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Decisão descumprida

MPF pede prisão de ministro e de secretário da Saúde de São Paulo

O Ministério Público Federal em Marília, no interior de São Paulo, pediu a prisão do ministro da Saúde, Marcelo Castro, e do secretário estadual de Saúde, David Uip, por descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de canabidiol (medicamento à base de maconha) a crianças e adolescentes com doenças que causam convulsões, como a encefalopatia epiléptica e a síndrome de Lennox-Gastaut.

Segundo o MPF, a liminar que determina o fornecimento do medicamento está sendo desrespeitada desde janeiro. O órgão afirma que há famílias sem recursos financeiros para arcar com os custos da importação do canabidiol e que, com a interrupção do tratamento está, alguns pacientes voltaram a ter crises de convulsão.

“Eles precisam do remédio, extraído da maconha, para controlar os graves ataques convulsivos, já que são resistentes à terapia padronizada pelo SUS. Relatórios médicos indicam que, sem o medicamento, a qualidade de vida dos pacientes é altamente prejudicada e o risco de a situação de alguns deles evoluir para estado de mal epiléptico e morte é alto”, informou o MPF.

Em nota, o Ministério da Saúde informou que cumpre todas as determinações judiciais para fornecimento de medicamentos ou custeio de tratamentos de saúde. Segundo o texto, em 2015, a pasta fez 23 compras para atender processos judiciais que determinam a oferta de medicamento a base de canabidiol, totalizando um gasto de R$ 816,2 mil.

“Sobre o processo para atender pacientes do município de Marília (SP), o Ministério da Saúde já está em contato com a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo e adotará as providências necessárias, em caráter emergencial, para que o cumprimento da determinação judicial. Neste caso, está acordado que a compra e oferta serão realizadas pela Secretaria Estadual de São Paulo.”

O ministério ressaltou ainda que não há decisão judicial para prisão de gestores do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde de São Paulo.

Já a Secretaria de Saúde de São Paulo disse que entregará nesta sexta-feira (8/4), na sede do Departamento Regional de Saúde de Marília, 12 seringas de canabidiol, remanejadas da capital paulista.

A pasta destacou que sempre inicia imediatamente o processo de aquisição de medicamentos e insumos logo que recebe uma notificação por decisão judicial. “No caso do Canabidiol, que é importado e sem registro no Brasil, uma série de exigências burocráticas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) impostas pela RDC 17, de maio de 2015, vêm causando morosidade aos processos de compra.”

Segundo a secretaria, a Anvisa tem levado até dois meses para emitir as autorizações de compra e, após a liberação pelo órgão federal, ainda há os prazos legais de importação, que, de acordo com a pasta, não levam menos de 45 dias. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2016, 20h36

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