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Responsabilidade objetiva

Advogado de Lula pede indenização por causa de grampos autorizados por Moro

O advogado Roberto Teixeira e o escritório Teixeira, Martins & Advogados cobram da União Federal indenização por danos morais por causa dos grampos ilegais autorizados pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, durante a operação "lava jato".

Além de autorizar os grampos, Moro também deu publicidade às conversas telefônicas gravadas, conduta que segundo os advogados é definida como crime pelo artigo 10 da Lei 9.296/1996.

Para Teixeira e o escritório, que representam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua família, o Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, conforme previsto no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal.

As ações apontam que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que, por erro judiciário, a responsabilidade do Estado é objetiva na hipótese de reparação de danos morais. Também indicam que o Conselho Federal da OAB protocolou no STF na última semana ação defendendo a ilegalidade da interceptação telefônica.

Danos morais
De acordo com as ações protocoladas nesta segunda-feira (11/4), os grampos autorizados e divulgados pelo juiz Sergio Moro prejudicaram a reputação do advogado e de seu escritório, além de incluir todos os clientes e amigos em um cenário criminoso.

"Salta aos olhos que a reputação profissional, o nome e a credibilidade do autor [Roberto Teixeira] foram danificados por ato do agente da Ré [Sergio Moro], que proferiu decisões judiciais manifestamente equivocadas",  diz trecho da petição da ação do advogado contra a União. Nela, o advogado pede que o valor da indenização seja fixado em pelo menos R$ 100 mil.

Já na ação do escritório, afirma que as decisões de Moro além de causarem constrangimento, afastaram novos clientes, causando danos morais que devem ser indenizados. "É direito do Escritório Autor o recebimento de reparação proporcional aos danos morais que sofreu em razão das condutas antijurídicas praticadas pelo juiz Sergio Moro", diz trecho da petição. O valor solicitado nesta ação também é de pelo menos R$ 100 mil de indenização.

Grampos questionados
Roberto Teixeira é advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde os anos 1980. Ao Supremo Tribunal Federal, o juiz federal Sergio Moro disse que não sabia que o número era de Teixeira, mesmo tendo sido avisado duas vezes pela empresa de telefonia que executou a ordem judicial, e que só descobriu o fato depois de notícia publicada pela ConJur.

Já o Ministério Público, autor do pedido do grampo, primeiramente disse que o número pertencia ao Instituto Lula e que o número foi alterado para confundir as investigações. A decisão que autorizada a divulgação dos diálogos já foi derrubada pelo Supremo.

Devido às decisões de Moro,  advogados do escritório Teixeira, Martins e Advogados fizeram um pedido de investigação contra o juiz. Os advogados querem que o Ministério Público Federal investigue se o juiz Sergio Moro cometeu crime ao determinar as interceptações do telefone central da banca e do celular de seu sócio, Roberto Teixeira.

O escritório pediu também ao Supremo Tribunal Federal que o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisem possíveis infrações administrativas e disciplinares cometidas por Moro.

Clique aqui e aqui para ler as petições iniciais.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2016, 12h22

Comentários de leitores

8 comentários

Conversas técnicas e papos sociais.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A verdade é que nenhum escritório pode alegar prejuízo com clientela, se o teor das conversas gravadas demonstrarem aos potenciais clientes um nível técnico de conversa que valorize a intervenção do profissional. Realizando palestra, sobre temas que do meu domínio, de fato conquistei clientes, porque consideraram os ouvintes que o teor das palestras adcionavam ao seus pleitos uma contribuição técnica que lhes agradou. Mas acho que os papos, que ouvimos nas gravações feitas, por autorização judicial, a partir do telefone de lula, foram " papos sociais", em nível , até, rasteiro, pelo uso de expressões que, normalmente não uso em conversas sociais, e, essas sim, podem ter chocado o cidadão comum! É que o linguajar não era sequer adaptado ao cotidiano deles. Portanto, é mister que o conselho federal da oab, até para valorização de nossas prerrogativas, distinga entre conversas telefônicas sobre assunto técnico, da conversa telefônica com os clientes do advogado que, não sendo técnicas, são sociais, são comuns, num linguajar vulgar e num nível de vocábulos altamente desagradável a qualquer ambiente social. Note-se que escutei de pessoas com atividades humildes, como porteiros, ascensoristas e motoristas, todos com quem convivo, comentários bem pejorativos sobre o teor do que eles chamaram "palavreado" do lula com as pessoas com quem convive. Observe-se que nenhum deles se referiu a "seu advogado". Ressalto e reitero, a observação foi "teor das conversas do lula com quem ele convive...\" . Parece-me, pois, significativa a necessidade de uma intervenção da oab federal.

O MM. Juíz já explicou

Luiz Aquino (Economista)

A função de advogado e seus escritórios é advogar e não abrigar empresas de natureza duvidosa de clientes. Ele, que não estava na função de advogado, era investigado. Portanto não tem do que reclamar. É a coisa mais fácil o Juízo provar que o mimimi não tem o menor sentido.

Ilegitimidade passiva

José Speridião Junior (Engenheiro)

A meu ver nem a União e nem o Juiz podem ser acusados criminal nem civilmente pois o erro, este sim passível de análise criminal, teria sido primariamente cometido pelo indivíduo que se apropriou do número do tal escritório e o increveu na Secretaria da Fazenda como se fosse da empresa do investigado.
Como há relação entre o investigado e o tal escritório litigante surge a suspeita se tal não teria sido proposital, ao menos até que se prove o contrário, induzindo o Ministério Público Federal atuante no TRF1 a erro. Tudo nos parece mais um daqueles casos para ganhar a mídia pois fazer constar ou deixar de fazer constar em documento público matéria que interfira em direitos ou obrigações seu ou de outrem está bem especificado nas leis desde a década de 40 do século passado e não precisamos ser aqui mais específicos. O Ministério Público Federal atuante no TRF1 usou o registro das pessoas jurídicas de órgão oficial onde constava o número do telefone e nele pôs fé pela justa suposição de ser expressão da verdade até prova em contrário.
Parece-nos que se trata mais de eventual ação penal entre escritório e o responsável pelo uso indevido, quiçá malicioso, do número do telefone que foi mudado logo após para número inexistente e amplamente divulgado pela mídia. A advocacia e o direito de petição desmedida e a meu ver imprópria precisa de remédio eficaz para não banalizar a justiça.
A meu ver União, Juiz Sérgio e MPF são ilegítimos para serem processados em qualquer tipo de ação.

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