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Primeira contestação

Citando violações à Constituição, estado do Rio vai ao Supremo contra o novo CPC

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Para o governo do estado do Rio de Janeiro, o novo Código de Processo Civil fere a autonomia dos entes federativos e acumula muitos poderes na mão da esfera federal. Assim, a Procuradoria-Geral fluminense, junto com o governador em exercício, Francisco Dornelles, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. É a primeira contestação judicial ao CPC, que entrou em vigor há menos de um mês, no dia 18 de março.

São apontados oito dispositivos da nova lei como violações da Constituição. Muitas das alegações são de interferência indevida da esfera federal junto a competências estaduais. No entanto, também há reclamações quanto a um suposto desrespeito ao devido processo legal no CPC, pois em certas situações ele dificultaria o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Na ação, o CPC também recebe elogios (“porque inspirado nos mais virtuosos propósitos de aproximar ainda mais o processo civil aos valores democráticos e às garantias fundamentais”), e a Procuradoria afirma que as mudanças propostas não atingirão o “núcleo” da lei.

“Para que isso seja feito sem transgredir a moldura demarcada pela Constituição, porém, as inconstitucionalidades aqui suscitadas devem ser prontamente expurgadas do CPC, porque em desalinho com a espinha dorsal que lhe confere unidade. Impõe-se, assim, o deferimento de medida cautelar para o fim de suspender imediatamente os dispositivos impugnados ou lhes conceder interpretação conforme a Constituição.”

Entes sob ameaça
Para a Procuradoria do Rio e o governador, o artigo 52 do CPC, ao submeter os estados ao foro de domicílio do autor em qualquer lugar do país que ele esteja, compromete o direito ao contraditório, esvazia a Justiça estadual e dá margem para abusos no processo.

Ainda nesse tema, o CPC estabelece que a execução fiscal será no estado de domicílio do réu ou onde ele for encontrado. Para o Rio de Janeiro, essa medida alimenta a guerra fiscal e fere a sustentabilidade financeira dos estados.

Outro ponto é que o CPC restringe as entidades financeiras que podem ser utilizadas para depósitos judiciais, e para o Rio de Janeiro isso não deve ser definido por lei federal. O Código de Processo Civil estabelece ainda que a facilitação de acesso ao Supremo Tribunal Federal só acontecerá quando estiver em pauta atos normativos federais, o que "configura preferência federativa indevida, abuso de poder legislativo e quebra do dever de lealdade federativa".

Demandas repetitivas
Um aspecto relevante do CPC é que ele procura dar mais segurança jurídica ao processo e acelerar a solução de demandas por meio do julgamento de casos repetitivos. Isso acontece quanto são abertas muitas ações sobre o mesmo tema. O Tribunal de Justiça então paralisa todos os processos e toma uma decisão que deve ser seguida como jurisprudência para todos os casos.

A ferramenta é chamada de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Recursos Repetitivos. Para o Rio, aplicar esse sistema em casos que a administração pública não é ré ofende a garantia do contraditório e o devido processo legal.

Clique aqui para ler a ação. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2016, 19h24

Comentários de leitores

3 comentários

ausência de direito de postergação

Julio Cesar Ballerini Silva (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Ao se insurgir contra a tutela de evidência, alega-se que apenas poderia ocorrer adiantamento de efeitos quando houvesse urgência. Ora, como é cediço, desde há muito, ou seja, muito antes do novo CPC já se cogitava de tutela de evidência no direito brasileiro (veja-se a disposição do artigo 273 CPC/73 que a permitia quando houvesse manifesto abuso no exercício do direito de defesa do requerido). Com a devida licença, a Constituição, desde a Emenda 45/04 já estabelecia o direito a um tempo razoável de duração de um processo. Se restar demonstrada a chincana estatal, desde o início, nada mais legítimo que se garanta ao jurisdicionado o direito de evitar lesões provocadas muitas vezes, pelo jogo político de se recorrer indefinidamente jogando para outras gestões o dever de pagar. Do mesmo modo, o Estado não é ente hipossuficiente. Numa democracia participativa de se conferir maiores facilidades ao jurisdicionado para o exercício de seus direitos - correta a opção política de permitir ao autor a escolha do foro de competência para a propositura da ação e melhor atende ao princípio da ampla defesa que as execuções fiscais sejam propostas no foro do devedor. Não vislumbro, data máxima, concessa vênia, tais inconstitucionalidades, não obstante a mui bem elaborada peça desenvolvida na ação.

só podia ser o Rio de Janeiro!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Depois de um ano para entrar em vigor, agora vem o (DES)Governo do Estado do Rio de Janeiro questionar o novo CPC, somente no que lhe interessa e ainda pede medida cautelar para o fim de suspender imediatamente os dispositivos impugnados.

Inconstitucionalidades processuais

MURILO SOUZA ADVOCACIA (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Concordo totalmente com o Autor da ação. Parabéns.

Comentários encerrados em 13/04/2016.
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