Cardozo diz que há erros jurídicos em parecer sobre impeachment

Para o ministro José Eduardo Cardozo, da Advocacia-Geral da União, o parecer elaborado pelo relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do impeachment, Jovair Arantes (PTB-GO), traz uma posição política, além de vários erros jurídicos. O advogado-geral da União também criticou as discussões dos parlamentares sobre fatos apurados na operação “lava jato” e afirmou que o único objetivo das ações é afastar a presidente Dilma Rousseff.

“Isso deixa turvo o objeto. Do que está sendo acusada a presidenta da República, afinal? […] Induz que parlamentares formem um juízo de avaliação, sem que nós tenhamos tido a defesa”, disse Cardozo. Ele também defendeu que a edição de decretos para abertura de créditos suplementares não configura crime de responsabilidade. Como exemplo, o chefe da AGU citou decisão de 2008 do Tribunal de Contas da União para autorizar créditos para educação.

Elza Fiúza/ABr

Cardozo disse que há várias contradições, erros e problemas no relatório. “Após exames dos órgãos técnicos da administração federal, a leitura nos demonstra claramente a existência de equívocos jurídicos, técnicos de concepção. Revela conceitos equivocados, portanto, uma construção absolutamente inadequada.”

O advogado-geral também criticou o fato de Jovair Arantes flexibilizar o entendimento ao longo do parecer e voltou a dizer que o pedido de impeachment foi aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por vingança. “O relator chega ao ponto de afirmar que não é necessária prova para seja admitida a denúncia.” Com informações da Agência Brasil.