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Entendimento do STF

Análise de auditoria externa em tribunal de contas dispensa contraditório

O julgamentos de tribunal de contas sobre auditorias feitas em órgãos públicos dispensa o contraditório. O entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal foi usado pelo Superior Tribunal de Justiça para negar recurso de um consórcio de empreiteiras que queria anular o processo administrativo de tomada de contas aberto para verificar a adequação da aplicação dos recursos em programa de transporte do Distrito Federal, no exercício de 2010.

Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, destacou que o consórcio não integrou o polo passivo do processo administrativo. Assim, não surgiu a obrigatoriedade de sua citação para apresentação de defesa prévia, muito menos de intimação de todas as etapas do processo em questão.

Além disso, após a auditoria externa, foi garantido e respeitado o direito à ampla defesa, não exercido pelo representante legal do consórcio, apesar de dilatado o prazo para tanto.

O ministro citou também a jurisprudência do STF: “a exigibilidade do contraditório pressupõe o envolvimento, no processo administrativo, de acusado ou de litígio. Descabe observá-lo em julgamento implementado pelo Tribunal de Contas da União ante auditoria realizada em órgão público”.

Segundo o consórcio, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) violou o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, uma vez que não fora intimado para que se manifestasse previamente sobre a decisão da corte de contas. Isso resultou na instauração de processo para a declaração de inidoneidade ao recorrente.

O TCDF sustentou que não houve violação, já que não seria necessária a intimação para acompanhamento da auditoria técnica do tribunal, a qual se dirigia somente aos órgãos da administração pública.

Informou também que o consórcio poderia ter se habilitado nos autos, mas isso não foi providenciado. Por último, o TCDF afirmou que, após haver sua determinação, o que levou a um processo efetivo contra o consórcio, foi concedido o direito de defesa prévia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

RMS 45.815

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2016, 17h06

Comentários de leitores

1 comentário

Procedimento de Fiscalização x Processo de Contas

Hamilton Hobus Hoemke (Auditor Fiscal)

Ressalte-se que se trata ainda de liminar, mesmo assim, revela o sincretismo das fases de fiscalização e cognição do processo de contas. Na fase de fiscalização incide o princípio da obrigatoriedade da prestação de contas, quando os Auditores de Contas buscam esclarecer fatos e colher seus indícios. Na fase de cognição instaura-se o processo contencioso, com a Auditoria de Contas de um lado, o responsável pelas contas de outro e imparcial para decidir a causa o julgador (Ministro ou Conselheiro) .
Assim, a realização de auditoria pertence a fase de fiscalização (ainda não é processo, é apenas procedimento), com a obrigação de prestação de contas, dispensando-se a intimação de partes para acompanhamento. Contudo, identificado fato irregular e citada a parte para responder, está-se diante de um processo de contas que deve observar as normas de processo e as garantias processuais da partes (art. 73 in fine c/c art. 96, I, "a", CR/88).
Fontes: ZYMLER, Benjamin. Direito administrativo e controle. 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 251; e HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas - Direito Processual de Contas: jurisdição, provas e partes. Florianópolis: Conceito Editorial, 2015, p. 73.

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