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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Uma disputa importante para as finanças de muitos municípios foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana. A 2ª Turma negou um pedido do município de Tubarão contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na prática, obriga prefeituras a devolver valores de ISS a empresas de leasing. O município buscava a modulação dos efeitos da decisão, para que valesse apenas a partir de sua publicação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Correção monetária
O Supremo Tribunal Federal entendeu que cabe correção monetária sobre valor devido a contribuinte se houver demora injustificada do Fisco para o ressarcimento. A decisão foi dada nesta quarta-feira (6/4). Os ministros acompanharam posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto que se baseou na Súmula 411 — que estabelece ser "devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".As informações são do jornal Valor Econômico.


Financiamento por propina
A Andrade Gutierrez, segunda maior empreiteira do país, fez doações legais às campanhas de Dilma Rousseff e de seus aliados em 2010 e 2014 utilizando propinas oriundas de obras superfaturadas da Petrobras e do sistema elétrico. A informação consta da delação premiada do ex-presidente da empresa Otávio Marques de Azevedo e foi sistematizada por ele em uma planilha apresentada à Procuradoria-Geral da República. É a primeira vez que é descrito por um empresário o esquema revelado pela operação "lava jato", de financiamento de partidos por meio de propinas de contratos públicos legalizadas na forma de doação eleitoral. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delação premiada
O doleiro Leonardo Meirelles, parceiro de negócios de Alberto Youssef, fechou um acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República e entregou o que classifica de novas provas sobre a transferência de US$ 5 milhões para contas secretas do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O montante, segundo a Procuradoria, foi a propina que Cunha recebeu do empresário Julio Camargo após a Petrobras contratar dois navios-sondas da empresa coreana Samsung e da japonesa Mitsui, em 2006 e 2007.  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Socorro ao FAT
Em um cenário de forte restrição fiscal, o Tesouro Nacional deverá fazer um aporte de R$ 12 bilhões no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O dinheiro vai cobrir a transferência, do segundo semestre de 2015 para este ano, de mais de R$ 9 bilhões em despesas com o abono salarial. O objetivo é impedir o segundo déficit nominal consecutivo nas contas do fundo. Esse diagnóstico faz parte do Boletim de Informações Financeiras do FAT, referente ao último bimestre de 2015, divulgado pelo Ministério do Trabalho e Previdência. As informações são do jornal Valor Econômico.


Declaração de inidoneidade
O Tribunal de Contas da União escolheu a usina nuclear de Angra 3 para dar início aos primeiros processos de declaração de inidoneidade de empresas envolvidas na operação "lava jato". As obras da usina já consumiram mais de R$ 7 bilhões, mas estão paralisadas por falta de dinheiro há seis meses. A investigação do tribunal detectou fraude na licitação dos dois contratos de montagem eletromecânica do empreendimento, projeto orçado inicialmente em R$ 2,9 bilhões. Ficou evidenciada, na visão do TCU, a formação de um cartel entre as empreiteiras UTC, Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Techint e a Empresa Brasileira de Engenharia (EBE). As informações são do jornal Valor Econômico.


Acordo de leniência
A Controladoria-Geral da União deve fechar em maio o primeiro acordo de leniência com uma empresa investigada na operação "lava jato". O acordo deve ser fechado com uma das companhias que já fizeram acordo de leniência com o Ministério Público Federal: as construtoras Camargo Corrêa, UTC e Andrade Gutierrez; as agências de publicidade Borghi&Lowe e FCB, da multinacional Interpublic; ou com a SOG Óleo e Gás, fornecedora da Petrobras. Fechar o acordo com a CGU dá às empresas um selo de idoneidade que lhes permite seguir contratando com o setor público. As informações são do jornal Valor Econômico.


Relatório do impeachment
Numa sessão tumultuada, com troca de agressões entre os deputados, o relator da comissão do impeachment na Câmara, Jovair Arantes ( PTB), recomendou a continuidade do processo contra a presidente Dilma e disse ver indícios de que ela cometeu crime de responsabilidade nas “pedaladas” fiscais. O relator disse que, na sua visão, seria possível abordar no processo as “pedaladas fiscais” de 2014 e outras denúncias relativas ao primeiro mandato de Dilma, como a corrupção investigada na operação "lava jato". Entretanto, para evitar contestação, o relator limitou- se aos atos de 2015 da presidente. As informações são do jornal O Globo.


Assessoria especializada
Renato Oliveira Ramos, o advogado que assessorou a elaboração do parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, está inscrito para atuar em várias ações envolvendo o PMDB nacional e filiados do partido. Ramos exerceu a advocacia em pelo menos oito ações para Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em processos contra jornalistas e veículos de imprensa e também contra a ex-deputada Denise Frossard (PPS/RJ) por supostos crimes de calúnia e difamação. O vice Michel Temer, a quem Ramos defende em processo contra o ex-ministro Cid Gomes, é responsável pela indicação do advogado para uma vaga no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). As informações são do jornal Valor Econômico.


Resposta do governo
Responsável pela defesa da presidente Dilma Rousseff, o advogado- geral da União, José Eduardo Cardozo, classificou o relatório favorável ao impeachment de “nulo”. E reafirmou que, se o relatório não for revisto, acionará a Justiça. Para Cardozo o relatório extrapolou limites em dois aspectos: temporal, ao mencionar a prestação de contas de 2014, do mandato anterior e que não poderia mais ser objeto de questionamento; e material, com fatos ligados à "lava jato" que não têm a ver com a denúncia aceita. As informações são do jornal O Globo.


Ampla defesa
O governo deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal se a comissão especial que analisa o impeachment aprovar o relatório favorável ao processo contra Dilma Rousseff. A alegação central será a de que a presidente não teve respeitado o seu amplo direito de defesa. De acordo com a defesa de Dilma, ela deveria ter sido intimada para acompanhar cada ato da comissão especial, podendo até mesmo, se quisesse, "comparecer, diretamente ou por seu representante", às sessões. Deveria ter tido até mesmo o direito de formular perguntas aos que apresentaram denúncias contra ela no colegiado, segundo a tese do governo. As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Processo político
À frente do Conselho Jurídico da Fiesp, o ministro aposentado do STF Sydney Sanches, que presidiu o impeachment de Collor no Senado, acredita que o Supremo não deve interferir no mérito do processo. Em entrevista ao jornal O Globo, o Sanches afirmou que a legislação é clara ao estabelecer que o impeachment é um processo político. "A Câmara autoriza e o Senado julga. Se o Supremo interferir no mérito, considero que haverá uma certa invasão nas atribuições do Legislativo", afirmou.


Impeachment do vice
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quarta-feira (6/4), pedido do deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ) que solicitava a abertura de mais um pedido de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer, e o apensamento da denúncia contra o peemedebista ao processo que tem como alvo a presidente Dilma Rousseff. De acordo com o ministro Celso de Mello,  não cabe interferência do Judiciário no ato do Legislativo, em respeito ao princípio da separação de poderes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Decisão questionada
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, minimizou a decisão do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de recorrer da liminar, determinando que ele abra imediatamente processo de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer. "Não sou um semideus", disse o ministro, esclarecendo que suas decisões podem ser questionadas. "Paciência. Não podemos fechar o protocolo do tribunal. O interessante é que as instituições funcionem", complementou. As informações são do jornal O Globo.


Volta às aulas
O vice-presidente Michel Temer criticou a atitude de “arrumar um jeitinho” para solucionar crises políticas, ao se referir à proposta de novas eleições este ano e a outros “mecanismos” não previstos na Constituição. Temer também foi irônico ao comentar a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio sobre o pedido de impeachment contra ele. "Eu apenas pensei quando li o despacho: 'Bom, eu acho que tenho que voltar ao primeiro ano da faculdade de Direito para reaprender tudo'. Essa é a grande realidade. Eu confesso que digo isso porque isso me agride, digamos, profissional e moralmente". As informações são do jornal O Globo.


Cassação de Cunha
Em mais uma tentativa do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de atrasar o processo de cassação aberto contra ele, a defesa do parlamentar pediu que o Supremo Tribunal Federal impeça o depoimento de oito delatores da operação "lava jato" no Conselho de Ética. A ministra Cármen Lúcia, do STF, vai julgar o pedido de Cunha. O advogado de defesa de Cunha, Marcelo Nobre, pede a impugnação dos depoimentos com o argumento de que eles não apresentariam fatos novos ao processo da Câmara e alega que as testemunhas são “suspeitas, face a seus interesses pessoais reflexos”. As informações são do jornal O Globo.


Fundos de pensão
Em meio a prejuízos bilionários de fundos de pensão ligados a estatais e bancos públicos, o Senado aprovou nesta quarta-feira (6/4), projeto de lei complementar que reduz a influência política na escolha de diretores de fundos de pensão. A proposta, relatada pelos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ana Amélia (PP-RS), cria mecanismos para impedir que dirigentes de partidos participem da gestão de entidades fechadas de previdência complementar vinculadas ao poder público. A matéria agora seguirá para a Câmara. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Lei Eleitoral
Juristas, advogados e juízes discutem mudanças na Lei Eleitoral durante congresso que está sendo realizado em Curitiba nesta semana. Nesta quarta-feira (7/4), foram debatidas a proibição das doações de empresas às campanhas, que já vale para as eleições municipais de 2016, e a interferência da Justiça Eleitoral no resultado das eleições. O 5º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral está previsto para terminar nesta sexta-feira (8/4) e tem confirmadas as participações dos ministros do Supremo Gilmar Mendes e Dias Toffoli, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral. As informações são do jornal O Globo.


Queixas dos advogados
O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) tem reunido reclamações de tributaristas que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A ideia é levantar as queixas nas reuniões do Comitê Tributário da entidade e levar as principais à presidência do órgão — como o adiamento de processos pautados e não julgados — para um debate conjunto sobre possíveis ajustes. Também há questionamentos sobre a pauta temática e a distribuição de processos entre os conselheiros. Outro foco de preocupação é a entrega de memoriais, que hoje é feita de maneira desorganizada sem um local específico para isso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cola eletrônica
Quatro jovens flagrados com cola eletrônica no vestibular para Medicina da Estácio de Sá, em 2013, foram condenados a indenizar a universidade em R$10 mil, cada um. A 25ª Câmara Cível do Rio de Janeiro reconheceu ainda o direito de a instituição recursar a inscrição dos estudantes em qualquer outro processo seletivo promovido por ela e suas coligadas.As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Pressão da Justiça
Na Argentina, a transferência do maior empreiteiro da era Kirchner para a mesma penitenciária onde já está um ex-ministro, na região metropolitana de Buenos Aires, foi o sinal mais claro de uma pressão inédita da Justiça sobre figuras centrais do governos de Néstor Kirchner (2003-2007) e Cristina Kirchner (2007-2015). O empresário da construção Lázaro Báez, que chegou a ganhar 80% das concessões de obras na Província de Santa Cruz, berço político da família Kirchner, chegou à prisão depois de negar, em sua primeira declaração, as acusações de lavagem de dinheiro e sonegação. Indiciado há uma semana e com um depoimento marcado para esta quinta-feira (7/4), ele foi detido na terça-feira (5/4), pois o juiz Sebastián Casanello avaliou que poderia fugir. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Restrição ao crédito
A lei paulista que dificulta a inclusão de consumidores na lista de inadimplentes, como os cadastros mantidos por Serasa Experian e Boa Vista Serviços, está se espalhando Brasil afora. Além de São Paulo, onde a regra passou a valer desde setembro, pelo menos outros dez estados discutem ações semelhantes. Amazonas, Bahia, Ceará, Piauí, Paraíba, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo são os estados brasileiros em que tramitam projetos de lei semelhantes. Minas Gerais cogita apresentar projetos nas mesmas linhas. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Previsão constitucional

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo volta a defender que sejam feitas novas eleições presidenciais e esclarece que a Constituição autoriza a convocação de eleição presidencial antes do prazo regulamentar apenas se os cargos de presidente e de vice-presidente ficarem vagos. "Qualquer outra proposta de antecipar o pleito desrespeitaria a Lei Maior", afirma. Assim, o jornal conclui que não passa de factoide a sugestão de se realizarem eleições gerais neste ano, nas quais todo os cargos estariam em disputa.


Melhor caminho
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo afirma que o impeachment da presidente Dilma Rousseff é o melhor caminho para a reconstrução nacional. O jornal lembra que o impeachment não é o único caminho legal para o afastamento da presidente, mas é o mais óbvio e rápido, uma vez que a hipótese da renúncia foi descartada por Dilma. O Estadão aponta que há outras soluções propostas, como a convocação de uma nova eleição geral. Porém, segundo o jornal, "são fórmulas engenhosas para resolver um problema complicado. Pena que sejam todas, pelas mais variadas razões, impraticáveis".


Trânsito em julgado
Em artigo publicado no jornal O Globo, os advogados Walter Wigderowitz Neto e Mário Conforti defendem a decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu o cumprimento da pena a partir do julgamento em segunda instância. Para eles, dizer que a espera pelo trânsito em julgado é necessário para evitar que inocentes vão para a cadeia é tratar a doença com o remédio errado. Segundo os advogados, em vez de enfrentar o problema do sistema penitenciário,procura-se defender o rigor formal de uma regra que somente beneficia aqueles que possuem recursos para contratar excelentes advogados. "O excesso da CF/ 88 no tratamento conferido à presunção de inocência deve ser modificado, garantindo- se a resposta adequada que a sociedade espera do Estado e contribuindo para a redução da terrível sensação de impunidade que tanto nos aflige", afirmam.


Invasão de competência
Em editorial, o jornal O Globo afirma a decisão do ministro Marco Aurélio, determinando que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, aceitasse pedido de impeachment do vice-presidente Michel Temer, ultrapassa a competência do Supremo, invadindo área do Legislativo. "O plenário, ao debater liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio contra entendimento anterior do tribunal, precisa evitar um choque entre poderes", afirma o jornal.


Proteção às empresas
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o jurista Modesto Carvalhosa diz que é precisão atenção para que a operação "lava jato" não termine como a operação italiana mani pulite (mãos limpas), que prendeu centenas de políticos, empresários e mafiosos, mas que não fez a corrupção diminuir na Itália. Para Carvalhosa, esse fracasso aconteceu porque buscou-se proteger as empresas corruptas. O que, segundo o advogado, também está acontecendo no Brasil. "A partir do início de 2015 a presidente Dilma, por diversos decretos, portarias e medidas provisórias, vem desfigurando e revogando a Lei Anticorrupção. Todos esses monstrengos normativos procuram “salvar” as empreiteiras que integram o cartel", afirma. 

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2016, 13h04

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