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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O governo apresenta nesta segunda-feira (4/3) a defesa da presidente Dilma Rousseff à Comissão Especial de Impeachment na Câmara dos Deputados. Além de um documento com aproximadamente 100 páginas, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, fará uma sustentação oral para combater a tese do impeachment, baseada nos argumentos de que a presidente não cometeu crime de responsabilidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Herança perigosa
Se a presidente Dilma Rousseff sofrer impeachment, o vice-presidente Michel Temer herdará não só o cargo, mas também as quatro ações que pedem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a cassação da chapa vencedora nas eleições de 2014. Os ministros do tribunal já concordaram, nos bastidores, que os processos continuarão abertos. Isso acontecerá mesmo se o PSDB, partido autor das ações, pedir o arquivamento dos casos — hipótese que é descartada na sigla. A única possibilidade de extinção dos processos seria uma recomendação expressa do Ministério Público Eleitoral, algo pouco provável de acontecer. As informações são do jornal O Globo.

Sob suspeita
A Procuradoria-Geral da República reuniu elementos para denunciar o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) ao Supremo Tribunal Federal por suspeita de envolvimento com a “lava jato”. Ele deve ser acusado de corrupção e, possivelmente, lavagem de dinheiro. O parlamentar é apontado como elo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o esquema de corrupção da Petrobras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Panama Papers
Uma investigação internacional sobre um escritório do Panamá conhecido por abrir empresas para esconder dinheiro ilícito aponta que a Odebrecht criou três firmas que operam contas secretas que são desconhecidas pelos investigadores da operação “lava jato”. O escritório panamenho que criou as empresas é o Mossack Fonseca, que tem uma filial em São Paulo e também é investigado pela “lava jato”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Apartamento de Joaquim
A Mossack Fonseca criou uma empresa chamada Assas JB1 Corp para viabilizar uma compra de imóvel pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa. O ex-presidente do STF não teria pago US$ 2 mil relativos a um imposto sobre imóveis ao comprar um apartamento em Miami em 2012. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Depoimento aos norte-americanos
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos está investigando a utilização do sistema financeiro americano para o pagamento de propina da operação “lava jato” no Brasil. A investigação americana conta com o apoio da força-tarefa do Ministério Público Federal que atua no Paraná. Ao menos dois delatores da Lava-Jato viajaram entre janeiro e fevereiro ao país para responder ao órgão: Augusto Mendonça e Julio Camargo, ex-executivos da Setal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Parlamentarismo no STF
Está marcado para quarta-feira (6/3), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento de uma ação que questiona se é possível migrar do sistema presidencialista para o parlamentarismo por meio de emenda à Constituição. A ação chegou ao tribunal em 1997, proposta pelo então deputado Jaques Wagner, que hoje é chefe de gabinete da Presidência da República. As informações são do jornal O Globo.


Delação na Argentina
O presidente da Argentina, Mauricio Macri, pretende começar  trajetória para aprovar o chamado “projeto de lei do arrependido”. O documento prevê, segundo a imprensa local, permitir a delação premiada em processos de corrupção — hoje prevista apenas em casos de terrorismo, sequestro e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal O Globo.


Doação judicial
Uma decisão da ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça garantiu a manutenção de equipamentos hospitalares doados pela União no hospital-escola da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes - MG). Os bens, que somam R$ 9 milhões, foram apreendidos pela União após procedimento administrativo contra a Associação que os importou de forma irregular. Após fiscalização e decisão administrativa, foi aplicada a chamada "pena de perdimento" aos equipamentos médicos importados. E em dezembro de 2015, seguindo recomendação do Ministério Público Federal, eles foram doados. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2016, 12h18

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