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Coisa julgada

Supremo vai definir efeito de suas decisões sobre sentenças definitivas

O Supremo Tribunal Federal vai definir qual é o efeito dos seus julgamentos nas determinações relativas à matéria tributária que já transitaram em julgado. A corte reconheceu a repercussão geral do tema, que é tratado em um recurso extraordinário protocolado pela União contra acórdão de 1992 que garantiu à petroquímica Braskem o direito de não recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Segundo a União, a reiteração de decisões do STF em sentido contrário ao da sentença já transitada em julgado, ainda no início dos anos 1990, retirou os efeitos da coisa julgada em muitas causas. O governo alega que isso viola a igualdade entre os contribuintes, uma vez que aqueles que não tiveram acesso à Justiça ficaram sujeitos ao recolhimento da CSLL. A União defende que, com relação aos fatos geradores ocorridos após as decisões reiteradas do STF, os efeitos futuros da coisa julgada teriam sido sustados, e o tributo passaria a ser exigível.

O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que a matéria possui relevância econômica, social e jurídica, pois implica em definir os efeitos das decisões do Supremo sobre a eficácia futura da coisa julgada.

Na avaliação dele, o tema se apresenta como um dos mais relevantes nesse campo, por dizer respeito diretamente à interpretação dos dispositivos constitucionais que disciplinam os efeitos das decisões judiciais e a extensão da proteção à coisa julgada.

“Não é demais dizer que, possivelmente, essa hoje é uma das controvérsias constitucionais mais importantes sobre coisa julgada ainda pendentes de manifestação por esta corte”, argumentou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 955.227

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2016, 17h24

Comentários de leitores

2 comentários

STF e modulação das decisões definitivas

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Já escrevi que se faz necessário, para fins de modulação dos efeitos das decisões do Supremo, distinguir entre julgados no contexto do controle concentrado e aqueles outros no contexto do controle difuso de constitucionalidade.
Desse modo, a reiteração de decisões proferidas no controle difuso não produz, "ipso facto" efeito vinculante e eficácia "erga omnes" em relação a terceiros.

Já, em respeito à segurança jurídica, decisões proferidas no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade não devem ter efeito retroativo em detrimento dos contribuintes. Mormente quando esteja amparado o contribuinte por decisão favorável transitada em julgado.
A modulação dos efeitos das decisões do Supremo deve pautar-se por garantir a segurança jurídica dos "administrados".
Diante de posicionamento anterior favorável ao contribuinte, mudança na interpretação de lei não pode contra ele ser invocada para atingir fatos pretéritos, ocorridos antes da publicação dessa nova orientação.
Nesses casos, a modulação deverá ser adotada com efeito "ex nunc". É o que ocorre, aliás, no próprio âmbito do Código Tributario Nacional, quando o Fisco altera entendimento juridico anterior favorável ao contribuinte.

Modulação

O IDEÓLOGO (Outros)

É a modulação dos efeitos dos acórdãos do STF, com o objetivo de conceder à comunidade "pax jurídica".

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