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Vedação constitucional

Para ser ministro, Aragão precisa abrir mão de carreira no MP, diz Adilson Dallari

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A Constituição veda o exercício do cargo de ministro por qualquer membro do Ministério Público, mesmo que tenha ingressado na instituição antes da promulgação do texto constitucional de 1988, diz parecer assinado pelo jurista Adilson Abreu Dallari encomendado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). A conclusão é semelhante à de parecer do advogado Eduardo Muylaert, também feito a pedido do Iasp, publicado pela ConJur.

Segundo esse entendimento, o novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, não poderia exercer o cargo no Executivo sem abrir mão da carreira no MP. Aragão é subprocurador-geral da República e pediu afastamento dessa função para integrar o governo da presidente Dilma Rousseff. Ele ingressou na carreira em 1987.

Subprocurador-geral da República, Aragão pediu afastamento para integrar o governo.
Reprodução

Para o jurista, quando a Constituição permitiu ao membro do MP optar pelo regime anterior ao de 1988 no que diz respeito a garantias e vantagens não garantiu que ele pudesse ocupar cargos fora da carreira, situação vedada pelo texto constitucional. As constituições anteriores fundiam as funções de MP e de Advocacia-Geral da União num órgão só, pertencente ao Poder Executivo. “Cabe lembrar que um princípio fundamental de hermenêutica é aquele no sentido de que toda exceção deve ser interpretada restritivamente. Assim, obviamente, não é possível dar interpretação extensiva à exceção, atribuindo a antigos membros do MP o privilégio de violar a Constituição”, diz o jurista.

O Iasp pediu ao Supremo Tribunal Federal no dia 31/3 para ser admitido como amicus curiae na ação do PPS que questiona a legalidade da nomeação de Aragão para o cargo de ministro da Justiça. Em outro parecer encomendado pelo instituto, o advogado Eduardo Muylaert também entendeu que Aragão tem de deixar o MPF para assumir a pasta.

Na opinião do advogado, “tal confusão de papéis enfraquece as instituições e cria indesejáveis conflitos. Respeitada a autonomia de seus membros, o Ministério Público é uma instituição una: cada um de seus membros se manifesta pela instituição. Na hipótese de um deles se desgarrar temporariamente para servir ao Executivo, quase inevitavelmente entrará em conflito com seu chefe institucional, o Procurador Geral da República. Além disso, assume a supervisão administrativa da Polícia Federal, cuja ação obedece às determinações da Justiça Federal e não do ministro da Justiça”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2016, 6h29

Comentários de leitores

1 comentário

Há tempos já tinha , aqui, assentado a ilegalidade

Luiz Pereira Neto - OAB.RJ 37.843 (Advogado Autônomo - Empresarial)

DESESTABILIZAÇÃO - Não é correto que ditos juristas , cientistas políticos e o atual Ministro de Justiça . afirmem , respectivamente , que a Lava-Jato tem “desestabilizado a Sociedade Brasileira” e que “ao menor cheiro de irrefutáveis vazamentos de explicita criminalidade , vai de pronto transferir as competentes equipes da Polícia Federal” que apuram , minuciosamente , todas as perpetradas falcatruas.
Tais sustentações são absolutamente levianas e propositalmente encetadas, visando torpedear a rigorosa e criteriosa operação liderada pelo incorruptível , determinado e sagaz Juiz Dr. Sérgio Moro , coadjuvado por competentes membros do Ministério Público Federal e irrepreensíveis seletos componentes da Polícia Federal.
Tal qual o “papel da posse” do desbocado Lula , por minutos , Ministro , estas nefastas manifestações são destituídas da mais ínfima racional credibilidade , primeiro , porque o que desestabiliza uma Sociedade é a comprovada constatação do mar de lama em que os nossos corruptos políticos , há muito , atingem inéditas performances recordistas em desonestidades e funções ; e , em segundo lugar, o recém-empossado , Ministro Dr. Aragão , tal qual , mais um , desvairado político , deixa , em seu primeiro ato , igualmente clarificado , o censurável , possivelmente, encomendado , desvio de função que , por si só , já é grave infração para o seu imediato deletamento do cargo que ocupa, que , a nosso ver , como o seu antecessor , carece , por outros motivos, de condições formais para ocupá-lo , sendo , portanto , cabais razões para que o Egrégio STF anule , igualmente , a sua desamparada e nula nomeação .

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