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"Lava jato"

Em Habeas Corpus, defesa de Silvio Pereira pede sua soltura imediata

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O ex-secretário-geral do PT Sílvio Pereira está há três dias “preso de forma inócua, improdutiva e ineficaz”. De acordo com Habeas Corpus impetrado pela defesa do petista, ainda não foi permitido que ele converse com seus advogados, Luís Alexandre Rassi e Romero Ferraz Filho, e nem que tenha contato com a família.

Sílvio Pereira foi preso em Curitiba na 27ª fase da operação "lava jato". O Ministério Público Federal o acusa de ter recebido R$ 508 mil das empreiteiras OAS e UTC entre 2009 e 2011 como forma de evitar que ele denunciasse correligionários na época do mensalão.

O MPF ainda alega que Silvinho participou diretamente do loteamento de 32 mil cargos comissionados no início do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula a Silva e era a pessoa que tinha contato direto com os empresários que mantinham contratos com a Petrobras para angariar propina para o PT.

O Habeas Corpus foi impetrado neste domingo (3/4) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região para pedir a imediata soltura de Silvinho, como é chamado. A prisão foi determinada pelo juiz Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba pelo período de cinco dias. A justificativa é que a prisão visa evitar que Silvinho atrapalhe as investigações.

Mas os advogados afirmam que a prisão temporária “não traz nenhum benefício a instrução das investigações”. Eles argumentam que poderiam ter entrado com um mandado de segurança para obrigar o juízo a permitir a entrevista de Sílvio Pereira com sua defesa e contato com a família, mas alegam que, como a prisão tem prazo de cinco dias e já se passam três, a medida seria inócua.

E como a ordem de prisão pode ser renovada, a defesa optou por pedir a liberdade do cliente. "A ‘República de Curitiba’ também se submete às leis vigentes no Brasil."

Revisor do Supremo
Os advogados ainda questionam a imparcialidade de Sergio Moro. No despacho em que mandou prender Silvinho, o juiz avalia que o ex-secretário do PT foi denunciado no mensalão, "mas não foi condenado por ter aceito proposta de suspensão condicional do processo". O processo do mensalão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470.

De acordo com o Habeas Corpus, a “suspensão condicional do processo” não enfrenta o mérito da questão e não traz maus antecedentes ao beneficiado. Além disso, a extinção da punibilidade decorrente da aceitação dessa proposta “não pode explicitar como registro criminal válido para qualquer fim”.

“Como pode um magistrado, isento, lançar numa decisão, sem fundamentação para sua a finalidade, indicação de que não foi condenado porque aceitou proposta de suspensão condicional do processo? Será que o magistrado conhece o devido processo legal, a presunção de inocência e os princípios garantidores dos direitos fundamentais previstos na República Federativa do Brasil?”, indagam.

Os advogados também criticaram Moro por ter deferido a prisão temporária de Silvinho como uma saída à falta de fundamento para aceitar o pedido de prisão preventiva que constava do pedido do MPF. Segundo a defesa, esse tipo de custódia visa a garantir a investigação e não pode ser utilizada para substituir ou instruir um pedido de prisão preventiva.

“A decisão impugnada é recheada de conjecturas, insuficientes para manutenção de qualquer segregação cautelar, eis que viola direito fundamentação prevista na Carta Magna. Na hipótese em apreço, constata-se que a autoridade coatora fundamentou o decreto constritivo na necessidade de viabilizar ‘o melhor exame dos pressupostos e fundamentos da preventiva após a colheita do material probatório na busca e apreensão’. Dessarte, imperiosa a desnecessidade que paira sob o decreto constritivo temporário, posto que passados três dias, o paciente sequer foi ouvido.”

O HC foi distribuído ao desembargador de plantão no TRF-4 e poderá ser julgado ainda neste domingo. 

Clique aqui para ler o Habeas Corpus.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2016, 15h44

Comentários de leitores

16 comentários

É uma pena

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Que vários conceitos éticos impostos a sociedade ordeira e honesta, não se apliquem aos seus governantes. Mas, pior que isso, é parte dos governados acharem que isso é absolutamente normal. Seria por isso que estamos assim, nessa desgraça ?

Número de Tolos

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

O que distingue um justiceiro de um jurista é que aquele, para alcançar seus objetivos infringe qualquer regra e utiliza-se de todo artifício, mesmo que ilícitos, para lograr sucesso do seu ato; do magistrado brasileiro, constitucionalmente obrigado a “dizer a Lei”, há de pautar-se este pelo império do Estado de Direito, da República e da Democracia. Fora disto, o Caos.

A lição do Rui, por sua vez, nos trás que quando deixamos que pseudo Juiz, travestido de Justiceiro, sequer sabe se comportar dentro de limites do estrito processo legal, isto não prejudica só os por ele atingido, mas a todo sistema Legal, pois logo estenderá seus maléficos tentáculos àqueles que silenciaram no tempo dos desmando sobre os outros.

Por isto, ficar querendo inventar fórmulas ou justificar ilicitudes para acatar o desrespeito à Lei é o mesmo que assinar com o polegar. E por extenso.

Diziam os romanos que “o número de tolos é infinito”. E, lamentavelmente, os encontramos até dentre operadores do Direito.

Em nome da "forma" esquecendo-se do conteúdo

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O que se pretende:
Que quem ouviu as infames conversas de pé do ouvido, "finja" que não ouviu os as "delete" da memória, em nome de uma "suposta" ilegalidade ou irregularidade na sua obtenção;
Que, em não sendo isso possível, as considere ao menos aceitáveis, a míngua da absoluta falta de "legitimidade" quanto ao seu conteúdo, afinal o que não se faz por um amigo em apuros (em especial se á este devemos a nossa própria subsistência);
Que relevemos os desmandos e crimes daqueles que já ocuparam e hoje ocupam o poder, relativizando-os (considerando que os anteriores governos também podem tê-los cometido)
Que, em face de não existir nada melhor para hoje, convivamos com essa corja por absoluta falta de opção;
Que fechemos nossos olhos e ouvidos para o "mundo" (acreditando somente no que vem do lado de lá -governo-);
Que, baseados no fato de sempre ter sido assim, não haveria porque mudar justamente agora, quando "a mãe dos pobres" tão bem realiza suas tarefas;
Que aceitemos a ocupação do Ministério da Casa Civil por LULA (ou qualquer outro posto a sua disposição -como afirmou a presidente-) acreditando que isso se deva a sua capacidade de articulação política e não a busca de proteção do STF;
Que carimbemos em nossas próprias testas a palavra "idiotas" como bandeira a bem da corrupção e incompetência;
Enfim que "calados" assistamos a mais esse crime de lesa-pátria, praticado por quem brada que "legitimamente" nos governa
e que possamos acreditar num futuro melhor (ou pelo menos apenas num futuro) nessa tela vermelha colocada á nossa frente para encobrir 14 anos de mentiras, roubos, assaques aos cofres públicos e incompetência genética.

Absurdo ? Não ! Há quem acredite piamente que esse é o caminho.

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