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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, expôs em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo os argumentos de defesa da presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment. Ele afirma que quando a presidente baixou os decretos que levaram às chamadas pedaladas fiscais não havia discussão sobre sua legalidade. "A matéria é ventilada na imprensa pelo Ministério Público de Contas e se chega à ilegalidade, mudando-se uma jurisprudência. Como pode haver má-fé se a discussão não estava posta, se os órgãos recomendavam e o TCU aceitava?”, questionou. Ele ainda afirma que o processo de impeachment contraria regras básicas e o crime de responsabilidade não existe.


Mudança de estratégia
No momento em que a delação de executivos da Andrade Gutierrez apontou que a campanha da presidente Dilma Rousseff (PT) foi abastecida com dinheiro de propina, o processo de impugnação da chapa de Dilma e Michel Temer começou a perder força no TSE. Por mais de um motivo: não há parâmetros para o julgamento, diante do ineditismo da ação, e o principal interessado no recurso, o PSDB, decidiu no fim de semana jogar suas fichas no processo de impeachment. Em conversas com os ministros Gilmar Mendes, novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e seu antecessor Dias Toffoli, o presidente do PSDB, Aécio Neves, e o senador José Serra (PSDB-SP), ficaram convencidos que a trilha a ser percorrida pela ação de impugnação é cheia de incertezas em relação a prazos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Obras de Dilma
Após a homologação da delação dos executivos da construtora Andrade Gutierrez, assessores presidenciais passaram a avaliar que, pela primeira vez, projetos do governo Dilma podem entrar no alvo da operação “lava jato”. A possibilidade mudou o humor da petista e deixou sua equipe apreensiva, pelo fato de a divulgação da delação premiada do ex-presidente da construtora Otávio de Azevedo ter ocorrido quando o governo sentia que começava a virar o jogo do impeachment. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Nomeações em risco
Advogados próximos à oposição veem no parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva margem para pedir a reversão de todas as nomeações recentes. Dizem que, se houve desvio de finalidade no convite ao ex-presidente, podem argumentar o mesmo sobre as nomeações para atrair votos contra o impeachment. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Repatriação inconstitucional
O PPS pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a lei que regulariza recursos brasileiros não declarados no exterior. Na sexta-feira (8/4) o partido entrou com uma ação para pedir que o Supremo declare inconstitucional artigo que impede que a declaração seja usada como único indício para iniciar uma investigação, assim como o que define uma alíquota única de imposto. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o PPS afirma que este artigo viola a Constituição, pois impede a Polícia Federal e o Ministério Público "de apurar infrações penais contra a ordem política e social e de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO

Indiciamentos internacionais
A internacionalização da “lava jato”, que além do Brasil envolve a Justiça da Suíça e dos Estados Unidos, leva à conclusão de que os envolvidos na operação, a depender do caso, deverão estar preparados para o enfrentamento de mais de uma jurisdição, em sistemas jurídicos distintos e com consequências diversas. A conclusão é dos advogados Mauricio Silva Leite e Orge Nemrem artigo no jornal Folha de S.Paulo. “Mais do que isso, as provas aqui obtidas em razão das delações premiadas ou acordos de leniência poderão servir de base para o processamento de brasileiros no exterior, tudo a indicar que os americanos terão um caminho mais curto na respectiva investigação realizada no exterior, em razão das diversas confissões já obtidas aqui no Brasil”.


Porteira aberta pelo STF
Em editorial o jornal Valor Econômico afirmou que a liminar concedida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ao governo de Santa Catarina, permitindo que aquele estado pague a dívida renegociada com a União corrigida por juros simples e não por juros composto, é o ato que faltava para inviabilizar qualquer tentativa de ajuste das contas públicas em um horizonte visível. “A decisão escancara a porteira para que os demais estados e municípios requeiram o mesmo benefício. E serão atendidos, pois o Supremo não pode dar tratamento diferenciado a entes da federação. Os governadores e prefeitos poderão, com a liminar do STF em mãos, reduzir substancialmente suas prestações mensais à União por conta dos débitos e, com isso, aumentar os seus próprios gastos”, escreveu a publicação.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2016, 13h34

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