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Nova jurisprudência

CNMP passa a permitir revisão de decisão liminar monocrática

O Conselho Nacional do Ministério Público alterou sua jurisprudência e passa agora a permitir o reexame, pelo Plenário, das decisões liminares proferidas monocraticamente pelos seus membros. A alteração foi aprovada na semana passada e segue entendimento do conselheiro Gustavo Rocha.

A decisão foi tomada após análise de preliminar no Procedimento de Controle Administrativo 119/2014-96. O relator do PCA, conselheiro Sérgio Ricardo de Souza, não conheceu um recurso interno que pretendia reformar decisão que havia indeferido pedido de liminar. Segundo sua análise, de acordo com o artigo 153 do Regimento Interno do CNMP, só caberia recurso interno à decisão que encerrasse um processo, o que não é o caso de uma liminar.

Entretanto, o conselheiro Gustavo Rocha abriu divergência. Ele sustentou que o dispositivo regimental em questão não deveria ser interpretado de maneira literal ou restritiva, mas de modo extensivo, a fim de alcançar também as decisões que deferem ou indeferem pedidos liminares, nos mesmos moldes do que ocorre com o recurso de agravo interno previsto no Código de Processo Civil, amplamente utilizado nos tribunais do Brasil. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2016, 6h34

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