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Crime de responsabilidade

Cardozo diz que há erros jurídicos em parecer sobre impeachment

Para o ministro José Eduardo Cardozo, da Advocacia-Geral da União, o parecer elaborado pelo relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que trata do impeachment, Jovair Arantes (PTB-GO), traz uma posição política, além de vários erros jurídicos. O advogado-geral da União também criticou as discussões dos parlamentares sobre fatos apurados na operação “lava jato” e afirmou que o único objetivo das ações é afastar a presidente Dilma Rousseff.

“Isso deixa turvo o objeto. Do que está sendo acusada a presidenta da República, afinal? [...] Induz que parlamentares formem um juízo de avaliação, sem que nós tenhamos tido a defesa”, disse Cardozo. Ele também defendeu que a edição de decretos para abertura de créditos suplementares não configura crime de responsabilidade. Como exemplo, o chefe da AGU citou decisão de 2008 do Tribunal de Contas da União para autorizar créditos para educação.

Cardozo diz que parecer sobre impeachment contém erros jurídicos e flexibiliza entendimento em alguns pontos.
Elza Fiúza/ABr

Cardozo disse que há várias contradições, erros e problemas no relatório. “Após exames dos órgãos técnicos da administração federal, a leitura nos demonstra claramente a existência de equívocos jurídicos, técnicos de concepção. Revela conceitos equivocados, portanto, uma construção absolutamente inadequada.”

O advogado-geral também criticou o fato de Jovair Arantes flexibilizar o entendimento ao longo do parecer e voltou a dizer que o pedido de impeachment foi aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por vingança. “O relator chega ao ponto de afirmar que não é necessária prova para seja admitida a denúncia.” Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2016, 20h47

Comentários de leitores

9 comentários

Conveniência

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Pura questão de conveniência, pois se ele estivesse do outro lado como acusador o parecer estaria perfeito ou até faltando incluir mais alguns ilícitos.

Só esquecem de mencionar que

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

Só esquecem de mencionar que DILMA esta PREVARICANDO ao usar o AGU pra fazer sua defesa particular e privada. Além disso, também está usando blogs e a imprensa oficial, para fazer sua defesa pessoal e propaganda política do partido PT. E ninguém fala nada.

O terrorismo ideológico da cleptocracia petista

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A melhor defesa para a presidente Dilma seria o silêncio. Quanto mais procuram justificar a bandidagem do PT e seus asseclas, mais cresce a indignação e revolta na sociedade.

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