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Indústria da indenização

Jurisprudência tem mudado para combater litigantes habituais

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Uma cliente indignada com a decisão do banco de bloquear seu cartão ajuizou ação para pedir, além do restabelecimento do crédito, o ressarcimento por danos morais. O pedido de indenização, recorrente em milhares de causas do tipo, até foi julgado procedente por um dos juizados especiais cíveis do Rio de Janeiro, mas a 5ª Turma Recursal, responsável por analisar os recursos contra as sentenças proferidas por esses juízos, mudou o desfecho do caso após constatar que a autora havia ajuizado 52 demandas — sendo 14 delas contra a instituição financeira ré no processo em julgamento.

O caso exemplifica o entendimento crescente no Judiciário de que o consumidor nem sempre tem razão. No caso em questão, a juíza Adriana Marques dos Santos Laia Franco, que relatou o caso, negou os danos morais “porque não narrou a autora nenhum desdobramento do episódio a justificar qualquer alegação de constrangimento ou transtorno, limitando-se a hipótese a um mero aborrecimento do dia a dia”.

Na decisão, proferida em fevereiro, a juíza relatou que não encontrou registro de qualquer reclamação administrativa ou protocolo junto ao banco, “indicando a intenção da autora resolver a problemática referente ao cartão”. Além disso, a consumidora é responsável por 52 demandas ajuizada nos últimos cinco anos — fato “que a caracteriza como litigante contumaz”.

O histórico da autora foi levantado pelo escritório Gondim Advogados Associados. A banca, que representa diversas instituições financeiras e sites de vendas pela internet, desenvolveu uma estratégia de defesa focada em “separar” as causas “legítimas” das “fabricadas” — ou seja, aquelas nas quais o consumidor teria de fato razão daquelas que foram propostas apenas com o intuito de se obter danos morais, ainda que não demonstrados nos autos.

A advogada Viviane Ferreira (foto), que coordena o setor de qualidade do escritório, conta que o trabalho começou há um ano. No ano passado, ela analisou 543 processos defendidos pela banca então em tramitação nos juizados especiais cíveis do Rio de Janeiro. A constatação a surpreendeu: 20% dos autores eram responsáveis por 60% de toda a demanda analisada.

No trabalho, Viviane verificou que 529 autores, todos pessoas físicas, ajuizaram 2.234 processos — uma média de quatro ações para cada um. “Verificamos que, na maior parte das vezes, a parte sequer procurou resolver o problema de forma administrativa. Muitos também não comprovaram nenhum desdobramento que enseje dano moral. Alegam que permaneceram na fila por uma hora [por exemplo], mas não demonstram o que perderam por causa disso”, afirmou.

No levantamento, a advogada encontrou um autor que moveu 95 ações em quatro anos — 58% delas foram contra duas instituições financeiras e outros 41% contra duas empresas de telefonia. “Não é possível que ele não tenha conseguido resolver esses 96 problemas de forma administrativa”, destacou.

Segundo a advogada, o trabalho revela como é prejudicial a figura do litigante habitual. Há, porém, um lado positivo: Viviane acredita que estudos semelhantes podem contribuir não apenas para a agilidade do Judiciário, mas principalmente para decisões mais justas. “Não vamos à tribuna para sustentar qualquer processo, só aqueles que achamos que temos chance de ganhar.”

Além do dano moral indevido, o levantamento do escritório apontou casos de litigância de má-fé. “Algumas partes ajuízam ação dizendo que não têm vínculo com a empresa. E na audiência apresentamos o contrato [de prestação de serviço, por exemplo] assinado por ela. Muitas querem desistir da ação, mas alguns juízes não permitem.”

Em uma ação defendida pelo escritório, a parte pedia a reparação porque teve o nome incluído em cadastro restritivo de crédito. Ela alegou que jamais teve relação jurídica com a empresa que a cobrava, mas o escritório comprovou a existência do vínculo.

A autora acabou condenada a pagar 1% do valor da causa em razão da litigância de má-fé. “Neste contexto, não se verificando verossimilhança nas alegações autorais da inicial, reconhecendo-se a existência de relação jurídica, tem-se que a restrição de crédito deriva do exercício regular de direito. Assim sendo, inexiste responsabilidade a ser imputada ao fornecedor de serviços, pela ausência de ilicitude em sua conduta”, disse a juíza Paula Petillo, na sentença.

Clique aqui para ler a decisão da Turma Recursal.
Clique aqui para ler a decisão do Juizado Especial.

 

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2016, 8h24

Comentários de leitores

10 comentários

O tempo x dinheiro

incredulidade (Assessor Técnico)

Eu posso perder uma hora numa fila de uma empresa que lucra bilhões por TRIMESTRE, porque não quer abrir mais caixas.
Mas, eu não posso atrasar minha fatura em uma hora (tentar pagar, pelo Internet banking após as 21 horas) porque sofrerei multa, juros e correção monetária.
Interessante.
Eu acho que eu não poderia esperar 5 minutos numa fila de banco, pois me cobram para usar o meu dinheiro, obrigação imposta pelo Estado ao servidor público, que não pode ter conta salário.
Na prática, a tarifa bancária virou um "quase tributo", pois se trata de prestação pecuniária compulsória em moeda, cuja única diferença é não ser exigida por atividade da administração pública plenamente vinculada.

Jogar com a inapetência para o trabalho

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Vamos combinar, há juiz que afirma, vive gritando aos quatro cantos que trabalha demais, e coloca a culpa no excessivo volume de ações em cima do consumidor, como se o consumidor fosse sempre o cretino, o culpado, o pulha que só quer ganhar um dinheirinho. A primeira tentativa foi rebaixar os danos morais ao ínfimo, mil, mil e quinhentos diante de lesas muito graves, as empresas deitaram em rolaram, o trabalho ao invés de diminuir aumentou... o próximo passo é começar a querer cobrar custas nos juizados...

No Rio o PROCON pela Internet foi uma grande sacada

Ramiro. (Advogado Autônomo)

No Rio de Janeiro o PROCON resolveu o problema, o cliente que ultrapassar quinze minutos na fila do banco pode protocolar uma reclamação administrativa no PROCON, e aí vem multa. O lado positivo é que a briga passa a correr, custas e honorários, por conta da empresa contra o PROCON que tem isenção de custas. Falo do PROCON RJ, petições pela web funcionaram contra operadoras de internet, contra algumas empresas.
Por outro lado, particularmente, quando vou fazer a defesa do consumidor a primeira coisa que exijo é pelo menos dois ou três registros de protocolos. Quando vem as contestações, é para fazer chorar de rir. Os mesmos escritórios vem com a ladainha da indústria do dano moral, que o autor é litigante juramentado habitual, que não cabe inversão do ônus da prova, e no meio, tentando uma katchanga, um migué, a alegação de que a legislação não obriga às empresas a guardarem as gravações dos atendimentos por tanto tempo, defendendo que na falta da gravação, que as empresas apagaram, nunca levam a juízo, dos atendimentos, que seja considerado prova em desfavor do autor. Ou seja, o cliente liga, pede para enviar a gravação, não enviam a gravação do atendimento, e nas contestações alegam que não são obrigados a guardar gravações, que os protocolos sem gravações não são prova nenhuma e defendem que essa torpeza milita em favor das empresas que dela tentam se valer...
Agora há um aspecto de realidade, há advogados que se propõem a fazer defesa do consumidor, e o fazem de forma lastimável, acabam sendo jantados pelos escritórios das empresas. Em defesa do consumidor, sabendo que os escritórios do contencioso de massa vão tentar tudo para "jantar" o direito do consumidor, lembrando de Tenório Cavalcante, que também foi advogado, antes os almocemos.

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