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Novo CPC

Obrigação de fundamentar não afeta liberdade de juiz, diz ministro do TST

A obrigação de fundamentar decisões judiciais, imposta pelo novo Código de Processo Civil não tem mais como ser revertida, e, apesar das críticas recebidas, é uma característica importante de democracias solidificadas, onde o jurisdicionado e seus representantes são devidamente informados dos motivos que levaram a causa a ser concedida ou rejeitada. A opinião é do ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, que, em palestra a juízes, servidores e assessores de tribunais trabalhistas, buscou mostrar as influências do novo CPC na área.

Em artigo que resume sua fala no evento, o ministro aponta que a nova prática vai exigir dos magistrados um novo comportamento. “Não há porque entender que o fundamento estruturado das decisões importa em uma capitis diminutio da autonomia e da independência do juiz de julgar, impondo a ele a interpretação da lei, previamente estabelecida para o caso concreto.”

“A vontade pessoal só prevalece, com autoridade, nos regimes totalitários", diz o ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Corrêa da Veiga admite que o tema é complexo. “A motivação das decisões judiciais sempre foi uma questão controvertida e polêmica. Basta ver em Montesquieu, a limitação do juiz como aquele que pronuncia as palavras da lei, apenas a boca da lei, a repetir a norma legal, sem poder para modificá-la, nem a força e nem o seu rigor.”

Mesmo citando que foram apresentadas posições contrárias à necessidade de fundamentação das decisões antes da validação do novo CPC, o ministro destaca que o magistrado, ao responder os argumentos apresentados pelas partes, consegue “entregar, com eficiência, a prestação jurisdicional”.

“É na ampliação do debate; é na investigação do fato controvertido; é na adequação do fato controvertido à lei e à jurisprudência, que reside a justeza da decisão. Com isso, terá o julgador que enfrentar todos os fundamentos e toda a prova que a parte se baseia para demonstrar o fato controvertido. Não cabe a ele eleger o que melhor lhe convence, ignorando as demais questões”, explica Corrêa da Veiga.

O julgador argumenta que a necessidade de fundamentação das decisões é essencial para justificar o monopólio do Estado sobre a prestação jurisdicional, pois esse ato nada mais é do que a resposta do ente, como soberano, na solução de conflitos de interesse. “Não há mais lugar para prevalecer o entendimento do juiz. A vontade pessoal só prevalece, com autoridade, nos regimes totalitários. Não mais se abriga a expressão: 'esse é o meu entendimento'”, diz o ministro.

Uniformização necessária
Em sua fala, Corrêa da Veiga, também destaca a necessidade de haver uma jurisprudência uniformizada nas demandas repetitivas, mas ressalta que o entendimento unificado só deve ser usado em casos exatamente iguais ao que motivou a unificação de entendimento. Segundo ele, o menor sinal de diferença entre situações deve limitar o uso de argumentação já consolidada e difundida entre os tribunais.

“Caberá ao juiz, ao deixar de cumprir a decisão uniforme, diante da distinção ou da superação, dar as razões da desigualdade; da distinção dos precedentes, tidos por paradigmas, ou da superação do entendimento prevalecente ao do caso submetido a julgamento. Necessário, no entanto, que haja especifica fundamentação a demonstrar as razões da distinção ou da superação”, diz o ministro.

O julgador explica que a uniformização é outra resposta à sociedade, que espera do Judiciário “atitudes de coerência e de previsibilidade”. “A observância da jurisprudência uniforme indica o julgamento igual, para casos iguais. Daí irá decorrer, necessariamente, a previsibilidade e segurança na manifestação dos tribunais.”

Conceitos indeterminados
Corrêa da Veiga ainda alerta os magistrados quanto às “falsas fundamentações”, que são aquelas onde apenas são expostas as leis e os entendimentos de corte anteriores sem que haja explicação que relacione as normas à causa. “O emprego de conceitos jurídicos indeterminados, sem indicação do motivo concreto de sua incidência no caso, transparece a nulidade da sentença. Não basta dizer, tão somente, estar presente o fumus boni iuris, por exemplo. É necessário preencher o conceito jurídico indeterminado. Onde está a fumaça do bom direito? É o mínimo que ser quer da resposta do juiz.”

Clique aqui para ler a íntegra da palestra.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2016, 16h32

Comentários de leitores

3 comentários

Obrigação de fundamentar decisões

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Correta a visão do eminente Ministro do TST. A fundamentação das decisões judiciais é imperativo constitucional (art. 93, IX). Assim, o NCPC nada mais faz do que trazer para o plano infraconstitucional o que está na Constituição.
Decisão judicial sem fundamentação é mera opinião do juiz, do julgador. É ato nulo. Cerceia o direito da parte ao devido processo legal.
Por isso mesmo, os cabíveis embargos de declaração, nesses casos, devem até mesmo ser cumulados com arguição de nulidade da decisão judicial ou do acórdão em que o voto vencedor careça da necessária e devida fundamentação do quanto decidido.

Parabéns II.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Espero que o ilustre articulista seja seguido pelos seu pares notadamente os juízes criminais.

Parabéns

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Parabéns ao Ministro, que mostra o espírito de um julgador democrático e afinado com a teoria do Direito atual. Sua ponderada fala bem se resume nesse trecho:
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"Não há mais lugar para prevalecer o entendimento do juiz. A vontade pessoal só prevalece, com autoridade, nos regimes totalitários. Não mais se abriga a expressão: 'esse é o meu entendimento'”.
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Como tem explicado o professor Lenio Streck, o NCPC extirpa do sistema o arcaico "livre convencimento" do juiz, marca da arbitrariedade e do subjetivismo.
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Que posições como essa se irradiem e possam iluminar o sistema de Justiça brasileiro.

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