Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Transparência fiscal

Receita deve dar acesso a dados de tributos pagos pelo próprio contribuinte

Por 

O Tema 582 do Supremo Tribunal Federal afirma que o Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos do próprio contribuinte. A jurisprudência diz que, neste acesso, estão incluídas as informações do banco de dados do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor) e ContacorPJ, da Receita Federal.

Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou à delegacia da Receita Federal em Lages (SC) disponibilizar informações destes dois sistemas para uma companhia hoteleira, além de outros apontamentos existentes no órgão. O objetivo da empresa é apurar eventuais créditos de tributos pagos a mais ou indevidamente, entre 2009 e 2015.

Na Apelação, a União alegou inépcia da inicial, porque a parte autora não trouxe documento comprovando o esgotamento da via administrativa. A exigência consta no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97, e na Súmula 2 do Superior Tribunal de Justiça: ‘‘Não cabe o habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, ‘a’) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa". No mérito, sustentou que tais bancos de dados se destinam ao uso privativo do Fisco.

O relator do recurso, desembargador Fernando Quadros da Silva, disse que já está consolidado o entendimento de que o Sincor abarca informações não acobertadas pelo sigilo legal ou constitucional quando requeridas pelo próprio interessado. Logo, o banco de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo o que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto.

Silva advertiu, no entanto, que não cabe à Receita Federal apurar eventual crédito em favor do contribuinte neste processo. É que a demanda foi julgada parcialmente procedente apenas para garantir o acesso às informações constantes nos referidos bancos de dados ou outros que contenham registros de pagamento de tributos. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 30 de março.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2016, 7h24

Comentários de leitores

1 comentário

Serviço disponivel na internet

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

No portal e-CAC, dentre outros, estão disponíveis todos os DARF pagos pelo contribuinte, inclusive se estão alocados ou não a algum débito.
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/consulta-comprovante-de-pagamento-darf-das-dje-e-dae-acesso-via-portal-e-cac/consulta-comprovante-de-pagamento-darf-das-dje-e-dae-acesso-via-portal-e-cac

Comentários encerrados em 17/04/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.