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Ausência de tipificação

Armazenar ou comercializar carne de animal silvestre não é infração

Quem armazena ou comercializa carne de animal silvestre não pode ser punido com multa, que deve ser aplicada apenas a quem caça. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a anulação de uma multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a uma rede de supermercados, flagrada com carne de animal silvestre em estoque.

Em 2006, a fiscalização apreendeu seis peixes da espécie dourado em um mercado da rede, em Passo Fundo (RS). O Ibama autuou a empresa em R$ 11,5 mil por infração ambiental.

A companhia entrou com recurso administrativo, mas perdeu. Posteriormente, ajuizou a ação na 2ª Vara Federal do município. Entre outros motivos, o supermercado argumentou a falta de tipificação adequada, já que apenas adquiriu os exemplares. 

De acordo com o Decreto 3.179/99, que regula a aplicação da Lei 9.605/98, “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida” é infração que pode acarretar punição, inclusive penal.

Em primeira instância, a Justiça deu ganho de causa à empresa. Conforme a sentença, o verbo "utilizar" não pode ser considerado sinônimo de "possuir em estoque", "possuir em depósito" ou até mesmo de "vender" ou "comercializar". O Ibama recorreu ao tribunal alegando que a venda é uma forma de utilização do animal.

A juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, convocada para atuar na 3ª Turma do TRF-4, manteve o entendimento de primeiro grau. Em seu voto, a magistrada afirmou que, se o legislador realmente quisesse tipificar como infração o referido caso, teria descrito no artigo 11 da referida lei, verbos como vender ou comercializar. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

5001080-65.2015.4.04.7104

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2016, 9h26

Comentários de leitores

2 comentários

O uso do verbo 'utilizar', na lei

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

é de se ter em mente o brocardo de que a lei não contém palavras inúteis, conceito esse que implica admitir que, caso haja uma palavra adequada para cada situação, esta deverá ser utilizada e não outra, com sentido diverso e próprio. Esse é o entendimento assentado por exegetas anteriores aos modelos presentes, que preferem as análises 'sistemáticas', em que cabe tudo e transforma o ato de decidir numa porta aberta para o arbítrio e o absurdo judicial que vemos em certas decisões. Como disse a Magistrada na decisão louvável de não ver cumprida a tipificação no fato apresentado ao Judiciário, 'utilizar' não é o mesmo que 'manter em estoque' ou 'comercializar' a carne do animal protegido. Utilizar quer significar, pela LEI, o uso qualificado do animal, para a sua exibição em espetáculos, ou para sua exploração econômica -- por exemplo utilização de suas penas, em face de sua beleza cromática (penas de papagaio, ou de araras, etc). Em seu núcleo, no caso exato do uso da palavra 'utilizar' está o fato de que o animal deve estar VIVO, isto é, a utilização refere-se a alguma maneira de exploração das forças vivas do animal, o que é incompatível com seu estado de 'morto'. É certo que a comercialização da carne de animais protegidos pode ser objeto de tipificação penal, mas tal tipificação deve ser própria, isto é, eleger como seu objeto o ato consequente de outro elemento de outro tipo: matar. Penso que é isto.

O que seria "utilizar"?

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Aguardo opiniões.

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