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Vítima das circunstâncias

Câmara aciona Supremo contra a abertura de impeachment de Temer

A obrigação de abrir processo de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer, imposta pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, está sendo questionada pela Mesa da Câmara dos Deputados no STF. A ação, impetrada nesta terça-feira (12/4), terá como relatora a ministra Rosa Weber.

A Câmara argumenta que Temer não pode responder por crime de responsabilidade, porque só assumiu a Presidência da República em eventuais ausências da presidente Dilma Rousseff. Os advogados da Câmara também argumentam que o vice-presidente não pode ser responsabilizado pelos decretos que assinou sobre abertura de créditos suplementares, pois ele apenas teria dado continuidade às iniciativas de Dilma Rousseff.

"Nessas situações de substituição eventual, o vice-presidente assume a presidência apenas para dar seguimento à orientação pré-estabelecida pelo presidente em relação a todas as matérias e políticas governamentais, não lhe assistindo a possibilidade de inovar ou alterar o curso e/ou o conteúdo do projeto já estabelecido", argumentam os advogados da Casa presidida pelo aliado de Temer, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Aceite obrigatório
Na última terça-feira (5/4), o ministro Marco Aurélio determinou que Eduardo Cunha (PMDB-RJ) aceitasse pedido de abertura de processo de impeachment contra Michel Temer. A solicitação pelo impedimento do vice-presidente foi protocolada pelo advogado Mariel Marley Marra, de Minas Gerais.

De acordo com o advogado, há indícios de que o vice-presidente cometeu crimes de responsabilidade. Ele tinha feito o mesmo pedido à Mesa da Câmara dos Deputados, mas a abertura foi rejeitada pelo presidente da Casa. Não há prazo para julgamento da ação pelo plenário do Supremo.

Na semana passada, sete dos 25 partidos com representação na Câmara dos Deputados indicaram nomes para compor a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment de Temer. Muitos parlamentares alegaram que não querem participar do colegiado.

A determinação de Marco Aurélio pela aceitação do impeachment movido contra Temer por Eduardo Cunha motivou um pedido de impedimento contra o ministro, que foi arquivado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2016, 21h20

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