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Regra inconstitucional

Lei paulistana que proíbe Uber invade competência da União, diz MP-SP

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A Lei Municipal 16.279/2015, que proíbe o Uber de funcionar na cidade de São Paulo, é inconstitucional, pois invade a competência da União de legislar sobre as diretrizes da política nacional de transporte urbano. O argumento é usado pelo Ministério Público de São Paulo em parecer relacionado à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional de Serviços.

No documento, o MP-SP destaca que a legislação apresenta alguns modelos de transporte, todos com o objetivo de permitir a melhoria do transporte urbano. “[O legislador] Estabeleceu dois modelos de transporte urbano motorizado individual, a saber o público e o privado, bem como diferenciou o transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas; e o transporte motorizado privado: meio de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares.”

Essa disposição, segundo o MP-SP, foi uma maneira que o legislador encontrou para impedir o poder municipal de excluir os diversos módulos de transporte existentes ou que podem vir a existir. Desse modo, a legislação municipal tem competência apenas para complementar a lei federal, e não proibi-la. O entendimento é o mesmo do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho. Em parecer, ele usa esse mesmo argumento para justificar a legalidade dos serviços prestados pelo Uber.

Além dele, há pareceres dos professores Daniel Sarmento, André Ramos Tavares, Carlos Affonso da Silva e Ronaldo Lemos favoráveis ao aplicativo. A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, e a Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal também já se manifestaram favoravelmente à atividade da empresa.

O MP-SP também ressalta que não se pode dizer que a lei paulistana é válida por causa das disposições concedidas ao poder municipal pela Lei Federal 12.857/2012, que delimita a política nacional de mobilidade urbana. “Tal dispositivo carreou ao município a responsabilidade por organizar, disciplinar e fiscalizar estes serviços e, em relação ao transporte privado, permite que dentro do exercício do poder de polícia, fixe normas para que sejam observados requisitos mínimos de segurança, conforto e higiene, não havendo espaço para a proibição total do serviço.”

Clique aqui para ler o parecer.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2016, 18h32

Comentários de leitores

2 comentários

Uber x Perueiros x Transporte escolar clandestino

AlexXP (Outros)

Uma dúvida que tenho e que repasso aos defensores do Uber (e eu não sou nem contra nem a favor, apenas quero o esclarecimento): por que Uber pode, mas perueiros e transporte escolar clandestino não pode? Se todos tratam do transporte remunerado de passageiros, por que um pode e os outros não? E por que a prefeitura pode legislar regulamentar as atividades dos perueiros e transportadores de escolares, mas não pode regulamentar (ou mesmo proibir) o Uber?
Não tem uma certa dose de hipocrisia aí não?

Uber e o parecer do MP

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Entendo ser correto e bem fundamentado o parecer do MP.
A matéria envolve competência legislativa da União Federal e não de cada município.
Ademais, deve-se levar em conta que o Uber apenas viabiliza um meio pelo qual partes interessadas (condutor e passageiro) atendem a seus mútuos interesses no campo do transporte privado de passageiros. Esse direito de escolha não pode ser tirado deles pelo Poder Público.
Regularmentar um serviço não pode ser impedir a realização ou a prestação desses mesmos serviços.
Ademais, a Constituição Federal assegura a livre iniciativa como princípio a ser observado por todos.

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