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Regras anticorrupção

Novas leis mudaram mais o cenário do que "lava jato", diz Pierpaolo Bottini

Nem operação "lava jato", nem juiz Sergio Moro, o combate à corrupção no Brasil acelerou por conta das recentes mudanças na legislação nacional. A análise foi feita pelo advogado criminalista e professor de Direito da USP Pierpaolo Cruz Bottini, durante palestra promovida pela Fundação Álvares Penteado (Faap), em São Paulo.

Bottini credita as mudanças que se tornaram visíveis na famigerada operação a leis editadas ou recepcionadas recentemente — Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013), a Lei Anticorrupção (12.846/2013) e o Fatca (Foreing Account Tax Compliance Act).

Para o advogado, 2013 foi importante para o combate à corrupção no Brasil, pois é nesse ano que são validadas as regras para meios de combate ao crime organizado, entre elas a do agente infiltrado, da produção de prova, da delação premiada. “Sem essa lei [das Organizações Criminosas], talvez a operação [“lava jato”] não teria esse sucesso”, pondera.

“Não trabalhamos com desenvoltura. Não faz parte da cultura nem da história jurídica”, diz Pierpaolo sobre a relação da advocacia com as delações premiadas.
Reprodução

Sobre a delação premiada, o advogado afirma que a medida, apesar de estar em leis mais antigas, seu uso ainda é recente e está “em construção”, ou seja, tem pontos positivos, mas é preciso cautela, pois “o delator deve ser visto com muita desconfiança e cuidado”.

Em relação à estranheza com que a advocacia vê a delação, Pierpaolo diz que os advogados se sentem desconfortáveis com a prática e lembra que o Ministério Público — que tanto tem usado esse instrumento em suas investigações — também se incomodava em fazê-la, por entender que a troca do testemunho pelo benefício era uma espécie de prevaricação da atividade original do órgão. “Não trabalhamos com desenvoltura. Não faz parte da cultura nem da história jurídica.”

Com a intensificação no uso das delações, Pierpaolo destaca que é preciso determinar mais detalhadamente a troca que há entre informações e provas necessárias à investigação e a redução da punição. “Sem isso [parâmetros], pode gerar injustiça. Não é mercado persa. Falta esse critério, por mais que seja difícil mensurar matematicamente.”

O advogado afirma que outro fato negativo, resultado da falta de regulamentação das delações, é o réu ficar com uma parte do produto do roubo. Ele destaca ainda que colaboração tem que ser espontânea, e não motivada por possibilidade prisão preventiva, pois essa prática atenta contra o Estado Democrático de Direito. “Se isso for feito, teremos excesso ou arbítrio estatal.”

“É algo além da confissão. É quando o réu traz dados, identifica o produto do crime, em troca tem benefícios. É um contrato, um acordo, que não se resume a declarações, já que é preciso provas. Quem são as partes. De um lado, o réu confesso. Não se confere aura de inocência. Quem é o interlocutor? Polícia ou MP?”, questiona o professor.

Passo a passo
O criminalista destaca que quando uma pessoa decide fazer a delação premiada, ela deve escolher bem a autoridade com quem firmará a colaboração e o escopo que suas informações vão alcançar. Essa escolha, segundo ele, ajuda na hora de negociar a redução da pena e deve ser feita com cautela, pois, ao firmar a colaboração, o delator renuncia o direito de permanecer calado para não produzir prova contra si e de contestar qualquer ato, além de não poder mentir.

Porém, Pierpaolo explica que o colaborador não renega seu direito de questionar a legalidade de eventual cooperação internacional, de suposta gravação; a qualidade jurídica do fato e outras irregularidades. “Ele [o delator] não se obriga a confessar tudo o que sabe. O acordo é para situação definida. E só sobre esse objeto ele deve dizer tudo. Na quebra do acordo, perde-se o benefício.”

“A delação pode ser feita a qualquer momento. No inquérito, na instrução, no julgamento e mesmo depois do trânsito julgado pode, mas evidente que quem tocar o sino, quem chegar primeiro, terá melhores condições”, explica o advogado.

Sobre a participação da magistratura nas negociações, Pierpaolo destaca que os julgadores se distanciam para não se “contaminar”, e só passam a atuar na fase de homologação da delação. O advogado ressalta que a colaboração só deve ser aceita pelo magistrado depois que o réu foi questionado sobre o que falou, que o fez por livre e espontânea vontade. “Recentemente, o ministro Teori Zavascki fez isso e virou notícia, mas não deveria, pois faz parte do sistema.”

O advogado afirma que a lei concede ao juiz grande margem para reduzir a pena imposta ao colaborador ou até extinguir a punibilidade, mas que a prática tem sido muito usada. “Se observarmos as colaborações públicas, veremos que foram criadas novas formas de punição não previstas em lei como regime aberto diferenciado (tornozeleira eletrônica).”

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2016, 18h21

Comentários de leitores

2 comentários

Minimização

O IDEÓLOGO (Outros)

O articulista procurou minimizar a influência do Dr. Sérgio Moro. Porém, ele se esquece que, não basta a legislação, é necessária a sua aplicação. E, em tal sentido, compete ao Poder Judiciário impor à sociedade a lei.

Parei de ler aqui

Professor Edson (Professor)

"Bottini credita as mudanças que se tornaram visíveis na famigerada operação" Mais um parcial generalista.

Comentários encerrados em 20/04/2016.
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