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Efeito colateral

Argumento de Cardozo contra impeachment de Dilma pode ajudar Temer

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A votação da comissão especial do impeachment na Câmara dos Deputados — 38 votos favoráveis ao impedimento e 27 contrários — mostrou que a defesa de Dilma Rousseff (PT) apresentada pelo advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, surtiu pouco efeito desejado nos parlamentares. Mas trechos do documento da Advocacia-Geral da União podem ser usadas futuramente para impedir o afastamento do vice-presidente Michel Temer (PMDB).

No último dia 5, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), abrisse um processo de impeachment contra Temer. Na decisão, o ministro argumentou que, se um pedido de impedimento atende às formalidades legais, o presidente da Casa deve dar seguimento à denúncia sem analisar se a autoridade acusada cometeu ou não crime de responsabilidade.

Porém, segundo a defesa de Dilma Rousseff, a rejeição monocrática de denúncias “encontra total amparo na nossa legislação, a partir de clara orientação jurisprudencial estabelecida pelo nosso Supremo Tribunal Federal”.

“A competência e a atuação do presidente da Câmara dos Deputados, dentro do juízo de admissibilidade no processo de impeachment da Chefe do Poder Executivo, não tem o único objetivo de impedir o prosseguimento de acusações sem o mínimo de idoneidade e de indícios de autoria e de materialidade do delito, com a determinação de arquivamento da peça acusatória que se apresenta inepta em sua totalidade”, argumenta a AGU.]

Clique aqui para ler o parecer da AGU.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2016, 19h37

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