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Violações reiteradas

CNMP decide cassar aposentadoria de membro do MP do Amazonas

O membro do Ministério Público do Amazonas (MP/AM) Cândido Honório Ferreira Filho teve sua aposentadoria cassada pelo Conselho Nacional do Ministério do Público (CNMP) nesta terça-feira (5/4). A instituição já havia aplicado a pena de suspensão por noventa dias, mas converteu a penalidade e extinguiu o benefício por unanimidade.

Para o relator, conselheiro Esdras Dantas, o integrante do Ministério Público reincidiu, por quatro vezes, na prática de atos punidos com suspensão ao violar o dever de desempenhar com zelo e presteza suas atribuições e de cumprir rigorosamente os prazos processuais. A pena foi aplicada no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 001408/2013-21, que havia sido suspenso por pedido de vista do conselheiro Otávio Lopes.

Com a decisão do Plenário, os autos serão encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça do Amazonas para que ele proponha ação judicial para cassação da aposentadoria, como determina a Constituição. O processo será instaurado no Tribunal de Justiça do Amazonas. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2016, 11h53

Comentários de leitores

1 comentário

Punição ilícita

Jcamargo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Se a previdência tem caráter contributivo, entendo ilicita tal punição, afinal o sujeito contribuiu por X período e tem direito ao recebimento do benefício, sob pena deenriquecimento ilícito do ente previdenciário. Na pior das hipóteses, em caso de manutenção de tal sanção, deve o sujeito receber os valores pagos devidamente corrigidos.

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