Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Preso em flagrante

CNJ estuda expansão das audiências de custódia para o interior

Instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça no ano passado, as audiências de custódia, que preveem a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas, começam a ser implantadas no interior do Brasil. 

As audiências foram questionadas no Supremo Tribunal Federal, mas a corte confirmou, em setembro de 2015, a legalidade do procedimento e determinou a implantação em todo o país. Desde então, os tribunais de diversos estados têm discutido como chegar ao interior a partir de regulamentação estabelecida pelo CNJ na Resolução 213/2015.

Em janeiro, o conselho pediu às cortes que encaminhassem seus planos e cronogramas de implantação das audiências de custódia nas respectivas jurisdições. Até o final de março, a maioria dos tribunais já havia prestado informações.

O supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, conselheiro Bruno Ronchetti, disse que os dados ajudarão a traçar uma estratégia para a implantação das audiências no interior do Brasil. 

“A análise quanto à pertinência do conteúdo dos planos e da sistematização da interiorização das audiências de custódia em âmbito nacional ainda será objeto de estudo e parecer e de diálogo entre o CNJ e as cortes envolvidas”, afirmou.  

Nova etapa 
Em fevereiro, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, divulgou que a iniciativa seria expandida para o interior. “Essa é a segunda fase do projeto, e vamos fazer em todo o país”, disse na ocasião.

Segundo o ministro, essa nova etapa contará com o apoio de outros atores do Judiciário essenciais para o sucesso da metodologia, como a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público.

Contudo, antes mesmo dos ajustes entre o CNJ e os tribunais, diversos estados já iniciaram tratativas para a expansão das audiências de custódia. No Espírito Santo, o processo de interiorização seguiu para o sul do estado no último dia 22 de março, com adesão de 14 comarcas da região. A solenidade de lançamento ocorreu em Cachoeiro do Itapemirim, que passou a concentrar as audiências em todos os dias da semana, das 8 às 18 horas.

Para o supervisor das Varas Criminais e de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Fernando Zardini Antonio, a interiorização é um passo importante do projeto. “Ela dá maior celeridade e prestação mais eficiente do serviço àqueles que eventualmente forem trazidos à presença do magistrado”, afirmou. 

No Tribunal de Justiça do Ceará, resolução aprovada pelo Órgão Especial no final de março regulou as audiências de custódia nas comarcas do interior. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também criou um grupo de estudo para debater como expandir o programa. A ideia é que os próximos municípios a receberem a metodologia sejam Nilópolis, Duque de Caxias, São Gonçalo e Cabo Frio.

Pela resolução do CNJ, toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada à autoridade judicial competente em até 24 horas após a comunicação do flagrante e que seja ouvida sobre as circunstâncias da prisão ou da apreensão. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2016, 18h40

Comentários de leitores

1 comentário

Audiências de custódia

O IDEÓLOGO (Outros)

Desnecessárias, com custo elevado ao contribuinte de tributos, e mera manifestação demagógica de respeito aos Direitos dos Manos.
O pecado ocasiona efeitos, não queridos, ao pecador.

Comentários encerrados em 20/04/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.