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Risco assumido

STJ reafirma que embriaguez ao volante não exige prova de perigo concreto

Dirigir com concentração de álcool acima do limite legal configura crime, independentemente de a conduta do motorista oferecer risco efetivo para os demais usuários da via pública. O entendimento foi reafirmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar ação penal contra um motorista de caminhão flagrado pelo bafômetro com 0,41 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões — acima do limite de 0,3 mg previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Embora o STJ e também o Supremo Tribunal Federal já tenham definido que o crime é de perigo abstrato, que não exige prova de efetiva exposição a riscos, o juiz absolveu o réu, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Para a corte local, o motorista deveria ser punido apenas no âmbito administrativo, pois não ficou demonstrado que estivesse dirigindo de modo a colocar em risco a segurança da via. “A Lei Seca é uma verdadeira aberração jurídica”, afirmou o acórdão do TJ-RJ, ao considerar que não é possível evitar a imprudência, mas unicamente punir seu resultado.

No entanto, segundo o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a Lei 11.705/2008 — em vigor quando houve o flagrante do motorista — já havia retirado do CTB a necessidade de risco concreto para caracterização do crime de embriaguez ao volante, o que foi reafirmado pela Lei 12.760/2012.

“A simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue, aferida por meio de etilômetro, configura o delito previsto no artigo 306 do CTB”, disse o relator. O limite de 6 dg por litro de sangue equivale a 0,3 mg por litro de ar dos pulmões.

O voto de Schietti Cruz foi seguido pela turma, que deu provimento ao recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o voto do relator.
REsp 1.582.413

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2016, 14h30

Comentários de leitores

3 comentários

Embriaguez ao volante?

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

A problemática narrada envolve a, um só tempo, duas questões intricadas de Direito Penal: a embriaguez à luz da legislação penal e a classificação dos delitos em crimes de perigo abstrato e crimes de perigo concreto. A primeira chega a ser insolúvel; a segunda, contestada. Sabe-se, quanto à primeira, que a embriaguez fortuita e completa leva à inimputabilidade do agente, e que a preordenada é satisfatoriamente resolvida pela teoria da ”actio libera in causa”. Mas o que dizer da embriaguez dolosa ou culposa? Ambas são puníveis, mas só com o emprego da responsabilidade objetiva. E tudo isso também se aplica, diga-se de passagem, quando o agente esteja na direção de veículo automotor. Por sua vez, a segunda questão também não é de fácil solução, uma vez que a punibilidade do crime de perigo abstrato é bastante criticada pela suposta ausência de probabilidade de dano ao bem jurídico. Mas, aqui se pode dizer que tudo se prende apenas a uma questão de ordem probatória, ao presumir-se do fato o que costuma e pode acontecer. Assim, não se deve desprezar a prestabilidade da presunção, se o perigo ou dano presumido possui realmente foros de probabilidade. Chegando ao tema examinado, surge a pergunta: o que a lei pune por ocasião da direção ao volante? O fato de o motorista haver tão somente ingerido bebida alcoólica ou, mais do que isso, a resultante embriaguez ao volante? Após diversos posicionamentos legais, nunca satisfatórios, chegou-se à redação atual do tipo incriminador, mas sem que a dúvida viesse a ser afastada . Tanto é verdade, que no caso em tela, o STJ optou por considerar o delito como de perigo abstrato, satisfazendo-se, para sua configuração, com a ingestão de certa quantidade de álcool ao dirigir.

continuação

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

(Continuação)
....o juiz de primeira instância, acompanhado pelo TJ/RJ, silenciando-se sobre classificação do crime como de perigo concreto ou abstrato, exigiu, para caracterização do delito, que o agente, em suma, estivesse embriagado, ou seja, que estivesse dirigindo com a capacidade psicomotora alterada. Segundo Resolução do CONTRAM, essa alteração pode ser constatada diante de alguns sinais apresentados pelo condutor, como, sonolência, vômitos, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, o falar muito, dispersão de idéias, orientação pessoal quanto ao lugar, data, hora e endereço, desequilíbrio, fala alterada etc. Sugiro mais: o fato de que o condutor avançou o sinal, atropelou alguém, chocou-se com outro veículo, invadiu a calçada, dirigiu na contramão etc. Posto isso, a razão está do lado do Juiz de 1º grau e do TJ/RJ. Mas afinal de contas, esse crime será de perigo abstrato ou de perigo concreto ? Preliminarmente, há de ser dito que uma diferença bastante ilustrativa entre os dois é vista encontra-se na aferição do momento da ocorrência do perigo: no momento da ação (dirigir tendo bebido) ou no momento do resultado (alteração da capacidade psicomotora). Minha idéia inicial é a de considerar a infração como crime de perigo concreto, mas o resultado apontado não é o bastante para configurar, o que nele é imprescindível, ou seja, a ocorrência de risco efetivo à alguma pessoa. Mas, ao revés,também o fato não configura um crime de perigo puramente abstrato, uma vez que nele existe um evento decorrente da ação. Eu diria, então, que esse delito possa ser classificado como crime quase-concreto, o que equivale a dizer, quase-abstrato.

Quem tem razão?

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

A problemática narrada envolve a, um só tempo, duas questões intricadas de Direito Penal: a embriaguez à luz da legislação e a classificação dos delitos em crimes de perigo abstrato e crimes de perigo concreto. A primeira chega é insolúvel; a segunda, contestada. Sabe-se, quanto à primeira, que a embriaguez fortuita e completa leva à inimputabilidade do agente, e que a preordenada é satisfatoriamente resolvida pela teoria da ”actio libera in causa”. Mas o que dizer da embriaguez dolosa ou culposa? Ambas são puníveis, mas só com o emprego da responsabilidade objetiva. E tudo isso também se aplica, diga-se de passagem, quando o agente esteja na direção de veículo automotor. Por sua vez, a segunda questão também não é de fácil solução, uma vez que a punibilidade do crime de perigo abstrato é bastante criticada pela suposta ausência de probabilidade de dano ao bem jurídico. Mas, aqui se pode dizer que tudo se prende apenas a uma questão de ordem probatória, ao presumir-se do fato o que costuma e pode acontecer. Assim, não se deve desprezar a prestabilidade da presunção, se o perigo ou dano presumido possui realmente foros de probabilidade. Chegando ao tema examinado, surge a pergunta: o que a lei pune por ocasião da direção ao volante? O fato de o motorista haver tão somente ingerido bebida alcoólica ou, mais do que isso, a resultante embriaguez ao volante? Após diversos posicionamentos legais, nunca satisfatórios, chegou-se à redação atual do tipo incriminador, mas sem que a dúvida viesse a ser afastada . Tanto é verdade, que no caso em tela, o STJ optou por considerar o delito como de perigo abstrato, satisfazendo-se, para sua configuração, com a ingestão de certa quantidade de álcool ao dirigir. Enquanto que, por sua vez, o juiz de primeira inst

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