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Contagem de prazos

Colégio de corregedores é contra aplicação do novo CPC nos juizados especiais

Para os corregedores-gerais dos tribunais de Justiça, o novo Código de Processo Civil não é aplicável aos Juizados Especiais, inclusive no que diz respeito à contagem de prazos. Para os corregedores, os prazos nos juizados deve ser contados em dias corridos e não em dias úteis, como determina o novo CPC.

O posicionamento dos corregedores está firmado na Carta de Cuiabá, documento elaborado após o 71º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge).

Assim, os corregedores-gerais de todo o Brasil avalizaram o entendimento da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. No dia 18 de março, data em que o novo CPC entrou em vigor, a ministra defendeu nota técnica do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) pela inaplicabilidade do artigo 219 do novo CPC, que estabelece a contagem dos prazos em dias úteis, aos Juizados Especiais.

Segundo a ministra, desde sua entrada em vigor, a Lei 9.099/1995 — que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais — convive com o Código de Processo Civil de 1973. Estabeleceu-se que as disposições do CPC não se aplicam ao rito dos processos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis na fase de conhecimento, mas apenas na fase de cumprimento de sentença.

Para a corregedora, a adoção da nova regra de contagem de prazos prevista no novo CPC atenta contra os princípios fundamentais dos processos analisados pelos Juizados Especiais, como a simplicidade, a economia processual e, sobretudo, a celeridade.

Outras propostas
A Carta de Cuiabá dos corregedores endossa também muitas das propostas da Corregedoria Nacional de Justiça para o aprimoramento e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, como a formação de turmas recursais temporárias para otimizar os julgamentos dos recursos pendentes, permitindo a participação de juízes lotados em comarcas do interior dos estados.

Os corregedores apoiam ainda a criação e aplicação de enunciados nos Juizados Especiais pelas Turmas de Uniformização de jurisprudência, facilitando os julgamentos. Além disso, incentivam a utilização da técnica de julgamento virtual nas turmas recursais. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Clique aqui para ler a Carta de Cuiabá.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2016, 12h31

Comentários de leitores

13 comentários

Justa decisão para um ritual mais ágil.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

NÃO É CULPA da MAGISTRATURA, penso seriamente, a LENTIDÃO existente no JUIZADO ESPECIAL . Os CIDADÃOS exercem, como nunca, a CIDADANIA, e as empresas, afogadas em problemas econômicos e técnicos, na ânsia de sua instalação no Brasil, para atender às pressões do Governo Lula, cometeram ERROS e PROMETERAM o que NÃO PODERIAM e que NÃO DEVERIAM. As Entidades de Regulação, que têm funcionado com EFICIÊNCIA, no EXTERIOR, no BRASIL SÃO MUITO INEFICIENTES! Foram controladas pelo grupo governamental e nenhum resultado em favor dos CLIENTES - CONSUMIDORES se pode obter com suas atuações. Portanto, como diz um amigo, é um verdadeiro "bordel", em que todos falam, se mexem, e NENHUMA SOLUÇÃO DELAS se PODE ESPERAR, que é o que buscam os CLIENTES. Assim, todos se socorrem do Judiciário, do Juizado Especial, e essas EMPRESAS NÃO TRANSIGEM e aguardam, sempre, uma DECISÃO JUDICIAL. Como já afirmou a Douta Ministra Nanci Andrighi, o que se espera, pois, é que a LEI ESPECIAL continue a viger e que se aplique o CPC ao que ele deve se aplicar, inclusive quanto à contagem de prazo. Nós trabalharemos mais, por força da contagem dos prazos, quando atuamos no Juizado Especial? __ Sim, certamente que sim. __ Mas isto NÃO NOS levará ao desespero, mas FACILITARÁ um pouco mais o andamento do Juizado Especial que, repito, se agora está um pouco lento, nada mais explica isso senão o fato da 1) elevada demanda existente e 2) da inexistência de sanções mais severas para as empresas, por exemplo, de comunicações e de seguro saúde, especialmente, que se negam a TRANSIGIR e se ESFORÇAR para ERRAREM MENOS. Há que se fazer uma REFORMA, que REFORCE a ATUAÇÃO das REGULADORAS e as FAÇA ATUAR com vistas aos CONSUMIDORES!

Lula instituiu a "esculhambação geral .. E os barriguinhas..

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É INCRÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. COM O MENSALÃO, O PETROLÃO, A USINA ATÔMICA, O CONTROLE PREDATÓRIO DOS FUNDOS DE PENSÃO, E O PERDÃO DA DÍVIDA DE DIVERSOS PAÍSES, ALÉM DOS EMPRÉSTIMOS PARA PAÍSES SEM CONDIÇÃO DE PAGÁ-LOS, MAS PERTENCENTES AO FORO DE SÃO PAULO. O FORO de SÃO PAULO foi CRIADO POR FIDEL CASTRO, NA DÉCADA DE NOVENTA, E LIDERADO POR LULLA, PARA INCREMENTAR, NA AMÉRICA DO SUL, PROGRAMAS COMUNISTAS. AGORA, aqueles que VOTAM em LULLA, que AFIRMOU que SEUS ELEITORES VOTAM COM A BARRIGA, e NÃO COM A CABEÇA, DAÍ "BARRIGUINHAS" PRETENDEM QUE SÃO AS OPOSIÇÕES A LULLA, E À DESORGANIZAÇÃO QUE ELE INSTALOU NO BRASIL, É QUE SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA DESORGANIZAÇÃO E A DESCONSTITUIÇÃO da ÉTICA que SE INSTALOU no PAÍS. Sempre me lembro, nesses momentos da minha saudosa Avó, que sempre me ensinou que "uma andorinha só não faz verão" ! (É óbvio que usava o conceito do ditado popular no sentido da importância da ATUAÇÃO coletiva) .Com a transformação do PT e do PMDB em organizações de DESESTRUTURAÇÃO da frágil estrutura ainda existente, eis que estamos AFUNDANDO, AFUNDANDO e, para onde se volte, ficamos perplexos com o que está ocorrendo. No JUDICIÁRIO, LULLA cobra dos que nomeou a GRATIDÃO que se julga MERECEDOR. No LEGISLATIVO, um Presidente da Câmara e um Presidente do Senado desmoralizam veementemente a INSTITUIÇÃO. No JUDICIÁRIO, SALVA-SE o JUIZ MORO, mas NÃO SE SALVAM inúmeros outros. E, então, me lembro da Vovó: ANDORINHAS SOZINHAS NÃO "FAZEM VERÃO" ! Sim, e é o que continuamos a presenciar. Um LEGISLATIVO DESMORALIZADO, UM EXECUTIVO INEXISTENTE e um JUDICIÁRIO que NÃO SABEMOS, ainda, para ONDE CAMINHA! __ E CHEGOU A HORA DE DIZERMOS: "ASSIM CAMINHA O BRASIL.... " !

Cortina de fumaça

Tales Henrique Ulhoa (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Então são três ou quatro dias a mais que atentam contra a celeridade processual...

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