei das Eleições diz que é proibido a agentes públicos “condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”. O parágrafo 5º, citado por Temer, diz que “o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma”. Esse trecho foi incluído na Lei das Eleições num reforma eleitoral de 2009 capitaneada pelo PMDB.

Obstáculo
Michel Temer reconhece a dificuldade de emplacar a tese. “É certo que a condenação por beneficiamen to não é uma novidade na jurisprudência das Cortes Eleitorais, em especial do TSE”, diz, na própria petição.

De fato, a jurisprudência do TSE tem sido a de que todos os beneficiados por atos proibidos pela legislação eleitoral também devem sofrer as sanções. A Lei Complementar 64/1990, que define as causas de inelegibilidades, no inciso XIV do artigo 22, prevê “a cassação do registro do candidato beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso de poder de autoridade”, justamente as acusações que pesam contra a chapa de Dilma.

A Lei da Ficha Limpa, que mexeu na redação da LC 64, ao alterar esse dispositivo, manteve a punição aos beneficiários. Apenas aumentou o prazo de inelegibilidade dos condenados de três para oito anos.

O próprio ministro Gilmar Mendes, próximo presidente do TSE e autor do voto vencedor na decisão sobre a abertura das ações contra a chapa de Dilma e Temer, é responsável por alguns precedentes de cassação de vice-prefeitos e suplentes legislativo por benefício de condutas proibidas.

Mas o vice-presidente se defende com o argumento de que as acusações foram feitas diretamente ao PT e a Dilma, não a ele. "Tendo o vice-presidente e seu partido, o PMDB, promovido arrecadações legais; com movimentação em conta corrente específica e destinação legal induvidosa, deve-se controverter sobre a sua eventual punição, partindo-se de questionamento jurídico fundamental a respeito das condenações por arrastamento", afirma a petição.

Aije 1547-81
Aije 1943-58
Aime 761
Representação 846

Clique aqui para ler a petição

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2016, 18h05

Comentários de leitores

3 comentários

Brasil: País do jeitinho!

Pssimista Brasil (Administrador)

Esse comportamento demonstra que esse país não tem mais jeito.
Não existe altruísmo, a cultura que nos permeia é a da vantagem, do jeitinho.
Fico triste, pois como era de se esperar, o povo mais uma vez, será enganado.
Esse sujeito deve ser responsabilizado juntamente com a Dilma, pois, resta provado o liame entre o Pmdb e PT, na captação de recursos ilegais de campanha.
Não podemos admitir pois o pmdb, tanto quando o PT, são os responsáveis pela situação caótica que o Brasil atravessa.
No caso do impedimento o próprio Temer assinou os decretos o processo da presidênte Dilma.
caso ela seja responsabilizada, ele também terá que ser.
Vivemos um momento especial para passar esse país a limpo.
Isso implica na responsabilização de todos, doa a quem doer.
A começar pela cessação do Temer e Dilma, prisão do Renan e principalmente o Cunha e do próprio Aecio.
Chega ser uma piada a comissão do impedimento, onde 40 dos 64 membros tem problemas com a justiça.
Acorda Brasil, pois corremos o risco de sermos ludibriados pelas oligarquias que sempre dominaram esse país e farão de tudo para não serem punidas e muito menos largar o osso.

Base sólida...

SebaDoni (Advogado Autônomo - Financeiro)

Tem fundamento esta tese. Afinal a imprensa e o Moro, politicamente, já comprovaram que só o Petralha é que faz caixa dois e que recebe verbas ilegais...
Juridicamente não terá obstáculo nenhum porque tem dois tucanos querendo pousar no governo. Gilmar Mendes sem dúvida terá argumento jurídico supremo...

Michel Temer e o TSE

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Vejo razoabilidade na pretensão do Vice-Presidente Michel Temer em seu pleito perante o TSE. Razoabilidade que não existiria se fosse ele do mesmo partido político da presidente Dilma, contra o qual é movida a ação em questão.
De fato. Haveria necessidade de o PMDB também estar no pólo passivo dessa ação, caso houvesse contra ele prova de irregularidade ou ilegalidade no custeio da campanha eleitoral de Temer.
Tendo a pena um caráter pessoal, não pode atingir quem não tenha sido autor do ato ilegal ou que para isso não tenha contribuido.
Suponhamos que apenas o partido de um candidato a vice-presidente houvesse incorrido em práticas ilegais para favorecer sua eleição. Deveria, nesse caso, o candidato a presidente, por um partido coligado em chapa única, eleito à presidência da República por essa chapa ter sua diplomação revogada e seu mandato cassado? Não seria, aí, o caso de afastar-se apenas o vice?
Portanto, não havendo no caso do Vice-Presidente Michel Temer acusação contra seu partido e tampouco contra sua pessoa, da prática de ilícito no financiamento da campanha eleitoral de que resultou sua eleição, reveste-se de razoabilidade seu pleito de não ser afastado do cargo para o qual foi eleito.

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