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Reposição devida

Correção de dívida trabalhista de empresa falida não pode ser limitada

A correção monetária das dívidas trabalhistas, nos casos de falência, não pode ser limitada à data que a empresa quebrou nem condicionada à suficiência do ativo. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao atender um pedido de ex-funcionário da massa falida da Transbrasil.

Na ação, o ex-empregado da companhia aérea, que encerrou suas atividades em 2001, pede que o valor total do crédito trabalhista a que tem direito seja corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento.

O TJ-SP entendeu que a correção monetária incidente sobre o crédito trabalhista deve ser calculada apenas até a data de decretação da falência da companhia, e não até o dia de seu pagamento, para manter a paridade de todos os credores trabalhistas. Pelo acórdão, os valores incidentes após a falência somente deveriam ser apurados e pagos, igualitariamente, no momento do rateio, se a massa falida suportar o montante.

O ex-funcionário recorreu ao STJ. O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, acolheu o pedido. Ele explicou que a limitação prevista no artigo 26 do Decreto-Lei 7.661/45, a Lei de Falências então em vigor, se refere apenas aos juros de mora, e não sobre a incidência da correção monetária.

“A correção monetária não pode ser limitada à data da quebra e não se condiciona à suficiência do ativo, pois não configura acréscimo ao valor do débito, mas mera reposição do poder aquisitivo”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.344.112

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2016, 14h46

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O IDEÓLOGO (Outros)

A matéria objeto do acórdão do STJ será enviada ao STF, diante do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

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