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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Em audiência na comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse nesta quinta-feira (31/3) não haver "base legal" para o pedido e que não se pode falar em crime de responsabilidade fiscal quando o governo fez o "maior contingenciamento da história".  As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem base
Para a presidente Dilma Rousseff, qualquer jurista "responsável" e "bem-intencionado" reconhece que impeachment sem base legal não tem justificativa. "O meu impeachment baseado nisso [pedaladas fiscais] significaria que todos os governos anteriores ao meu teriam de sofrer impeachment. Todos eles, sem exceção, praticaram atos iguais aos que pratiquei", disse durante o evento Encontro com Artistas e Intelectuais em Defesa da Democracia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Julgamento político
Para Sydney Sanches, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal que atuou como presidente do Senado no processo de impeachment do presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, a corte deve se ater apenas a questões processuais no impedimento de Dilma Rousseff. "É um julgamento feito por políticos, é muito diferente do processo judicial, não precisa de provas nem fundamentação. O voto é sim ou não. Se o STF interferir, é invasão de competência", disse. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pasadena não convence
A existência de crime de responsabilidade da presidente Dilma Rousseff em função da corrupção na Petrobras e da compra da refinaria de Pasadena provoca mais resistências no meio jurídico do que as questões orçamentárias. Para o professor Rafael Oliveira não há fato ligando diretamente Dilma à compra da refinaria: “A ‘lava jato’ revela atos de improbidade, crimes de responsabilidade. A dificuldade é que não há fato especificamente comprovado quanto a Dilma”. O ex- procurador Roberto Tardelli tem opinião similar: “Ela não era presidente na época ( da compra da refinaria), e todo o Conselho votou a favor”. Já Ives Gandra defende que houve crime de responsabilidade também quanto à Petrobras. As informações são do jornal O Globo.


Parecer contra
Parecer do Tribunal de Contas da União vê “relevantes indícios de irregularidades” em decretos assinados pela presidente Dilma Rousseff que abrem créditos suplementares de R$ 95 bilhões ao Orçamento de 2015. Essas operações embasam o pedido de impeachment da petista por suposto “crime de responsabilidade” sob avaliação da Câmara dos Deputados. Análise preliminar da Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU, obtida pelo Estado, identifica potencial ilegalidade em sete decretos editados no ano passado, o que seria uma reincidência. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem interferência
Michel Temer refutou a ideia de que procuraria atrapalhar as investigações da força-tarefa da operação “lava jato” caso assumisse a Presidência em um eventual impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). A declaração foi dada em encontro com empresários na tarde desta quinta-feira (31/3) em São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Não pode parar
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso defendeu nesta quinta-feira (31/3) a continuidade das investigações da operação “lava jato” depois de um eventual impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em mensagem gravada para o novo portal do Instituto Teotônio Vilela (ITV), centro de estudos do PSDB, o tucano afirmou que o afastamento da petista não pode ter como contrapartida um acordo que resulte no fim das investigações. As informações são do jornal Valor Econômico.


Receio na força-tarefa
A força- tarefa da operação “lava jato” teme que a decisão do ministro Teori Zavascki de tirar das mãos do juiz Sergio Moro o processo contra o ex- presidente Lula e criticar atos do juiz da 13 ª Vara Federal de Curitiba iniba outros magistrados de primeira instância que receberam processos desmembrados da operação. Na avaliação desses investigadores, os outros juízes podem se sentir menos à vontade para abrir o sigilo de investigações sobre crimes contra a administração pública. As informações são do jornal O Globo.


Gleisi perto de indicamento
A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal o indiciamento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e do ex-ministro Paulo Bernardo, seu marido, por suspeita de terem recebido R$ 1 milhão no esquema de corrupção da Petrobras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Entre alunos
O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, teceu duras críticas ao cenário político brasileiro. Em conversa com alunos da Fundação Lemann, sem saber que estava sendo gravado e deixando claro que não falava como ministro, mas em ambiente acadêmico, Barroso disse: "Quando, anteontem, o jornal exibia que o PMDB desembarcou do governo e mostrava as pessoas [políticos do partido] que erguiam as mãos, eu olhei e: Meu Deus do céu! Essa é a nossa alternativa de poder. Eu não vou fulanizar, mas quem viu a foto sabe do que estou falando". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Coronel investigado
O Ministério da Justiça instaurou um inquérito administrativo para apurar a conduta do ex-diretor-substituto da Força Nacional, coronel Adilson Moreira, que enviou uma carta aos seus subordinados dizendo que a presidente Dilma Rousseff não tem escrúpulos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fraude na merenda
Um dos presos suspeitos de envolvimento na fraude de merenda escolar em São Paulo disse, em depoimento à polícia e aos promotores que apuram o caso, que a Coaf, cooperativa envolvida no esquema, emprestava um veículo para um ex-assessor do deputado Fernando Capez (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Juíza ameaçada
A juíza estadual Tatiane Moreira Lima, atacada e ameaçada de morte por um homem no fórum do Butantã (zona oeste de São Paulo), disse que esse episódio não fará com que ela abandone seu trabalho. Tatiane afirma que os danos físicos e emocionais foram mínimos e que espera que os momentos ruins que viveu na tarde de quarta-feira (30/3) possam se transformar em algo bom para os colegas de profissão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Profissão de risco
O Brasil tem mais de 200 juízes estaduais e federais sob esquema de proteção após sofrerem ameaça de morte. Os dados são da pesquisa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) realizada em 2013, a mais atual existente, e termômetro da situação em que vivem os magistrados brasileiros no exercício de suas funções. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


CNJ sem jurisdição
Um vereador petista de Piancó, na Paraíba, protocolou representação contra o ministro Gilmar Mendes, do STF, na Corregedoria do CNJ, acusando-o de atuação político-partidária. Nancy Andrighi arquivou sumariamente o pedido, visto que o Supremo não está sob jurisdição do CNJ. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.


Supremo sul-africano
A Corte Constitucional da África do Sul ordenou nesta quinta-feira (31/3) ao presidente Jacob Zuma que devolva ao Estado parte dos cerca de US$ 16 milhões em dinheiro público gastos na reforma de sua casa, num duro revés político e financeiro para o líder assolado por escândalos. A decisão unânime dos 11 juízes da corte suprema do país também disse que Zuma falhou na "promoção, defesa e respeito" à Constituição. As informações são do jornal Valor Econômico

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2016, 13h05

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