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Atividades compatíveis

Advogado pode atuar em conselho de contribuintes, decide OAB-MG

Exercer a advocacia e atuar como julgador em conselhos de contribuintes são atividades compatíveis. A decisão foi tomada pelo conselho da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil nesta segunda-feira (4/4). Em Minas Gerais há o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG) e, na capital do estado, existe o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte (CART-BH).

Na votação, a maioria do conselho seccional seguiu o entendimento do relator do caso, Daniel Vilas Boas. Segundo o advogado, o inciso II do artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) não pode ser interpretado literalmente — como o fez o Conselho Federal da OAB ao proibir membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de advogar. A flexibilização da interpretação seria necessária para não inviabilizar a participação dos advogados em órgão administrativos de julgamento.

Para Vilas Boas, os casos onde há incompatibilidade com a advocacia são exemplificados no inciso I do artigo 30 da mesma lei. O dispositivo delimita que os servidores da administração pública (direta, indireta e fundacional) não podem advogar contra a Fazenda Pública “que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”.

Antes da votação, o tema foi colocado em consulta pública pela OAB-MG. A audiência promovida para debater o assunto ocorreu em janeiro deste ano e foi motivada, segundo a OAB-MG, depois de o Conselho Federal concluir pela incompatibilidade e não impedimento para o acúmulo de funções. No regimento do Carf também consta que os conselheiros que representam os contribuintes não podem exercer a advocacia.

Reflexos do Carf
A análise do tema ganhou relevância depois das denúncias de corrupção envolvendo integrantes do Carf. Membros da corte administrativa foram acusados de combinar resultados para auxiliar grandes empresas. A operação que investiga os supostos desvios, a zelotes, teve seu primeiro condenado em março.

 

Clique aqui para ler o memorial apresentado antes da votação.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2016, 7h09

Comentários de leitores

1 comentário

decisão absurda e ilógica...

daniel (Outros - Administrativa)

Ora, se fiscal de tributos não pode ser inscrito na OAB, obviamente o Advogado não pode atuar em órgão tributário recursal... Ademais, estranhamente este argumento "de não fazer interpretação literal", pois justamente o que se fez ao impedir o Membro do MP de ser Ministro da Justiça, se tomou posse depois de 1988

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