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Ônus da acusação

Responsabilidade penal deve sempre ser comprovada pelo MP, decide Supremo

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Por falta de provas que ligassem o fato ao réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal  Décio Lima (PT-SC) do crime de peculato. Os ministros foram unânimes em definir que não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade penal objetiva. É sempre dever da acusação provar que o acusado cometeu o crime. A decisão é desta terça-feira (12/4) e seguiu o voto do ministro Teori Zavascki, relator.

Décio Lima era acusado de desviar verbas da Fundação Hospitalar de Blumenau para pagar custos de propaganda e marketing de sua campanha à reeleição para prefeito da cidade. No entanto, de acordo com a defesa do hoje parlamentar, feita pelo advogado Thiago Bügger Bouza, do Bottini e Tamasauskas Advogados, o Ministério Público não demonstrou qualquer indício de que Lima tenha participado do desvio.

Constituição não prevê responsabilidade penal objetiva, diz Celso de Mello.
U.Dettmar/SCO/STF

Para a acusação, o crime já seria motivo suficiente para a condenação do réu. Mas prevaleceu a jurisprudência do Supremo de que a presunção é sempre de inocência e, como garantia desse princípio constitucional, o ônus da prova cabe sempre ao acusador.

Venceu o ministro Teori, que apresentou uma versão resumida de seu voto. Mas foi o voto do ministro Celso de Mello, revisor da Ação Penal, que deu o tom da decisão. Quem assistiu à sessão garante que viu nascer ali mais um precedente incontornável em discussões sobre presunção de inocência, ônus da prova e garantias penais.

De acordo com o decano do Supremo, a acusação limitou-se a demonstrar que houve o desvio de verbas e que Décio Lima, como prefeito, foi beneficiário dele. Mas o ministro concluiu que “a circunstância objetiva de alguém exercer cargo de direção ou de administração não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa”.

“Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, a possibilidade constitucional de incidência da responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa”, diz o voto.

Celso de Mello discutiu em seu voto que a conclusão pela responsabilidade objetiva viola o princípio constitucional de que o ônus da prova cabe a quem acusa. Segundo ele, a “disciplina da prova” é o “domínio de incidência mais expressivo do princípio a presunção de não culpabilidade (ou do estado de inocência)”.

O ministro, então, cita texto de Rui Barbosa publicado em 1933: “Quanto mais abominável é crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se extraviar em conjecturas”.

E conclui: “As limitações à atividade persecutório-penal do Estado traduzem garantias constitucionais insuprimíveis que a ordem jurídica confere ao suspeito, ao indiciado e ao acusado, com a finalidade de fazer prevalecer o seu estado de liberdade em razão do direito fundamental — que assiste a qualquer um — de ser presumido inocente”.

AP 898

Clique aqui para ler o voto de Celso de Mello.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2016, 20h59

Comentários de leitores

11 comentários

Pretoria andou bem

Telismar Aparecido da Silva Júnior (Advogado Assalariado - Civil)

Quem pensa o processo penal com a cabeça no processo civil garante o passaporte para o inferno. Em matéria criminal, a carga probatória é toda da acusação, de modo que na dúvida imprescindível é a absolvição. Adeus domínio do fato!

crime contra a administração publica

henrique morais (Outros)

Esta decisão obriga a administração pública a aguardar o trânsito em julgado para demitir servidor pela hipotética acusação do cometimento de crime contra a administração pública.

Dever de imparcialidade

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

No respeitável voto do Ministro Celso de Mello encontra-se uma afirmação, cujo conteúdo não merece aplausos. Disse ele, embora apenas de passagem, que os subsídios ministrados pelas investigações policiais, que são sempre unilaterais e inquisitivas, prestam-se tão somente a habilitar o Ministério Público ao oferecimento da denúncia. Ora, isso pode até ter ocorrido em passado bem remoto, quando os Delegados de Polícia ainda eram destituídos da bagagem jurídica indicada para o exercício de sua função. Hoje estão eles cientes das responsabilidades do seu cargo e do fiel desempenho de suas atribuições, até mesmo por ser a única autoridade referida no Código de Processo Penal, além do Juiz. Cabe-lhes, à luz do art. 6º do CPP, envidar esforços no sentido de esclarecer o fato que tiver sido praticado em todas as suas circunstâncias, bem como indicar a sua autoria. Deverá preocupar-se também com tudo o que houver ocorrido em favor do investigado, incluindo o que puder favorecer a sua defesa, seja quanto à negativa da autoria ou quanto à existência de causa excludente da tipicidade, da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade. A autoridade policial não deve nunca colocar-se a serviço da acusação ou da defesa. Seu compromisso é apenas com a verdade. Pode, assim, desde que fundada em justa razão, deixar de instaurar o inquérito, opinar pelo seu arquivamento ou, ainda, não decretar o indiciamento do investigado. Em suma: a autoridade policial deve portar-se como um servidor da verdade e cultor da imparcialidade. O STF, por sua vez, é que precisa preocupar-se por haver atribuído ao Ministério Público poderes de investigação criminal, principalmente diante de um estranho dever de imparcialidade da parte ao investigar a outra parte.

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