OAB-RS reage a restrição de sustentação oral em Câmara Criminal

Uma emenda ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para adequá-lo ao novo Código de Processo Civil, limita a admissão de sustentação oral somente nas hipóteses previstas do novo CPC e do Código de Processo Penal. E a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil reagiu ao que entende ser uma ofensa à ampla defesa.

Em ofício encaminhado à direção da corte, a OAB-RS pede a derrubada do Comunicado da 1ª Câmara Criminal, baseado na Emenda, que proíbe a sustentação oral. A exceção fica para os recursos em sentido estrito (que não tenham sido interpostos em decisões denegatórias de habeas corpus) e nos recursos de Apelação. O Comunicado com a nova norma vigora desde o dia 23 de março e foi assinado pelo desembargador Sylvio Baptista Neto, presidente do colegiado.

A seccional reagiu depois que um advogado foi proibido de se dirigir à tribuna para exercer o seu livre direito de manifestação. No ofício encaminhado ao desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, presidente da corte, o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, disse que a questão é de fundamental importância para a classe dos advogados, pois trata-se de prerrogativa profissional.

Breier sustentou que a norma que embasa a restrição entra em contradição com o próprio Regimento Interno da corte. É que, ao tratar especificamente do Habeas Corpus, o artigo 279 do Regimento assegura a sustentação oral às partes. Ele citou, também, o artigo 666 do Código de Processo Penal: ‘‘Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária’’.

O caso não ficou só na expedição de ofício. O dirigente também solicitou que a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da OAB gaúcha avalie se houve ou não violação de prerrogativas do advogado que compareceu à sessão de julgamento. “Será aberto um processo para fins de análise e encaminhado para o Conselho Pleno”, anunciou Breier.

Clique aqui para ler a íntegra da Emenda Regimental 01/2016.
Clique aqui para ler o ofício encaminhado ao TJ-RS.