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Propaganda enganosa

Escritório e advogado são condenados por "garantir" ganho de causa a clientes

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O Código de Ética e Disciplina da OAB diz que o advogado deve anunciar os seus serviços de maneira discreta e sóbria, com finalidade exclusivamente informativa. Desse modo, quem divulga informações sobre formas de pagamento, expressões que possam iludir o público, qualidade de sua estrutura ou promove captação de causas não comete irregularidade apenas no âmbito ético-disciplinar, mas afronta o Código de Defesa do Consumidor. Por isso, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou, na íntegra, sentença que condenou um escritório de advocacia e seu proprietário a indenizar uma consumidora iludida. Ela vai receber R$ 2 mil de reparação.

Na ação, a mulher alegou que contratou a banca — para patrocinar ação revisional contra financeira — porque acreditou no anúncio divulgado pelas rádios locais, que oferecia garantia de resultado jurídico favorável. Afirmou, no entanto, que foi induzida a erro, pois a orientação dos prepostos para suspender os pagamentos levou a financeira a ajuizar ação de busca e apreensão do veículo financiado. Ou seja, além de não ter obtido êxito na demanda, ainda corre o risco de perder o bem.

Na primeira instância, o juiz Michel Martins Arjona, da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, disse que a prestação de serviços advocatícios, embora regida pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). É que o dever de independência do advogado e a limitação à publicidade e oferta dos serviços prestados não modificam a relação jurídica de consumo com seu cliente.

Arjona ficou convencido de que a banca fez publicidade em massa dos serviços prestados, dando a entender que a contratação resultaria em vantagens. Tal conduta, segundo o juiz, afronta às normas que regulamentam a classe profissional, sobretudo o artigo 31, parágrafo 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Em síntese, a conduta é abusiva, pois induz o leigo a acreditar que, efetivamente, conseguirá reduzir drasticamente suas dívidas — o que, na prática, não se confirma. No caso do CDC, a violação recai sobre o artigo 14, por defeito na oferta de serviços.

‘‘Ademais, as informações veiculadas pela parte ré não condizem com a realidade dos tribunais, sendo absurdos os reajustes prometidos nas demandas revisionais! Ressalto que este juízo analisa diariamente ações de revisão de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, bem como ações de busca e apreensão de veículos, e certifico que jamais haverá uma redução das parcelas nos moldes do  anúncio promovido pelos demandados [réus na ação indenizatória]’’, escreveu na sentença.

Por fim, o juiz observou que, embora a advocacia seja atividade-meio, e não de fim, houve promessa de que o ajuizamento da ação resultaria em benefício concreto à autora, sem que lhe fossem prestadas as informações e advertências devidas. E essa omissão corresponde a propaganda enganosa, o que permite responsabilizar os demandados — escritório e seu sócio.

A relatora das apelações na corte, desembargadora Ana Beatriz Iser, confirmou que as expressões utilizadas na propaganda veiculada pelas rádios podem, sim, iludir e confundir o público. Além disso, o advogado não conseguiu provar, em juízo, que a cliente sabia exatamente a extensão da expressão ou termo jurídico utilizado na propaganda veiculada nos comerciais. O acórdão, com entendimento unânime, foi lavrado na sessão de 9 de março.

Clique aqui para ler a sentença modificada.
Clique aqui para ler o acórdão modificado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2016, 9h31

Comentários de leitores

3 comentários

Vergonhoso

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Essa prática é muito comum, profissionais têm "perdigueiros" para a captação de clientela, prometem sucesso na causa, inclusive dando a entender que "o juiz está na gaveta". A hipótese noticiada é de um escritório pequeno, mas o escabroso acontece com os grandes, daí a OAB fazer vistas grossas. Concordo com o comentário do Marcos.

OAB omissa mais uma vez

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Tribunal errou ao considerar que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito em si, pelo que foi divulgado na reportagem a indenização foi até muito baixa em face à gravidade do desvio. Advogados ou sociedade de advogados NÃO PODEM de forma alguma promover propaganda em rádios, ou prometer resultado em processos. Pelo que se vê, trata-se de mais uma omissão da OAB em coibir a má advocacia. Também se nota omissão da OAB em atuar no feito e impedir que o magistrado reduza, com o fez, o exercício da profissão a uma mera atividade consumerista, pois advocacia não é isso. Eu já disse muitas vezes, e repito aqui mais uma vez, que o grande flagelo que desarticula o exercício da advocacia no Brasil se chama Ordem dos Advogados do Brasil. Essa importante Instituição hoje está reduzida a bajulação, fotografias e busca de interesses pessoais, restando omissa na organização da profissão, defesa dos advogados e valorização da profissão.

Consequências

O IDEÓLOGO (Outros)

A competição entre advogados no territórios brasileiro na busca de clientes é brutal. O que satisfaz o consumidor não é o curso de mestrado, doutorado ou pós-doutorado apresentado pelo advogado, mas a vitória nas ações judiciais. Inúmeros causídicos se encontram nos polos passivos de ações cíveis e criminais em decorrência de propaganda enganosa. No Governo FHC frequentaram, também, a lista negra da OAB.

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