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Processos atrasados

Mesmo com salários em dia, servidores do TJ-RJ paralisam atividades

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Mesmo diante do agravamento da crise financeira, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro garantiu que o governo pagasse em dia os salários de todos servidores da casa. No entanto, a medida não foi suficiente para evitar a greve no Judiciário fluminense. Com apenas 30% do quadro efetivamente trabalhando, segundo o Sindicato dos Servidores da Justiça, praticamente apenas as demandas urgentes estão sendo processadas. A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado cobra uma solução.

“Não há cabimento esta greve. Ainda mais neste momento [de crise financeira]. Eles [os serventuários] estão recebendo antes de todos os outros servidores. Pedi uma audiência ao presidente do TJ [desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho] e vamos ajuizar uma ação pela ilegalidade da greve”, disse o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, à Conjur.

Vanice Ferraz, diretora administrativo-financeira do SindiJustiça, explicou que a paralisação é em todo o estado. A categoria reivindica o reajuste salarial de pelo menos 10%, índice da inflação registrado no ano passado, assim como o arquivamento do projeto de lei que prevê o congelamento das remunerações dos servidores públicos por um período de dois anos. A aprovação da medida é uma das exigências para que o governo estadual possa parcelar sua dívida com a União.

Para a sindicalista, o fato de o pagamento dos servidores da Justiça estar em dia não deslegitima a greve. “O Poder Judiciário tem o seu repasse, que é o duodécimo. O governador está apenas repassando a verba que por lei ele tem que repassar. Os servidores do Executivo não estão recebendo em dia, mas também não temos a garantia de que vamos [os servidores do Judiciário] continuar recebendo em dia”, afirmou.

E emendou: “O governador não está fazendo nada demais em pagar o nosso salário em dia. Temos que lutar por nossos direitos. O salário em dia é um direito de todos. Não é porque os dos outros estão atrasados que temos que aceitar que o nosso atrase. Eles têm que lutar mais ainda”.

Corte do ponto
O TJ-RJ anunciou que vai descontar os dias parados da remuneração dos servidores. A medida consta em um ato assinado pelo presidente da corte, publicado nessa terça-feira (12/4), e começa a valer já a partir desta quinta-feira (14/4)

“Considerando que, apesar da notória crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, o repasse ao Poder Judiciário vem sendo feito pontualmente, de modo que o salário dos serventuários está sendo pago em dia e dentro do mês trabalhado, avisa aos senhores serventuários que, a contar de 14 de abril de 2016, não serão abonadas faltas em razão da adesão ao movimento grevista, com aplicação dos respectivos consectários legais daí decorrentes”, determina Ribeiro de Carvalho no ato.

O corte do ponto também já havia sido anunciado pela corregedora-geral da Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Maria Augusta Vaz, em um ato publicado no último dia 5 de abril. No documento, ela lembra que “a paralisação dos servidores públicos do Poder Judiciário por motivo de greve, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, autoriza o desconto da remuneração correspondente, facultado ao tribunal optar pela compensação dos dias não trabalhados”.  

Em nota, a comissão de prerrogativas da OAB-RJ criticou a greve. Luciano Bandeira, que preside o órgão, ressaltou que o movimento tem prejudicado fortemente a atividade profissional dos advogados e, com isso, atingido de forma direta a população, que precisa ter suas demandas judiciais dirimidas.

“Em algumas serventias, nem mesmo o protocolo de petição física vem sendo aceito. Ainda mais grave é a não expedição de mandados de pagamento, que configuram verba de natureza alimentícia, ou seja, representam meio de subsistência dos advogados e de suas famílias. A seccional já requereu ao Tribunal de Justiça a suspensão dos prazos, mas entende que tal medida é paliativa e insuficiente. Sendo assim, cobra das autoridades competentes uma solução imediata para o problema”, diz a nota.

Pagamento em dia
O pagamento dos salários estremeceu a relação entre o Executivo e o Judiciário fluminense. O desentendimento teve início em dezembro do ano passado, quando o governo editou um ato transferido a data do depósito da remuneração de todos servidores do estado para o sétimo dia útil do mês seguinte. O TJ-RJ entrou com um mandado de segurança no STF, e o ministro Ricardo Lewandowski, que preside aquela corte, concedeu liminar obrigando o governo a pagar em dia.

Mas o imbróglio não terminou ali. Em janeiro, a 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro que confiscou cerca de R$ 265 milhões das contas do estado para garantir o pagamento das remunerações dos juízes e servidores do Judiciário fluminense. A essa decisão, seguiu-se intensa negociação que permitiu o Judiciário do Rio de Janeiro receber em dia.

Nesta quarta-feira (13/4), o governador em exercício Francisco Dornelles disse que o quadro econômico do estado é "trágico" e que, por causa das dificuldades do governo estadual, os aposentados do Executivo que recebem mais de R$ 2 mil mensais não terão o dinheiro depositado nesta quinta, data que está previsto o pagamento a funcionários públicos de serviços essenciais, como profissionais de saúde, educação e segurança.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2016, 16h18

Comentários de leitores

3 comentários

Greve

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

Me parece mais uma questão de consciência. Em meio a grave crise pela qual passa o País e o nosso Estado, fazer greve sem um motivo relevante, é abuso. Que esperassem um momento mais adequado. Os jurisdicionados sujeitos à crise nem podem se socorrer do Judiciário. Se estão recebendo seus salários não há urgência nesta greve. Sou advogado e não concordo com a greve, mas como Cidadão, não apenas como advogado. Consciência, Serventuários, consciência.

Contexto

João da Silva Sauro (Outros)

E pensar que foram aprovados em concurso público. Talvez seja necessária a imposição de avaliações psicológicas anuais, para garantir que os servidores não desconectem-se da realidade.

Proposta de emenda constitucional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Art. 1.º - Ao artigo 37 da Constituição Federal fica inserido o seguinte inciso:

"XXIII - é vedado ao servidor público que exerça funções em serviços essenciais manifestar descontentamento em face à função, realizar greves ou paralisações.
XXIV - o servidor descontente com a função deve pedir exoneração e retornar o setor privado, devendo permanecer na função pelo prazo de seis meses até novo preenchimento da vaga."

Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.

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