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Advocacia no Congresso

Advogado pode ajudar a criar políticas públicas, diz assessor parlamentar

No Congresso Nacional, é necessário vigilância constante. No caso da advocacia, a todo momento algum deputado ou senador tenta incluir o fim do Exame de Ordem em projetos de lei que nada tem a ver com o tema. Quem alerta é Paulo Kramer, assessor parlamentar que acompanha na Câmara e no Senado projetos que sejam de interesse da advocacia. Ele faz isso a serviço da Associação dos Advogados de São Paulo e está há 11 anos na função.

Kramer alerta que MP sobre Imposto de Renda pode aumentar carga tributária dos escritórios de advocacia.Reprodução

Grande conhecedor de como a advocacia é tratada pelo Legislativo federal, Kramer deu entrevista ao Boletim da Aasp. Detalhou quais os principais projetos que correm no Congresso sobre a advocacia, explicou como tem caminhado a Frente Parlamentar da Advocacia (equivalente à bancada evangélica da classe) e como se deve agir nas Casas para conseguir que algum projeto seja aprovado.

Quais os principais projetos de interesse da advocacia que foram votados no Congresso Nacional?
Paulo Kramer — Na verdade, eu destacaria dois. Em 2015, esta assessoria parlamentar acompanhou para a Aasp um total de 561 projetos e outras proposições legislativas. Cerca de 50 foram transformados em norma jurídica, entre eles o Projeto de Lei da Câmara 209/2015, do deputado Aelton Freitas (PR-MG), transformado na Lei 13.247/2016, que inclui a advocacia no Simples Nacional, permitindo a constituição da sociedade individual do advogado e beneficiando mais de 900 mil desses profissionais. Outra lei recente (13.245/2016), também originária de projeto da Câmara, este de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), garante o acesso aos autos e a participação dos advogados em todas as etapas das investigações criminais.

E quanto a projetos que estão correndo nas Casas?
Paulo Kramer — Entre os projetos ainda em tramitação, eu destacaria, na área de defesa do consumidor, o Projeto de Lei do Senado 281/2012, do ex-senador José Sarney (PMDB-MA), que cria regras para o comércio eletrônico, ampliando os direitos de devolução dos produtos, restringindo a propaganda invasiva por meio de spam e obrigando as lojas virtuais a prestarem atendimento telefônico aos clientes. Na área trabalhista, o destaque vai para o PL 3.424/2015, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a CLT para restringir as possibilidades de recurso de revista. Na área tributário-administrativa, eu assinalaria o PLS 544/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que exclui o efeito suspensivo dos recursos voluntários contra decisões de primeira instância no âmbito do processo administrativo fiscal da União.

Existe algum projeto que represente um risco para a classe?
Paulo Kramer — Recentemente, entrou no nosso radar a Medida Provisória 694/2015, que dispõe sobre o Imposto de Renda incidente sobre juros de capital próprio: uma emenda da Câmara, se aprovada, poderá elevar a carga tributária dos escritórios de advocacia. Vários parlamentares e juristas consideram a emenda um “jabuti” [contrabando legislativo, mediante o qual, para se aproveitar do rito mais ágil de andamento dessas proposições, deputados e senadores inserem no texto original propostas que levariam muito mais tempo para tramitar na forma de projetos de lei]. O STF já estabeleceu que essa prática é irregular.

Como a advocacia deve atuar no Congresso Nacional para aprovar projetos de seu interesse com mais agilidade?
Paulo Kramer — O timing da tramitação legislativa nem sempre pode ser determinado pela pressão (legítima) de segmentos da sociedade sobre o parlamento. Por exemplo, momentos de crise política entre o Palácio do Planalto e o Congresso, como o que o país está vivendo, tendem a paralisar o processo legislativo. O que os grupos de interesse podem e devem sempre fazer é buscar contatar os parlamentares quer em Brasília, quer nas suas bases locais (estamos em ano de eleição municipal!) e subsidiá-los com informações e dados, sempre acurados, tempestivos, esclarecedores, a fim de ajudar os representantes do povo a melhorar a qualidade da produção legislativa. Afinal, ninguém melhor que os advogados para conhecer a fundo e de perto os problemas que angustiam a categoria... Quando qualquer segmento social e profissional se estabelece perante os legisladores como uma referência de bons e valiosos subsídios desse tipo, ele passa a ser convidado a participar do processo decisório, deixa de ser mero “suplicante” e se transforma em parceiro na formatação das políticas públicas. É a esse trabalho que minha equipe e eu nos dedicamos diuturnamente em apoio à advocacia paulista no Congresso Nacional.

Qual a sua avaliação da atuação da Frente Parlamentar da Advocacia?
Paulo Kramer — Essa frente parlamentar tem uma missão fundamental na unificação de perspectivas e de ações legislativas em favor da categoria, tendo como benchmarks os sucessos da Frente Parlamentar da Agropecuária (mais conhecida como bancada ruralista) e de outros poucos grupos multipartidários que atuam no parlamento, como a bancada evangélica. Agora, sob a presidência do já referido deputado Arnaldo Faria de Sá, ela se fortalece para ganhar mais visibilidade e dinamismo. Arnaldo, que é advogado e representa São Paulo, ininterruptamente, na Câmara desde a Assembleia Nacional (1987), mantém-se atento e sensível aos pleitos da Aasp, ajudando-nos a navegar nas águas nem sempre tranquilas do processo legislativo. A meu ver, além da liderança que ele imprime ao trabalho da Frente Parlamentar da Advocacia, outro requisito para o sucesso dessas articulações — e o exemplo, mais uma vez, vem da bancada ruralista — é a profissionalização da assessoria que lhe dá respaldo técnico e administrativo, na convocação e organização das reuniões, no acompanhamento das deliberações delas advindas e assim por diante. O presidente Leonardo Sica está ciente disso e, a despeito das limitações gerais impostas pela difícil conjuntura econômico-financeira, procura caminhos para viabilizar esse apoio.

Para quais aspectos do cenário político e econômico brasileiro a advocacia deve voltar sua atenção?
Paulo Kramer — Para os riscos e as oportunidades presentes na atual situação em que o pêndulo da opinião pública gravita fortemente em torno do Ministério Público, da Polícia Federal e de setores da Justiça Federal, que, a despeito dos importantes e valiosos papéis que desempenham, não podem jamais substituir os representantes eleitos pelo povo. O próprio juiz Sergio Moro, em várias de suas palestras, já alertou para os perigos dessa tendência ao “messianismo judicial”. Nas sociedades democráticas, a eterna pergunta se mantém atualíssima: “Quem nos guarda dos guardiães?”.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2016, 17h15

Comentários de leitores

2 comentários

Advogado

O IDEÓLOGO (Outros)

É o advogado se preocupando com o próprio interesse, lançado em nível superior ao interesse social. Como sempre a guilda despreocupada com a sociedade.

Quase no fim

Professor Edson (Professor)

"Não podem jamais substituir os representantes eleitos pelo povo" Demorou!!!

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