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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O deputado Weverton Rocha (PDT-AM) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar impedir o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de adotar procedimentos que interferam no resultado da votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Entre os pontos citados no Mandado de Segurança, Rocha condena a intenção do presidente da Casa de iniciar a votação pelos deputados dos estados do Sul do país, majoritariamente favoráveis ao impeachment. Rocha pede que a votação seja feita alternadamente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Soberania da Casa
Porém, o pedido do pedetista já foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão coube ao ministro Edson Fachin, que afirmou que não cabe ao Supremo interferir em decisões internas do Legislativo e que o presidente da Câmara tem liberdade para interpretar o regimento da Casa. “Requerer que o Poder Judiciário determine a interpretação correta de dispositivo do Regimento da Câmara dos Deputados é pedir indevida ingerência do Poder Judiciário sobre o funcionamento interno do Poder Legislativo, o qual é dotado de independência e autonomia para definir a conformação de seu funcionamento”, registrou o ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


QG em Brasília
Para domingo, dia no qual se espera que seja a votação do impeachment, o PT montou, em sua sede, em Brasília, uma “central de atendimento jurídico”. Sua tarefa é de defender os petistas no caso de conflitos na rua. As informações são do colunista Ilimar Franco, do jornal O Globo.


Pedido a Janot
O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), entrou nesta segunda-feira (11/4) com uma representação criminal na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a presidente Dilma Rousseff. O senador alega que ela praticou crime de corrupção passiva privilegiada ao tentar nomear o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil. Cunha Lima quer ainda que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, faça uma investigação policial com o objetivo de apurar a materialidade e a autoria dos fatos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sob suspeita
A Procuradoria-Geral da República pediu a abertura de inquérito para investigar suposto envolvimento do presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) e o senador Romero Jucá (PMDB-RR) no âmbito da operação zelotes. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o fatiamento do inquérito. Os investigadores suspeitam que os senadores tenham recebido R$ 45 milhões em propina. As informações são do jornal Valor Econômico.


Condução coercitiva
O PT entrou nesta segunda-feira (11/4) no Supremo Tribunal Federal, com uma ação que questiona a legalidade da condução coercitiva em investigação penal. A legenda defende o direito de investigados não produzirem provas contra si e compara a medida com técnicas de tortura para obtenção de provas. Segundo o documento, a condução coercitiva ameaça direito do investigado de se defender, além de comprometer a liberdade e a dignidade do indivíduo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pimentel indiciado
A Polícia Federal indiciou o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), sob suspeita de corrupção passiva, tráfico de influência, organização criminosa e lavagem de dinheiro. No início de março, o ministro Herman Bernjamin, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou a PF a colher depoimento do petista e indiciá-lo, caso já tivesse provas de que ele cometeu crimes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ação bilionária
O Tribunal Superior do Trabalho analisa nesta terça-feira (12/4) o principal esqueleto trabalhista da Petrobras, referente ao pagamento de adicional de periculosidade e de insalubridade para empregados que trabalham em áreas de risco. Uma derrota pode custar à estatal R$ 11,5 bilhões, segundo projeção feita em seu balanço mais atual, do quarto trimestre de 2015. Estimativas internas, que fazem parte de uma denúncia de trabalhadores, porém, falam em perdas de até R$ 20 bilhões. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Promotor argentino
A Justiça argentina decidiu nesta segunda-feira (11/4) manter na esfera federal o caso da morte do promotor Alberto Nisman, encontrado morto em seu apartamento em 18 de janeiro de 2015. As circunstâncias da morte nunca foram esclarecidas. Quatro dias antes de ser encontrado morto, ele havia acusado a ex-presidente Cristina Kirchner de encobrir o envolvimento do Irã no atentado à Associação Mutual Israelita Argentina, que deixou 85 mortos em 1994. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Inconstitucionalidade na Venezuela
O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela declarou nesta segunda-feira (11/4) como inconstitucional a lei de anistia a opositores presos aprovada em março pelo Legislativo. A corte atende a apelo feito pelo governo do presidente Nicolás Maduro, que é contra a absolvição dos rivais condenados por envolvimento nos protestos que deixaram 43 mortos em 2014. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO

Vontade do Constituinte
Só um louco criaria um júri de políticos e esperaria colher julgamentos técnicos. É essa a definição dada pelo colunista Hélio Schwartsman, do jornal Folha de S.Paulo, ao falar sobre a reclamação dos petistas de que não embasamento jurídico para o impeachment. Ele ressalta que em seu início, o processo deve ter razões jurídicas, mas ele rapidamente vira um processo políticos no qual o legislador pode votar da forma como quiser. E, segundo Schwartsman, era isso que os constituintes queriam ao formular essa lei. “Ele não se torna carta branca para remover qualquer governo impopular, como acusam petistas, porque o presidente está protegido pela maioria ultraqualificada de 2/3 dos congressistas”, ressaltou.


Constituição é a saída
O jornal O Globo elogiou a atuação do Judiciário na operação “lava jato” e no processo de impeachment. A publicação argumentou que todo o processo corre dentro da legalidade e afasta alegações de golpe. Por fim, lembra que pedir novas eleições ou buscar mudanças no sistema político seriam, aí sim, medidas soluções heterodoxas e inconstitucionais. “Por esse motivo, não faz sentido o chamamento para eleições antecipadas, a menos que isso seja a consequência constitucional de julgamento de processos em curso no Tribunal Superior Eleitoral, onde tramitam acusações sobre a origem de recursos da campanha de Dilma. O Brasil está maduro. Fora da Constituição, não há saída. O caminho pode ser tortuoso, sofrido, trazer sacrifícios extras, mas será a nossa Lei Maior, e apenas ela, que nos conduzirá à superação dessa grave crise que paralisa o país”, escreveu o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2016, 12h57

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